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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 09/05/2017 09/05/2017 082017000775492 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Edvaldo dos Santos (Declarante),Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Assistente de Acusação),Gedson Gomeas da Silva (Testemunha),JOSE APARECIDO VIEIRA RAMALHO (Testemunha),Janimércio dos Santos (Testemunha),Joao Lenon da Silva (Representado),Lutero Gomes Beleza (Advogado),Maria Lucia dos Santos (Declarante),Maria Venâncio (Declarante),Maria do Socorro Araujo da Silva (Testemunha),Messias (Testemunha),Ministério Público Estadual (Autor),Rafael Venancio dos Santos (Representado),Rubem Campos Tenório Júnior (Advogado),edvan dos santos (Vítima) 19/05/2017 30/05/2017 18/05/2017 18/05/2017
Procedimento Extrajudicial 09/05/2017 09/05/2017 082017000775492 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Edvaldo dos Santos (Declarante),Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Assistente de Acusação),Gedson Gomeas da Silva (Testemunha),JOSE APARECIDO VIEIRA RAMALHO (Testemunha),Janimércio dos Santos (Testemunha),Joao Lenon da Silva (Representado),Lutero Gomes Beleza (Advogado),Maria Lucia dos Santos (Declarante),Maria Venâncio (Declarante),Maria do Socorro Araujo da Silva (Testemunha),Messias (Testemunha),Ministério Público Estadual (Autor),Rafael Venancio dos Santos (Representado),Rubem Campos Tenório Júnior (Advogado),edvan dos santos (Vítima) 18/09/2018 29/09/2018 17/06/2018 17/06/2018
Procedimento Extrajudicial 09/05/2017 09/05/2017 082017000775492 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Edvaldo dos Santos (Declarante),Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Assistente de Acusação),Gedson Gomeas da Silva (Testemunha),JOSE APARECIDO VIEIRA RAMALHO (Testemunha),Janimércio dos Santos (Testemunha),Joao Lenon da Silva (Representado),Lutero Gomes Beleza (Advogado),Maria Lucia dos Santos (Declarante),Maria Venâncio (Declarante),Maria do Socorro Araujo da Silva (Testemunha),Messias (Testemunha),Ministério Público Estadual (Autor),Rafael Venancio dos Santos (Representado),Rubem Campos Tenório Júnior (Advogado),edvan dos santos (Vítima) 07/06/2017 18/06/2017 25/05/2017 25/05/2017
Procedimento Extrajudicial 09/05/2017 09/05/2017 082017000775492 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Edvaldo dos Santos (Declarante),Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Assistente de Acusação),Gedson Gomeas da Silva (Testemunha),JOSE APARECIDO VIEIRA RAMALHO (Testemunha),Janimércio dos Santos (Testemunha),Joao Lenon da Silva (Representado),Lutero Gomes Beleza (Advogado),Maria Lucia dos Santos (Declarante),Maria Venâncio (Declarante),Maria do Socorro Araujo da Silva (Testemunha),Messias (Testemunha),Ministério Público Estadual (Autor),Rafael Venancio dos Santos (Representado),Rubem Campos Tenório Júnior (Advogado),edvan dos santos (Vítima) 09/05/2017 18/05/2017 18/05/2017 18/05/2017
Procedimento Extrajudicial 09/05/2017 09/05/2017 082017000775492 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Edvaldo dos Santos (Declarante),Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Assistente de Acusação),Gedson Gomeas da Silva (Testemunha),JOSE APARECIDO VIEIRA RAMALHO (Testemunha),Janimércio dos Santos (Testemunha),Joao Lenon da Silva (Representado),Lutero Gomes Beleza (Advogado),Maria Lucia dos Santos (Declarante),Maria Venâncio (Declarante),Maria do Socorro Araujo da Silva (Testemunha),Messias (Testemunha),Ministério Público Estadual (Autor),Rafael Venancio dos Santos (Representado),Rubem Campos Tenório Júnior (Advogado),edvan dos santos (Vítima) 18/09/2018 29/09/2018 04/10/2018 04/10/2018
Procedimento Extrajudicial 09/05/2017 09/05/2017 082017000775492 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Edvaldo dos Santos (Declarante),Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Assistente de Acusação),Gedson Gomeas da Silva (Testemunha),JOSE APARECIDO VIEIRA RAMALHO (Testemunha),Janimércio dos Santos (Testemunha),Joao Lenon da Silva (Representado),Lutero Gomes Beleza (Advogado),Maria Lucia dos Santos (Declarante),Maria Venâncio (Declarante),Maria do Socorro Araujo da Silva (Testemunha),Messias (Testemunha),Ministério Público Estadual (Autor),Rafael Venancio dos Santos (Representado),Rubem Campos Tenório Júnior (Advogado),edvan dos santos (Vítima) 07/06/2017 18/06/2017 18/05/2017 18/05/2017
Procedimento Extrajudicial 09/05/2017 09/05/2017 082017000775492 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Edvaldo dos Santos (Declarante),Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Assistente de Acusação),Gedson Gomeas da Silva (Testemunha),JOSE APARECIDO VIEIRA RAMALHO (Testemunha),Janimércio dos Santos (Testemunha),Joao Lenon da Silva (Representado),Lutero Gomes Beleza (Advogado),Maria Lucia dos Santos (Declarante),Maria Venâncio (Declarante),Maria do Socorro Araujo da Silva (Testemunha),Messias (Testemunha),Ministério Público Estadual (Autor),Rafael Venancio dos Santos (Representado),Rubem Campos Tenório Júnior (Advogado),edvan dos santos (Vítima) 10/10/2018 10/10/2018 01/10/2018 01/10/2018
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 062017000005683 Civil Promotoria de Justiça de Girau do Ponciano Sergio Ricardo Vieira Leite Ministério Público do Trabalho (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 062017000005583 Civil Promotoria de Justiça de Girau do Ponciano Sergio Ricardo Vieira Leite Cícero Ferreira Neto (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000771519 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo MARIA TEREZA COSTA BRANDÃO Estácio da Silveira Lima (Procurador),MARIA TEREZA COSTA BRANDÃO (Autor),Manuela Carvalho Menezes (Procurador),Municipio de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador) 08/05/2017 10/05/2017 10/05/2017 10/05/2017
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 02/05/2017 082017000725470 Criminal 38ª Promotoria de Justiça da Capital Maria José Alves da Silva Ministério Público Daniela Times Ribeiro de Souza (Defensor Público),Divanea de Oliveira e Silva (Testemunha),GIOVANNI MOREIRA SANTOS (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Maria Lessa Santos (Vítima),Marta Oliveira Lopes (Defensor Público),Minalva Lessa Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Rosalba Maria do Espírito Santo Galvão (Testemunha),Valdir Oliveira da Silva (Autor),Valdir Oliveira da Silva (Réu) 04/12/2018 05/12/2018 13/08/2018 13/08/2018
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 02/05/2017 082017000725470 Criminal 38ª Promotoria de Justiça da Capital Maria José Alves da Silva Ministério Público Daniela Times Ribeiro de Souza (Defensor Público),Divanea de Oliveira e Silva (Testemunha),GIOVANNI MOREIRA SANTOS (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Maria Lessa Santos (Vítima),Marta Oliveira Lopes (Defensor Público),Minalva Lessa Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Rosalba Maria do Espírito Santo Galvão (Testemunha),Valdir Oliveira da Silva (Autor),Valdir Oliveira da Silva (Réu) 02/05/2019 13/05/2019 29/05/2019 29/05/2019
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 02/05/2017 082017000725470 Criminal 38ª Promotoria de Justiça da Capital Maria José Alves da Silva Ministério Público Daniela Times Ribeiro de Souza (Defensor Público),Divanea de Oliveira e Silva (Testemunha),GIOVANNI MOREIRA SANTOS (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Maria Lessa Santos (Vítima),Marta Oliveira Lopes (Defensor Público),Minalva Lessa Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Rosalba Maria do Espírito Santo Galvão (Testemunha),Valdir Oliveira da Silva (Autor),Valdir Oliveira da Silva (Réu) 09/08/2018 13/08/2018 29/05/2019 29/05/2019
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 02/05/2017 082017000725470 Criminal 38ª Promotoria de Justiça da Capital Maria José Alves da Silva Ministério Público Daniela Times Ribeiro de Souza (Defensor Público),Divanea de Oliveira e Silva (Testemunha),GIOVANNI MOREIRA SANTOS (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Maria Lessa Santos (Vítima),Marta Oliveira Lopes (Defensor Público),Minalva Lessa Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Rosalba Maria do Espírito Santo Galvão (Testemunha),Valdir Oliveira da Silva (Autor),Valdir Oliveira da Silva (Réu) 04/12/2018 05/12/2018 29/05/2019 29/05/2019
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 02/05/2017 082017000725470 Criminal 38ª Promotoria de Justiça da Capital Maria José Alves da Silva Ministério Público Daniela Times Ribeiro de Souza (Defensor Público),Divanea de Oliveira e Silva (Testemunha),GIOVANNI MOREIRA SANTOS (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Maria Lessa Santos (Vítima),Marta Oliveira Lopes (Defensor Público),Minalva Lessa Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Rosalba Maria do Espírito Santo Galvão (Testemunha),Valdir Oliveira da Silva (Autor),Valdir Oliveira da Silva (Réu) 02/05/2019 13/05/2019 13/08/2018 13/08/2018
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 02/05/2017 082017000725470 Criminal 38ª Promotoria de Justiça da Capital Maria José Alves da Silva Ministério Público Daniela Times Ribeiro de Souza (Defensor Público),Divanea de Oliveira e Silva (Testemunha),GIOVANNI MOREIRA SANTOS (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Maria Lessa Santos (Vítima),Marta Oliveira Lopes (Defensor Público),Minalva Lessa Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Rosalba Maria do Espírito Santo Galvão (Testemunha),Valdir Oliveira da Silva (Autor),Valdir Oliveira da Silva (Réu) 09/08/2018 13/08/2018 13/08/2018 13/08/2018
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 012017000010809 Civil 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Hélio Cavalcante Silva Filho (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 03/12/2014 062014000000600 Civil Conselho Superior do Ministério Público Benedito Titara de Araújo (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 11/03/2020 22/03/2020 03/06/2019 03/06/2019
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 11/02/2022 22/02/2022 03/06/2019 03/06/2019
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 11/02/2022 22/02/2022 19/10/2017 19/10/2017
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 11/03/2020 22/03/2020 14/04/2025 14/04/2025
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 11/03/2020 22/03/2020 13/11/2025 13/11/2025
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 11/03/2020 22/03/2020 12/08/2025 12/08/2025
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 11/03/2020 22/03/2020 14/10/2025 14/10/2025
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 11/03/2020 22/03/2020 09/10/2025 09/10/2025
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 11/03/2020 22/03/2020 28/10/2024 28/10/2024
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 11/03/2020 22/03/2020 07/03/2022 07/03/2022
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 11/03/2020 22/03/2020 17/04/2020 17/04/2020
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 11/03/2020 22/03/2020 03/07/2019 03/07/2019