| Tipo |
Data de Distribuição |
Data do Processo |
Número do Processo |
Ação |
Unidade |
Membro Responsável pela Unidade |
Autor |
Partes |
Data de Intimação |
Data de Vista |
Data da Manifestação |
Data de Peticionamento |
| Procedimento Extrajudicial |
10/11/2015 |
10/11/2015 |
082015000046055 |
Criminal |
55ª Promotoria de Justiça da Capital |
Marluce Falcão de Oliveira |
Ministério Público |
Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Antonio Jorge Messias da Silva (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Douglas Guedes Silva (Testemunha),ERALDO SILVEIRA FILHO (Advogado),Edinei Paes da Silva (Terceiro Interessado),Erinaldo S. Oliveira (Testemunha),Jackiel Martins dos Santos (Declarante),Jerferson do Nascimento (Declarante),Jonatha Martins dos Santos (Declarante),Jorge Luis Campos de Lima (Advogado),Jose Almir Albuquerque Torres (Testemunha),Josenildo José de Araújo (Testemunha),José Maurício Palmeira (genitor de Wenderson) (Declarante),Junior Cesar Vieira da Silva (Testemunha),Júnio César Venancio da Silva (Testemunha),Luciano João da Silva (Testemunha),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (Advogado),Rosangela Graciliano da Silva (Testemunha),Rômulo Santa Rosa Alves (Defensor Público),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado),Silas de Oliveira Santos (Sociedade de Advogados),WALISSON MOTA PAULO (Réu preso),Wanderson Romário dos Santos Palmeira (Réu) |
25/07/2024 |
26/07/2024 |
15/05/2023 |
15/05/2023 |
| Procedimento Extrajudicial |
10/11/2015 |
10/11/2015 |
082015000046055 |
Criminal |
55ª Promotoria de Justiça da Capital |
Marluce Falcão de Oliveira |
Ministério Público |
Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Antonio Jorge Messias da Silva (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Douglas Guedes Silva (Testemunha),ERALDO SILVEIRA FILHO (Advogado),Edinei Paes da Silva (Terceiro Interessado),Erinaldo S. Oliveira (Testemunha),Jackiel Martins dos Santos (Declarante),Jerferson do Nascimento (Declarante),Jonatha Martins dos Santos (Declarante),Jorge Luis Campos de Lima (Advogado),Jose Almir Albuquerque Torres (Testemunha),Josenildo José de Araújo (Testemunha),José Maurício Palmeira (genitor de Wenderson) (Declarante),Junior Cesar Vieira da Silva (Testemunha),Júnio César Venancio da Silva (Testemunha),Luciano João da Silva (Testemunha),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (Advogado),Rosangela Graciliano da Silva (Testemunha),Rômulo Santa Rosa Alves (Defensor Público),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado),Silas de Oliveira Santos (Sociedade de Advogados),WALISSON MOTA PAULO (Réu preso),Wanderson Romário dos Santos Palmeira (Réu) |
25/07/2024 |
26/07/2024 |
14/07/2021 |
14/07/2021 |
| Procedimento Extrajudicial |
10/11/2015 |
10/11/2015 |
082015000046055 |
Criminal |
55ª Promotoria de Justiça da Capital |
Marluce Falcão de Oliveira |
Ministério Público |
Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Antonio Jorge Messias da Silva (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Douglas Guedes Silva (Testemunha),ERALDO SILVEIRA FILHO (Advogado),Edinei Paes da Silva (Terceiro Interessado),Erinaldo S. Oliveira (Testemunha),Jackiel Martins dos Santos (Declarante),Jerferson do Nascimento (Declarante),Jonatha Martins dos Santos (Declarante),Jorge Luis Campos de Lima (Advogado),Jose Almir Albuquerque Torres (Testemunha),Josenildo José de Araújo (Testemunha),José Maurício Palmeira (genitor de Wenderson) (Declarante),Junior Cesar Vieira da Silva (Testemunha),Júnio César Venancio da Silva (Testemunha),Luciano João da Silva (Testemunha),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (Advogado),Rosangela Graciliano da Silva (Testemunha),Rômulo Santa Rosa Alves (Defensor Público),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado),Silas de Oliveira Santos (Sociedade de Advogados),WALISSON MOTA PAULO (Réu preso),Wanderson Romário dos Santos Palmeira (Réu) |
25/07/2024 |
26/07/2024 |
07/06/2021 |
07/06/2021 |
| Procedimento Extrajudicial |
10/11/2015 |
10/11/2015 |
082015000046055 |
Criminal |
55ª Promotoria de Justiça da Capital |
Marluce Falcão de Oliveira |
Ministério Público |
Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Antonio Jorge Messias da Silva (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Douglas Guedes Silva (Testemunha),ERALDO SILVEIRA FILHO (Advogado),Edinei Paes da Silva (Terceiro Interessado),Erinaldo S. Oliveira (Testemunha),Jackiel Martins dos Santos (Declarante),Jerferson do Nascimento (Declarante),Jonatha Martins dos Santos (Declarante),Jorge Luis Campos de Lima (Advogado),Jose Almir Albuquerque Torres (Testemunha),Josenildo José de Araújo (Testemunha),José Maurício Palmeira (genitor de Wenderson) (Declarante),Junior Cesar Vieira da Silva (Testemunha),Júnio César Venancio da Silva (Testemunha),Luciano João da Silva (Testemunha),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (Advogado),Rosangela Graciliano da Silva (Testemunha),Rômulo Santa Rosa Alves (Defensor Público),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado),Silas de Oliveira Santos (Sociedade de Advogados),WALISSON MOTA PAULO (Réu preso),Wanderson Romário dos Santos Palmeira (Réu) |
25/07/2024 |
26/07/2024 |
18/12/2020 |
18/12/2020 |
| Procedimento Extrajudicial |
10/11/2015 |
10/11/2015 |
082015000046055 |
Criminal |
55ª Promotoria de Justiça da Capital |
Marluce Falcão de Oliveira |
Ministério Público |
Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Antonio Jorge Messias da Silva (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Douglas Guedes Silva (Testemunha),ERALDO SILVEIRA FILHO (Advogado),Edinei Paes da Silva (Terceiro Interessado),Erinaldo S. Oliveira (Testemunha),Jackiel Martins dos Santos (Declarante),Jerferson do Nascimento (Declarante),Jonatha Martins dos Santos (Declarante),Jorge Luis Campos de Lima (Advogado),Jose Almir Albuquerque Torres (Testemunha),Josenildo José de Araújo (Testemunha),José Maurício Palmeira (genitor de Wenderson) (Declarante),Junior Cesar Vieira da Silva (Testemunha),Júnio César Venancio da Silva (Testemunha),Luciano João da Silva (Testemunha),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (Advogado),Rosangela Graciliano da Silva (Testemunha),Rômulo Santa Rosa Alves (Defensor Público),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado),Silas de Oliveira Santos (Sociedade de Advogados),WALISSON MOTA PAULO (Réu preso),Wanderson Romário dos Santos Palmeira (Réu) |
25/07/2024 |
26/07/2024 |
16/11/2020 |
16/11/2020 |
| Procedimento Extrajudicial |
10/11/2015 |
10/11/2015 |
082015000046055 |
Criminal |
55ª Promotoria de Justiça da Capital |
Marluce Falcão de Oliveira |
Ministério Público |
Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Antonio Jorge Messias da Silva (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Douglas Guedes Silva (Testemunha),ERALDO SILVEIRA FILHO (Advogado),Edinei Paes da Silva (Terceiro Interessado),Erinaldo S. Oliveira (Testemunha),Jackiel Martins dos Santos (Declarante),Jerferson do Nascimento (Declarante),Jonatha Martins dos Santos (Declarante),Jorge Luis Campos de Lima (Advogado),Jose Almir Albuquerque Torres (Testemunha),Josenildo José de Araújo (Testemunha),José Maurício Palmeira (genitor de Wenderson) (Declarante),Junior Cesar Vieira da Silva (Testemunha),Júnio César Venancio da Silva (Testemunha),Luciano João da Silva (Testemunha),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (Advogado),Rosangela Graciliano da Silva (Testemunha),Rômulo Santa Rosa Alves (Defensor Público),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado),Silas de Oliveira Santos (Sociedade de Advogados),WALISSON MOTA PAULO (Réu preso),Wanderson Romário dos Santos Palmeira (Réu) |
25/07/2024 |
26/07/2024 |
11/09/2019 |
11/09/2019 |
| Procedimento Extrajudicial |
10/11/2015 |
10/11/2015 |
082015000046055 |
Criminal |
55ª Promotoria de Justiça da Capital |
Marluce Falcão de Oliveira |
Ministério Público |
Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Antonio Jorge Messias da Silva (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Douglas Guedes Silva (Testemunha),ERALDO SILVEIRA FILHO (Advogado),Edinei Paes da Silva (Terceiro Interessado),Erinaldo S. Oliveira (Testemunha),Jackiel Martins dos Santos (Declarante),Jerferson do Nascimento (Declarante),Jonatha Martins dos Santos (Declarante),Jorge Luis Campos de Lima (Advogado),Jose Almir Albuquerque Torres (Testemunha),Josenildo José de Araújo (Testemunha),José Maurício Palmeira (genitor de Wenderson) (Declarante),Junior Cesar Vieira da Silva (Testemunha),Júnio César Venancio da Silva (Testemunha),Luciano João da Silva (Testemunha),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (Advogado),Rosangela Graciliano da Silva (Testemunha),Rômulo Santa Rosa Alves (Defensor Público),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado),Silas de Oliveira Santos (Sociedade de Advogados),WALISSON MOTA PAULO (Réu preso),Wanderson Romário dos Santos Palmeira (Réu) |
25/07/2024 |
26/07/2024 |
09/11/2019 |
09/11/2019 |
| Procedimento Extrajudicial |
10/11/2015 |
10/11/2015 |
082015000046055 |
Criminal |
55ª Promotoria de Justiça da Capital |
Marluce Falcão de Oliveira |
Ministério Público |
Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Antonio Jorge Messias da Silva (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Douglas Guedes Silva (Testemunha),ERALDO SILVEIRA FILHO (Advogado),Edinei Paes da Silva (Terceiro Interessado),Erinaldo S. Oliveira (Testemunha),Jackiel Martins dos Santos (Declarante),Jerferson do Nascimento (Declarante),Jonatha Martins dos Santos (Declarante),Jorge Luis Campos de Lima (Advogado),Jose Almir Albuquerque Torres (Testemunha),Josenildo José de Araújo (Testemunha),José Maurício Palmeira (genitor de Wenderson) (Declarante),Junior Cesar Vieira da Silva (Testemunha),Júnio César Venancio da Silva (Testemunha),Luciano João da Silva (Testemunha),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (Advogado),Rosangela Graciliano da Silva (Testemunha),Rômulo Santa Rosa Alves (Defensor Público),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado),Silas de Oliveira Santos (Sociedade de Advogados),WALISSON MOTA PAULO (Réu preso),Wanderson Romário dos Santos Palmeira (Réu) |
06/06/2024 |
08/06/2024 |
18/07/2018 |
18/07/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
|
Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
05/06/2018 |
07/06/2018 |
14/05/2018 |
14/05/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
|
Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
05/09/2023 |
16/09/2023 |
26/05/2017 |
26/05/2017 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
|
Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
05/09/2023 |
16/09/2023 |
07/12/2017 |
07/12/2017 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
|
Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
05/09/2023 |
16/09/2023 |
14/05/2018 |
14/05/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
|
Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
05/09/2023 |
16/09/2023 |
11/06/2018 |
11/06/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
|
Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
05/09/2023 |
16/09/2023 |
11/06/2019 |
11/06/2019 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
05/09/2023 |
16/09/2023 |
26/11/2021 |
26/11/2021 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
05/09/2023 |
16/09/2023 |
26/09/2023 |
26/09/2023 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
30/09/2025 |
11/10/2025 |
26/05/2017 |
26/05/2017 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
30/09/2025 |
11/10/2025 |
07/12/2017 |
07/12/2017 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
30/09/2025 |
11/10/2025 |
14/05/2018 |
14/05/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
30/09/2025 |
11/10/2025 |
11/06/2018 |
11/06/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
30/09/2025 |
11/10/2025 |
11/06/2019 |
11/06/2019 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
30/09/2025 |
11/10/2025 |
26/11/2021 |
26/11/2021 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
30/09/2025 |
11/10/2025 |
26/09/2023 |
26/09/2023 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
10/09/2021 |
21/09/2021 |
14/05/2018 |
14/05/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
10/09/2021 |
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11/06/2018 |
11/06/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
10/09/2021 |
21/09/2021 |
11/06/2019 |
11/06/2019 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
10/09/2021 |
21/09/2021 |
26/11/2021 |
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| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
10/09/2021 |
21/09/2021 |
26/09/2023 |
26/09/2023 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
04/11/2015 |
082015000044002 |
Civil |
14ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
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Ana Kilza Santos Patriota (Advogado),Daniel Felipe Brabo Magalhães (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),IVÃ DE FRANÇA VILELA (Réu),JORGE SILVA COUTINHO (Réu),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DE JUSTIÇA COLETIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL (Ministério Público),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Maria das Graças Patriota Casado (Advogado),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),PERKONS S/A (Réu),Renato Bani (Advogado),SERTTEL ENGENHARIA LTDA (Réu),Sede da (DMTT) Maceió (Terceiro Interessado),Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Tce/al (Terceiro Interessado),Tássio Gomes da Silva (Advogado) |
08/10/2021 |
19/10/2021 |
26/05/2017 |
26/05/2017 |
| Procedimento Extrajudicial |
04/11/2015 |
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082015000044002 |
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