Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
A A A Alto Contraste
Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 13/02/2019 19/02/2019 25/07/2019 25/07/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 13/02/2019 19/02/2019 27/02/2019 27/02/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 13/02/2019 19/02/2019 30/05/2017 30/05/2017
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 13/02/2019 19/02/2019 16/12/2016 16/12/2016
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/05/2017 29/05/2017 25/07/2019 25/07/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/05/2017 29/05/2017 27/02/2019 27/02/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/05/2017 29/05/2017 30/05/2017 30/05/2017
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/05/2017 29/05/2017 16/12/2016 16/12/2016
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 14/12/2016 15/12/2016 25/07/2019 25/07/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 14/12/2016 15/12/2016 27/02/2019 27/02/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 14/12/2016 15/12/2016 30/05/2017 30/05/2017
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 14/12/2016 15/12/2016 16/12/2016 16/12/2016
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/02/2016 29/02/2016 25/07/2019 25/07/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/02/2016 29/02/2016 27/02/2019 27/02/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/02/2016 29/02/2016 30/05/2017 30/05/2017
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000160970 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Josivaldo Avelino dos Santos (Vítima),José Maria dos Santos, conhecido por "Zé Maria" (Réu),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 23/09/2016 26/09/2016 29/09/2016 29/09/2016
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000160970 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Josivaldo Avelino dos Santos (Vítima),José Maria dos Santos, conhecido por "Zé Maria" (Réu),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 20/02/2018 27/02/2018 10/04/2018 10/04/2018
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000160970 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Josivaldo Avelino dos Santos (Vítima),José Maria dos Santos, conhecido por "Zé Maria" (Réu),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 20/02/2018 27/02/2018 29/09/2016 29/09/2016
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000160970 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Josivaldo Avelino dos Santos (Vítima),José Maria dos Santos, conhecido por "Zé Maria" (Réu),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 27/04/2016 28/04/2016 10/04/2018 10/04/2018
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000160970 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Josivaldo Avelino dos Santos (Vítima),José Maria dos Santos, conhecido por "Zé Maria" (Réu),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 27/04/2016 28/04/2016 29/09/2016 29/09/2016
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000160970 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Josivaldo Avelino dos Santos (Vítima),José Maria dos Santos, conhecido por "Zé Maria" (Réu),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/02/2016 29/02/2016 10/04/2018 10/04/2018
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000160970 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Josivaldo Avelino dos Santos (Vítima),José Maria dos Santos, conhecido por "Zé Maria" (Réu),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/02/2016 29/02/2016 29/09/2016 29/09/2016
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000160970 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Josivaldo Avelino dos Santos (Vítima),José Maria dos Santos, conhecido por "Zé Maria" (Réu),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 23/09/2016 26/09/2016 10/04/2018 10/04/2018
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000158119 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JULIANA FERNANDES CHAVEIRO (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),Justiça Pública (Autor),MICHAEL NAZÁRIO FONSECA (Passivo),Michael Nazário Fonseca (Indiciado),Michael Nazário Fonseca (Reeducando),Rafael de Araújo Silva (Vítima) 06/11/2019 12/11/2019 11/01/2019 11/01/2019
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000158119 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JULIANA FERNANDES CHAVEIRO (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),Justiça Pública (Autor),MICHAEL NAZÁRIO FONSECA (Passivo),Michael Nazário Fonseca (Indiciado),Michael Nazário Fonseca (Reeducando),Rafael de Araújo Silva (Vítima) 24/02/2016 29/02/2016 19/11/2019 19/11/2019
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000158119 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JULIANA FERNANDES CHAVEIRO (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),Justiça Pública (Autor),MICHAEL NAZÁRIO FONSECA (Passivo),Michael Nazário Fonseca (Indiciado),Michael Nazário Fonseca (Reeducando),Rafael de Araújo Silva (Vítima) 24/02/2016 29/02/2016 11/01/2019 11/01/2019
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000158119 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JULIANA FERNANDES CHAVEIRO (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),Justiça Pública (Autor),MICHAEL NAZÁRIO FONSECA (Passivo),Michael Nazário Fonseca (Indiciado),Michael Nazário Fonseca (Reeducando),Rafael de Araújo Silva (Vítima) 24/02/2016 29/02/2016 11/12/2017 11/12/2017
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000158119 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JULIANA FERNANDES CHAVEIRO (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),Justiça Pública (Autor),MICHAEL NAZÁRIO FONSECA (Passivo),Michael Nazário Fonseca (Indiciado),Michael Nazário Fonseca (Reeducando),Rafael de Araújo Silva (Vítima) 24/02/2016 29/02/2016 16/11/2017 16/11/2017
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000158119 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JULIANA FERNANDES CHAVEIRO (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),Justiça Pública (Autor),MICHAEL NAZÁRIO FONSECA (Passivo),Michael Nazário Fonseca (Indiciado),Michael Nazário Fonseca (Reeducando),Rafael de Araújo Silva (Vítima) 24/02/2016 29/02/2016 20/10/2017 20/10/2017
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000158119 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JULIANA FERNANDES CHAVEIRO (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),Justiça Pública (Autor),MICHAEL NAZÁRIO FONSECA (Passivo),Michael Nazário Fonseca (Indiciado),Michael Nazário Fonseca (Reeducando),Rafael de Araújo Silva (Vítima) 06/11/2019 12/11/2019 19/11/2019 19/11/2019