Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
A A A Alto Contraste
Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 30/01/2016 30/01/2016 082016000064968 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Emanuel César de Farias (Criança/Adolescente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),O ESTADO (Requerido) 09/03/2017 20/03/2017 16/02/2017 16/02/2017
Procedimento Extrajudicial 30/01/2016 30/01/2016 082016000064968 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Emanuel César de Farias (Criança/Adolescente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),O ESTADO (Requerido) 09/03/2017 20/03/2017 16/02/2017 16/02/2017
Procedimento Extrajudicial 30/01/2016 30/01/2016 082016000064968 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Emanuel César de Farias (Criança/Adolescente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),O ESTADO (Requerido) 25/01/2016 06/02/2016 14/03/2017 14/03/2017
Procedimento Extrajudicial 30/01/2016 30/01/2016 082016000064968 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Emanuel César de Farias (Criança/Adolescente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),O ESTADO (Requerido) 25/01/2016 06/02/2016 16/02/2017 16/02/2017
Procedimento Extrajudicial 30/01/2016 30/01/2016 082016000064968 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Emanuel César de Farias (Criança/Adolescente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),O ESTADO (Requerido) 25/01/2016 06/02/2016 16/02/2017 16/02/2017
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061850 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Coletividade (Vítima),Itacir José Fabbris (Vítima),Justica Publica (Autor),Oberdan Alves Costa (Vítima),PAULO GEORGE MOREIRA DOS SANTOS (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Welton John Santos de Mendonça (Apenado),Welton John Santos de Mendonça (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 18/07/2019 24/07/2019 31/12/2018 31/12/2018
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 13/04/2016 14/04/2016 16/08/2019 16/08/2019
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 05/02/2019 08/02/2019 23/05/2018 23/05/2018
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 24/04/2018 05/05/2018 08/02/2019 08/02/2019
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 11/10/2017 22/10/2017 16/08/2019 16/08/2019
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 24/04/2018 05/05/2018 31/12/2018 31/12/2018
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 31/08/2017 05/09/2017 08/02/2019 08/02/2019
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 05/02/2019 08/02/2019 08/02/2019 08/02/2019
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 13/04/2016 14/04/2016 08/02/2019 08/02/2019
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 24/04/2018 05/05/2018 23/05/2018 23/05/2018
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 18/07/2019 24/07/2019 08/09/2017 08/09/2017
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 24/04/2018 05/05/2018 08/09/2017 08/09/2017
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 11/10/2017 22/10/2017 08/02/2019 08/02/2019
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 05/12/2018 16/12/2018 08/02/2019 08/02/2019
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 18/07/2019 24/07/2019 08/11/2017 08/11/2017
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 24/04/2018 05/05/2018 16/08/2019 16/08/2019
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 18/07/2019 24/07/2019 23/05/2018 23/05/2018
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 11/10/2017 22/10/2017 23/05/2018 23/05/2018
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 05/12/2018 16/12/2018 31/12/2018 31/12/2018
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 13/04/2016 14/04/2016 23/05/2018 23/05/2018
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 18/07/2019 24/07/2019 08/02/2019 08/02/2019
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 13/04/2016 14/04/2016 08/09/2017 08/09/2017
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 11/10/2017 22/10/2017 08/11/2017 08/11/2017
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 05/12/2018 16/12/2018 16/08/2019 16/08/2019