| Tipo |
Data de Distribuição |
Data do Processo |
Número do Processo |
Ação |
Unidade |
Membro Responsável pela Unidade |
Autor |
Partes |
Data de Intimação |
Data de Vista |
Data da Manifestação |
Data de Peticionamento |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
|
Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
11/05/2018 |
14/05/2018 |
14/05/2018 |
14/05/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
11/05/2018 |
14/05/2018 |
11/06/2018 |
11/06/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
11/05/2018 |
14/05/2018 |
11/06/2019 |
11/06/2019 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
11/05/2018 |
14/05/2018 |
26/11/2021 |
26/11/2021 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
08/10/2021 |
19/10/2021 |
14/05/2018 |
14/05/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
08/10/2021 |
19/10/2021 |
11/06/2018 |
11/06/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
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19/10/2021 |
11/06/2019 |
11/06/2019 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
08/10/2021 |
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26/11/2021 |
26/11/2021 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
08/10/2021 |
19/10/2021 |
26/09/2023 |
26/09/2023 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
05/09/2023 |
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26/05/2017 |
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| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
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082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
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07/12/2017 |
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| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
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082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
05/09/2023 |
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14/05/2018 |
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| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
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082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
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11/06/2018 |
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| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
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082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
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11/06/2019 |
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| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
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082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
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26/11/2021 |
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| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
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082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
05/09/2023 |
16/09/2023 |
26/09/2023 |
26/09/2023 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
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26/05/2017 |
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| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
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082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
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07/12/2017 |
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| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
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082015000044002 |
Civil |
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30/09/2025 |
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14/05/2018 |
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| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
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082015000044002 |
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11/06/2018 |
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| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
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082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
30/09/2025 |
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11/06/2019 |
11/06/2019 |
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04/11/2015 |
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082015000044002 |
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26/11/2021 |
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04/11/2015 |
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082015000044002 |
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30/09/2025 |
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26/09/2023 |
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04/11/2015 |
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082015000044002 |
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14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
10/09/2021 |
21/09/2021 |
14/05/2018 |
14/05/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
10/09/2021 |
21/09/2021 |
11/06/2018 |
11/06/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
10/09/2021 |
21/09/2021 |
11/06/2019 |
11/06/2019 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
10/09/2021 |
21/09/2021 |
26/11/2021 |
26/11/2021 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
10/09/2021 |
21/09/2021 |
26/09/2023 |
26/09/2023 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
08/10/2021 |
19/10/2021 |
26/05/2017 |
26/05/2017 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
08/10/2021 |
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07/12/2017 |
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