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Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 15/10/2015 15/10/2015 062015000000736 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Paulo Roberto de Melo Alves Filho Adriano Batinga de Almeida (Requerente),Cartório do Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos (Informante),Conselho Superior do Ministério Público (Órgão),Eronildes Correia dos Santos (Requerente),Genivaldo Oliveira Dias (Informante),Joselito Rosendo dos Santos (Requerente),José Antônio dos Santos Pereira (Informante),Prefeito do Município de Porto Real do Colégio (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 13/10/2015 13/10/2015 062015000001057 Civil 4ª Promotoria de Justiça da Capital Alberto Fonseca Matadouro Frigorífico de Alagoas S/A. - MAFRIAL (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 07/10/2015 07/10/2015 082015000034337 Criminal 56ª Promotoria de Justiça da Capital Elício Ângelo de Amorim Murta Ministério Público Alonso da Silva N. Filho (Testemunha),Amaro Jacinto do Nascimento (Testemunha),Antonio Pereira de Andrade Filho (Advogado),Antônio Miguel Carneiro (Testemunha),Antônio Pereira de Andrade Filho (Advogado),Celia Alexandre da Silva (Testemunha),Claudêmio José da Silva Oliveira (Testemunha),Cláudio Virgílio Alves (Testemunha),Eronildo Lins Tavares (Testemunha),Fabricy Kelly Carneiro (Advogado),Fernando Antônio Barbosa Maciel (Advogado),Flávio Freire de Sales (Indiciado),Francisco Afonso de Melo Filho (Testemunha),Fábio Barbosa Maciel (Advogado),Gerson Herculano Guimarães (Testemunha),Gustavo Alves de Andrade (Advogado),Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (Advogado),Isnar Cerqueira Cavalcante (Advogado),Jaudeni da Silva Coutinho (Indiciado),José da Silva Medeiros (Testemunha),José Cícero Santos Sampaio (Testemunha),José Cícero da Silva (Indiciado),José Laurentino dos Santos (Testemunha),Justica Publica (Autor),Luiz Carlos de Albuquerque Silva (Testemunha),Marlene Gomes de Sá Torres (Testemunha),Moisés Marcelo do Nascimento (Indiciado),Mário Sérgio de Assunção (Testemunha),Nilson Costa Alcântara de Oliveira (Testemunha),Nivaldo Acioli Dias (Indiciado),Petrúcio Jorge Tenório de Melo (Advogado),Rosmari Regina Ferraza (Testemunha),Sávio Gomes Torres (Réu),Welton Roberto (Advogado),Zilma Barros Leite (Testemunha) 29/03/2023 03/04/2023 03/04/2023 03/04/2023
Procedimento Extrajudicial 07/10/2015 07/10/2015 082015000034337 Criminal 56ª Promotoria de Justiça da Capital Elício Ângelo de Amorim Murta Ministério Público Alonso da Silva N. Filho (Testemunha),Amaro Jacinto do Nascimento (Testemunha),Antonio Pereira de Andrade Filho (Advogado),Antônio Miguel Carneiro (Testemunha),Antônio Pereira de Andrade Filho (Advogado),Celia Alexandre da Silva (Testemunha),Claudêmio José da Silva Oliveira (Testemunha),Cláudio Virgílio Alves (Testemunha),Eronildo Lins Tavares (Testemunha),Fabricy Kelly Carneiro (Advogado),Fernando Antônio Barbosa Maciel (Advogado),Flávio Freire de Sales (Indiciado),Francisco Afonso de Melo Filho (Testemunha),Fábio Barbosa Maciel (Advogado),Gerson Herculano Guimarães (Testemunha),Gustavo Alves de Andrade (Advogado),Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (Advogado),Isnar Cerqueira Cavalcante (Advogado),Jaudeni da Silva Coutinho (Indiciado),José da Silva Medeiros (Testemunha),José Cícero Santos Sampaio (Testemunha),José Cícero da Silva (Indiciado),José Laurentino dos Santos (Testemunha),Justica Publica (Autor),Luiz Carlos de Albuquerque Silva (Testemunha),Marlene Gomes de Sá Torres (Testemunha),Moisés Marcelo do Nascimento (Indiciado),Mário Sérgio de Assunção (Testemunha),Nilson Costa Alcântara de Oliveira (Testemunha),Nivaldo Acioli Dias (Indiciado),Petrúcio Jorge Tenório de Melo (Advogado),Rosmari Regina Ferraza (Testemunha),Sávio Gomes Torres (Réu),Welton Roberto (Advogado),Zilma Barros Leite (Testemunha) 29/03/2023 03/04/2023 14/06/2023 14/06/2023
Procedimento Extrajudicial 07/10/2015 07/10/2015 082015000034337 Criminal 56ª Promotoria de Justiça da Capital Elício Ângelo de Amorim Murta Ministério Público Alonso da Silva N. Filho (Testemunha),Amaro Jacinto do Nascimento (Testemunha),Antonio Pereira de Andrade Filho (Advogado),Antônio Miguel Carneiro (Testemunha),Antônio Pereira de Andrade Filho (Advogado),Celia Alexandre da Silva (Testemunha),Claudêmio José da Silva Oliveira (Testemunha),Cláudio Virgílio Alves (Testemunha),Eronildo Lins Tavares (Testemunha),Fabricy Kelly Carneiro (Advogado),Fernando Antônio Barbosa Maciel (Advogado),Flávio Freire de Sales (Indiciado),Francisco Afonso de Melo Filho (Testemunha),Fábio Barbosa Maciel (Advogado),Gerson Herculano Guimarães (Testemunha),Gustavo Alves de Andrade (Advogado),Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (Advogado),Isnar Cerqueira Cavalcante (Advogado),Jaudeni da Silva Coutinho (Indiciado),José da Silva Medeiros (Testemunha),José Cícero Santos Sampaio (Testemunha),José Cícero da Silva (Indiciado),José Laurentino dos Santos (Testemunha),Justica Publica (Autor),Luiz Carlos de Albuquerque Silva (Testemunha),Marlene Gomes de Sá Torres (Testemunha),Moisés Marcelo do Nascimento (Indiciado),Mário Sérgio de Assunção (Testemunha),Nilson Costa Alcântara de Oliveira (Testemunha),Nivaldo Acioli Dias (Indiciado),Petrúcio Jorge Tenório de Melo (Advogado),Rosmari Regina Ferraza (Testemunha),Sávio Gomes Torres (Réu),Welton Roberto (Advogado),Zilma Barros Leite (Testemunha) 25/05/2023 05/06/2023 14/06/2023 14/06/2023
Procedimento Extrajudicial 07/10/2015 07/10/2015 082015000034337 Criminal 56ª Promotoria de Justiça da Capital Elício Ângelo de Amorim Murta Ministério Público Alonso da Silva N. Filho (Testemunha),Amaro Jacinto do Nascimento (Testemunha),Antonio Pereira de Andrade Filho (Advogado),Antônio Miguel Carneiro (Testemunha),Antônio Pereira de Andrade Filho (Advogado),Celia Alexandre da Silva (Testemunha),Claudêmio José da Silva Oliveira (Testemunha),Cláudio Virgílio Alves (Testemunha),Eronildo Lins Tavares (Testemunha),Fabricy Kelly Carneiro (Advogado),Fernando Antônio Barbosa Maciel (Advogado),Flávio Freire de Sales (Indiciado),Francisco Afonso de Melo Filho (Testemunha),Fábio Barbosa Maciel (Advogado),Gerson Herculano Guimarães (Testemunha),Gustavo Alves de Andrade (Advogado),Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (Advogado),Isnar Cerqueira Cavalcante (Advogado),Jaudeni da Silva Coutinho (Indiciado),José da Silva Medeiros (Testemunha),José Cícero Santos Sampaio (Testemunha),José Cícero da Silva (Indiciado),José Laurentino dos Santos (Testemunha),Justica Publica (Autor),Luiz Carlos de Albuquerque Silva (Testemunha),Marlene Gomes de Sá Torres (Testemunha),Moisés Marcelo do Nascimento (Indiciado),Mário Sérgio de Assunção (Testemunha),Nilson Costa Alcântara de Oliveira (Testemunha),Nivaldo Acioli Dias (Indiciado),Petrúcio Jorge Tenório de Melo (Advogado),Rosmari Regina Ferraza (Testemunha),Sávio Gomes Torres (Réu),Welton Roberto (Advogado),Zilma Barros Leite (Testemunha) 12/11/2024 12/11/2024 03/04/2023 03/04/2023
Procedimento Extrajudicial 07/10/2015 07/10/2015 082015000034337 Criminal 56ª Promotoria de Justiça da Capital Elício Ângelo de Amorim Murta Ministério Público Alonso da Silva N. Filho (Testemunha),Amaro Jacinto do Nascimento (Testemunha),Antonio Pereira de Andrade Filho (Advogado),Antônio Miguel Carneiro (Testemunha),Antônio Pereira de Andrade Filho (Advogado),Celia Alexandre da Silva (Testemunha),Claudêmio José da Silva Oliveira (Testemunha),Cláudio Virgílio Alves (Testemunha),Eronildo Lins Tavares (Testemunha),Fabricy Kelly Carneiro (Advogado),Fernando Antônio Barbosa Maciel (Advogado),Flávio Freire de Sales (Indiciado),Francisco Afonso de Melo Filho (Testemunha),Fábio Barbosa Maciel (Advogado),Gerson Herculano Guimarães (Testemunha),Gustavo Alves de Andrade (Advogado),Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (Advogado),Isnar Cerqueira Cavalcante (Advogado),Jaudeni da Silva Coutinho (Indiciado),José da Silva Medeiros (Testemunha),José Cícero Santos Sampaio (Testemunha),José Cícero da Silva (Indiciado),José Laurentino dos Santos (Testemunha),Justica Publica (Autor),Luiz Carlos de Albuquerque Silva (Testemunha),Marlene Gomes de Sá Torres (Testemunha),Moisés Marcelo do Nascimento (Indiciado),Mário Sérgio de Assunção (Testemunha),Nilson Costa Alcântara de Oliveira (Testemunha),Nivaldo Acioli Dias (Indiciado),Petrúcio Jorge Tenório de Melo (Advogado),Rosmari Regina Ferraza (Testemunha),Sávio Gomes Torres (Réu),Welton Roberto (Advogado),Zilma Barros Leite (Testemunha) 12/11/2024 12/11/2024 14/06/2023 14/06/2023
Procedimento Extrajudicial 07/10/2015 07/10/2015 082015000034337 Criminal 56ª Promotoria de Justiça da Capital Elício Ângelo de Amorim Murta Ministério Público Alonso da Silva N. Filho (Testemunha),Amaro Jacinto do Nascimento (Testemunha),Antonio Pereira de Andrade Filho (Advogado),Antônio Miguel Carneiro (Testemunha),Antônio Pereira de Andrade Filho (Advogado),Celia Alexandre da Silva (Testemunha),Claudêmio José da Silva Oliveira (Testemunha),Cláudio Virgílio Alves (Testemunha),Eronildo Lins Tavares (Testemunha),Fabricy Kelly Carneiro (Advogado),Fernando Antônio Barbosa Maciel (Advogado),Flávio Freire de Sales (Indiciado),Francisco Afonso de Melo Filho (Testemunha),Fábio Barbosa Maciel (Advogado),Gerson Herculano Guimarães (Testemunha),Gustavo Alves de Andrade (Advogado),Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (Advogado),Isnar Cerqueira Cavalcante (Advogado),Jaudeni da Silva Coutinho (Indiciado),José da Silva Medeiros (Testemunha),José Cícero Santos Sampaio (Testemunha),José Cícero da Silva (Indiciado),José Laurentino dos Santos (Testemunha),Justica Publica (Autor),Luiz Carlos de Albuquerque Silva (Testemunha),Marlene Gomes de Sá Torres (Testemunha),Moisés Marcelo do Nascimento (Indiciado),Mário Sérgio de Assunção (Testemunha),Nilson Costa Alcântara de Oliveira (Testemunha),Nivaldo Acioli Dias (Indiciado),Petrúcio Jorge Tenório de Melo (Advogado),Rosmari Regina Ferraza (Testemunha),Sávio Gomes Torres (Réu),Welton Roberto (Advogado),Zilma Barros Leite (Testemunha) 25/05/2023 05/06/2023 03/04/2023 03/04/2023
Procedimento Extrajudicial 28/09/2015 28/09/2015 012015000002190 Civil (fora de uso)Coordenação das Promotorias Coletivas da Fazenda Estadual
Procedimento Extrajudicial 28/09/2015 28/09/2015 012015000002190 Civil Ouvidoria do Ministério Público Afrânio Roberto Pereira de Queiroz
Procedimento Extrajudicial 25/09/2015 25/09/2015 082015000029834 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Adraildo Calado Rios (Advogado),Delegacia de Polícia do 8 Distrito Policial da Capital (Indiciante),MICHELI OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS (Indiciado),Maria da Conceição da Silva dos Santos (Vítima) 18/04/2018 21/04/2018 22/04/2018 22/04/2018
Procedimento Extrajudicial 25/09/2015 25/09/2015 082015000029834 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Adraildo Calado Rios (Advogado),Delegacia de Polícia do 8 Distrito Policial da Capital (Indiciante),MICHELI OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS (Indiciado),Maria da Conceição da Silva dos Santos (Vítima) 16/03/2016 18/03/2016 31/10/2016 31/10/2016
Procedimento Extrajudicial 25/09/2015 25/09/2015 082015000029834 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Adraildo Calado Rios (Advogado),Delegacia de Polícia do 8 Distrito Policial da Capital (Indiciante),MICHELI OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS (Indiciado),Maria da Conceição da Silva dos Santos (Vítima) 24/10/2016 26/10/2016 22/04/2018 22/04/2018
Procedimento Extrajudicial 25/09/2015 25/09/2015 082015000029834 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Adraildo Calado Rios (Advogado),Delegacia de Polícia do 8 Distrito Policial da Capital (Indiciante),MICHELI OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS (Indiciado),Maria da Conceição da Silva dos Santos (Vítima) 24/10/2016 26/10/2016 31/10/2016 31/10/2016
Procedimento Extrajudicial 25/09/2015 25/09/2015 082015000029834 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Adraildo Calado Rios (Advogado),Delegacia de Polícia do 8 Distrito Policial da Capital (Indiciante),MICHELI OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS (Indiciado),Maria da Conceição da Silva dos Santos (Vítima) 08/02/2019 19/02/2019 22/04/2018 22/04/2018
Procedimento Extrajudicial 25/09/2015 25/09/2015 082015000029834 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Adraildo Calado Rios (Advogado),Delegacia de Polícia do 8 Distrito Policial da Capital (Indiciante),MICHELI OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS (Indiciado),Maria da Conceição da Silva dos Santos (Vítima) 08/02/2019 19/02/2019 31/10/2016 31/10/2016
Procedimento Extrajudicial 25/09/2015 25/09/2015 082015000029834 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Adraildo Calado Rios (Advogado),Delegacia de Polícia do 8 Distrito Policial da Capital (Indiciante),MICHELI OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS (Indiciado),Maria da Conceição da Silva dos Santos (Vítima) 18/04/2018 21/04/2018 31/10/2016 31/10/2016
Procedimento Extrajudicial 25/09/2015 25/09/2015 082015000029834 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Adraildo Calado Rios (Advogado),Delegacia de Polícia do 8 Distrito Policial da Capital (Indiciante),MICHELI OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS (Indiciado),Maria da Conceição da Silva dos Santos (Vítima) 16/03/2016 18/03/2016 22/04/2018 22/04/2018
Procedimento Extrajudicial 15/09/2015 15/09/2015 062015000001690 Civil Promotoria de Justiça de Água Branca Romulo de Souto Crasto Leite Município de Água Branca - Al (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 15/09/2015 15/09/2015 012015000002045 Civil 17ª Promotoria de Justiça da Capital Coaracy José Oliveira da Fonseca Thaisa Cassiana dos Santos (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 02/09/2015 02/09/2015 082015000024517 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Joseilsa Jose dos Santos Daniel da Silva Moreira (Advogado),Joseilsa Jose dos Santos (Autor)
Procedimento Extrajudicial 24/08/2015 24/08/2015 082015000022285 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 10/09/2020 14/09/2020 02/07/2024 02/07/2024
Procedimento Extrajudicial 24/08/2015 24/08/2015 082015000022285 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 17/10/2024 28/10/2024 24/11/2016 24/11/2016
Procedimento Extrajudicial 24/08/2015 24/08/2015 082015000022285 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 17/10/2024 28/10/2024 03/08/2017 03/08/2017
Procedimento Extrajudicial 24/08/2015 24/08/2015 082015000022285 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 17/10/2024 28/10/2024 23/03/2018 23/03/2018
Procedimento Extrajudicial 24/08/2015 24/08/2015 082015000022285 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 17/10/2024 28/10/2024 11/02/2019 11/02/2019
Procedimento Extrajudicial 24/08/2015 24/08/2015 082015000022285 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 17/10/2024 28/10/2024 13/09/2020 13/09/2020
Procedimento Extrajudicial 24/08/2015 24/08/2015 082015000022285 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 17/10/2024 28/10/2024 03/11/2022 03/11/2022
Procedimento Extrajudicial 24/08/2015 24/08/2015 082015000022285 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 17/10/2024 28/10/2024 02/07/2024 02/07/2024
Procedimento Extrajudicial 24/08/2015 24/08/2015 082015000022285 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 17/10/2024 28/10/2024 21/02/2024 21/02/2024