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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 04/02/2025 11/02/2025 27/01/2020 27/01/2020
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 27/11/2023 05/12/2023 11/02/2025 11/02/2025
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 27/11/2023 05/12/2023 15/05/2024 15/05/2024
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 27/11/2023 05/12/2023 05/12/2023 05/12/2023
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 15/01/2020 20/01/2020 11/02/2025 11/02/2025
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 15/01/2020 20/01/2020 15/05/2024 15/05/2024
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 15/01/2020 20/01/2020 05/12/2023 05/12/2023
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 15/01/2020 20/01/2020 03/11/2022 03/11/2022
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 15/01/2020 20/01/2020 29/09/2021 29/09/2021
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Ministerio Publico do Estado de Alagoas Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 27/11/2023 05/12/2023 05/12/2023 05/12/2023
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Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Ministerio Publico do Estado de Alagoas Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 27/11/2023 05/12/2023 11/02/2025 11/02/2025
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Ministerio Publico do Estado de Alagoas Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 04/02/2025 11/02/2025 27/01/2020 27/01/2020
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 062015000001402 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Coruripe Maurício Mannarino Teixeira Lopes PAULO HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS (Informante),Secretaria Municipal de Saúde de Coruripe (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 25/11/2015 25/11/2015 082015000052357 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo Louise Maria Teixeira da Silva Ademar Queiroz Oliveira Junbior (Requerido),Adriano Soares da Costa (Advogado),Alexandre Laranjeira Leite (Requerido),Antônio Lins de Souza Filho (Requerido),Bruno Araújo Rocha Pita (Advogado),Bruno de Omena Celestino (Advogado),Daniel Lima Fernandes (Requerido),Derlene de Oliveira Santos (Requerido),Dijanete Ferreira de Lima (Requerido),Diogo Prata Lima (Advogado),Fernando0 A J M Falcão (Advogado),Filipe Silveira Carvalho (Advogado),Gedir Medeiros Campos Júnior (Advogado),Gustavo Ferreira Gomes (Advogado),Jailde Inacio de Souza (Requerido),Joanes de Lima Sampaio (Advogado),Josefa Petrucia Melo Morais (Requerido),José Cicero Ramalho Gomes (Requerido),José Fragoso Cavalcanti (Advogado),Larissa Moraes Duarte Ottoni Amorim (Advogado),Maria Nila Lôbo Moraes (Advogado),Marlene Bezerra Silva (Requerido),Mercadinho Nossa Senhora da Conceição (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Morgana Pedrosa de Barros Torres (Requerido),O Ministerio Público Estadual (Ministério Público),O Ministério Público Estadual (Ministério Público),Rafael Gomes Alexandre (Advogado),Sávio Lúcio Azevedo Martins (Advogado),Thiago Mota de Moraes (Advogado),Victor Cavalcante Nascimento Junior (Advogado),Welton Roberto (Advogado),Yuri de Pontes Cezario (Advogado),Álvaro José Silva Torres (Advogado) 18/04/2022 29/04/2022 04/10/2017 04/10/2017
Procedimento Extrajudicial 25/11/2015 25/11/2015 082015000052357 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo Louise Maria Teixeira da Silva Ademar Queiroz Oliveira Junbior (Requerido),Adriano Soares da Costa (Advogado),Alexandre Laranjeira Leite (Requerido),Antônio Lins de Souza Filho (Requerido),Bruno Araújo Rocha Pita (Advogado),Bruno de Omena Celestino (Advogado),Daniel Lima Fernandes (Requerido),Derlene de Oliveira Santos (Requerido),Dijanete Ferreira de Lima (Requerido),Diogo Prata Lima (Advogado),Fernando0 A J M Falcão (Advogado),Filipe Silveira Carvalho (Advogado),Gedir Medeiros Campos Júnior (Advogado),Gustavo Ferreira Gomes (Advogado),Jailde Inacio de Souza (Requerido),Joanes de Lima Sampaio (Advogado),Josefa Petrucia Melo Morais (Requerido),José Cicero Ramalho Gomes (Requerido),José Fragoso Cavalcanti (Advogado),Larissa Moraes Duarte Ottoni Amorim (Advogado),Maria Nila Lôbo Moraes (Advogado),Marlene Bezerra Silva (Requerido),Mercadinho Nossa Senhora da Conceição (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Morgana Pedrosa de Barros Torres (Requerido),O Ministerio Público Estadual (Ministério Público),O Ministério Público Estadual (Ministério Público),Rafael Gomes Alexandre (Advogado),Sávio Lúcio Azevedo Martins (Advogado),Thiago Mota de Moraes (Advogado),Victor Cavalcante Nascimento Junior (Advogado),Welton Roberto (Advogado),Yuri de Pontes Cezario (Advogado),Álvaro José Silva Torres (Advogado) 07/04/2025 18/04/2025 06/12/2019 06/12/2019
Procedimento Extrajudicial 25/11/2015 25/11/2015 082015000052357 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo Louise Maria Teixeira da Silva Ademar Queiroz Oliveira Junbior (Requerido),Adriano Soares da Costa (Advogado),Alexandre Laranjeira Leite (Requerido),Antônio Lins de Souza Filho (Requerido),Bruno Araújo Rocha Pita (Advogado),Bruno de Omena Celestino (Advogado),Daniel Lima Fernandes (Requerido),Derlene de Oliveira Santos (Requerido),Dijanete Ferreira de Lima (Requerido),Diogo Prata Lima (Advogado),Fernando0 A J M Falcão (Advogado),Filipe Silveira Carvalho (Advogado),Gedir Medeiros Campos Júnior (Advogado),Gustavo Ferreira Gomes (Advogado),Jailde Inacio de Souza (Requerido),Joanes de Lima Sampaio (Advogado),Josefa Petrucia Melo Morais (Requerido),José Cicero Ramalho Gomes (Requerido),José Fragoso Cavalcanti (Advogado),Larissa Moraes Duarte Ottoni Amorim (Advogado),Maria Nila Lôbo Moraes (Advogado),Marlene Bezerra Silva (Requerido),Mercadinho Nossa Senhora da Conceição (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Morgana Pedrosa de Barros Torres (Requerido),O Ministerio Público Estadual (Ministério Público),O Ministério Público Estadual (Ministério Público),Rafael Gomes Alexandre (Advogado),Sávio Lúcio Azevedo Martins (Advogado),Thiago Mota de Moraes (Advogado),Victor Cavalcante Nascimento Junior (Advogado),Welton Roberto (Advogado),Yuri de Pontes Cezario (Advogado),Álvaro José Silva Torres (Advogado) 07/04/2025 18/04/2025 04/10/2017 04/10/2017
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Procedimento Extrajudicial 25/11/2015 25/11/2015 082015000052357 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo Louise Maria Teixeira da Silva Ademar Queiroz Oliveira Junbior (Requerido),Adriano Soares da Costa (Advogado),Alexandre Laranjeira Leite (Requerido),Antônio Lins de Souza Filho (Requerido),Bruno Araújo Rocha Pita (Advogado),Bruno de Omena Celestino (Advogado),Daniel Lima Fernandes (Requerido),Derlene de Oliveira Santos (Requerido),Dijanete Ferreira de Lima (Requerido),Diogo Prata Lima (Advogado),Fernando0 A J M Falcão (Advogado),Filipe Silveira Carvalho (Advogado),Gedir Medeiros Campos Júnior (Advogado),Gustavo Ferreira Gomes (Advogado),Jailde Inacio de Souza (Requerido),Joanes de Lima Sampaio (Advogado),Josefa Petrucia Melo Morais (Requerido),José Cicero Ramalho Gomes (Requerido),José Fragoso Cavalcanti (Advogado),Larissa Moraes Duarte Ottoni Amorim (Advogado),Maria Nila Lôbo Moraes (Advogado),Marlene Bezerra Silva (Requerido),Mercadinho Nossa Senhora da Conceição (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Morgana Pedrosa de Barros Torres (Requerido),O Ministerio Público Estadual (Ministério Público),O Ministério Público Estadual (Ministério Público),Rafael Gomes Alexandre (Advogado),Sávio Lúcio Azevedo Martins (Advogado),Thiago Mota de Moraes (Advogado),Victor Cavalcante Nascimento Junior (Advogado),Welton Roberto (Advogado),Yuri de Pontes Cezario (Advogado),Álvaro José Silva Torres (Advogado) 09/09/2025 20/09/2025 30/03/2021 30/03/2021
Procedimento Extrajudicial 25/11/2015 25/11/2015 082015000052357 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo Louise Maria Teixeira da Silva Ademar Queiroz Oliveira Junbior (Requerido),Adriano Soares da Costa (Advogado),Alexandre Laranjeira Leite (Requerido),Antônio Lins de Souza Filho (Requerido),Bruno Araújo Rocha Pita (Advogado),Bruno de Omena Celestino (Advogado),Daniel Lima Fernandes (Requerido),Derlene de Oliveira Santos (Requerido),Dijanete Ferreira de Lima (Requerido),Diogo Prata Lima (Advogado),Fernando0 A J M Falcão (Advogado),Filipe Silveira Carvalho (Advogado),Gedir Medeiros Campos Júnior (Advogado),Gustavo Ferreira Gomes (Advogado),Jailde Inacio de Souza (Requerido),Joanes de Lima Sampaio (Advogado),Josefa Petrucia Melo Morais (Requerido),José Cicero Ramalho Gomes (Requerido),José Fragoso Cavalcanti (Advogado),Larissa Moraes Duarte Ottoni Amorim (Advogado),Maria Nila Lôbo Moraes (Advogado),Marlene Bezerra Silva (Requerido),Mercadinho Nossa Senhora da Conceição (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Morgana Pedrosa de Barros Torres (Requerido),O Ministerio Público Estadual (Ministério Público),O Ministério Público Estadual (Ministério Público),Rafael Gomes Alexandre (Advogado),Sávio Lúcio Azevedo Martins (Advogado),Thiago Mota de Moraes (Advogado),Victor Cavalcante Nascimento Junior (Advogado),Welton Roberto (Advogado),Yuri de Pontes Cezario (Advogado),Álvaro José Silva Torres (Advogado) 09/09/2025 20/09/2025 06/12/2019 06/12/2019
Procedimento Extrajudicial 25/11/2015 25/11/2015 082015000052357 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo Louise Maria Teixeira da Silva Ademar Queiroz Oliveira Junbior (Requerido),Adriano Soares da Costa (Advogado),Alexandre Laranjeira Leite (Requerido),Antônio Lins de Souza Filho (Requerido),Bruno Araújo Rocha Pita (Advogado),Bruno de Omena Celestino (Advogado),Daniel Lima Fernandes (Requerido),Derlene de Oliveira Santos (Requerido),Dijanete Ferreira de Lima (Requerido),Diogo Prata Lima (Advogado),Fernando0 A J M Falcão (Advogado),Filipe Silveira Carvalho (Advogado),Gedir Medeiros Campos Júnior (Advogado),Gustavo Ferreira Gomes (Advogado),Jailde Inacio de Souza (Requerido),Joanes de Lima Sampaio (Advogado),Josefa Petrucia Melo Morais (Requerido),José Cicero Ramalho Gomes (Requerido),José Fragoso Cavalcanti (Advogado),Larissa Moraes Duarte Ottoni Amorim (Advogado),Maria Nila Lôbo Moraes (Advogado),Marlene Bezerra Silva (Requerido),Mercadinho Nossa Senhora da Conceição (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Morgana Pedrosa de Barros Torres (Requerido),O Ministerio Público Estadual (Ministério Público),O Ministério Público Estadual (Ministério Público),Rafael Gomes Alexandre (Advogado),Sávio Lúcio Azevedo Martins (Advogado),Thiago Mota de Moraes (Advogado),Victor Cavalcante Nascimento Junior (Advogado),Welton Roberto (Advogado),Yuri de Pontes Cezario (Advogado),Álvaro José Silva Torres (Advogado) 09/09/2025 20/09/2025 04/10/2017 04/10/2017
Procedimento Extrajudicial 25/11/2015 25/11/2015 082015000052357 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo Louise Maria Teixeira da Silva Ademar Queiroz Oliveira Junbior (Requerido),Adriano Soares da Costa (Advogado),Alexandre Laranjeira Leite (Requerido),Antônio Lins de Souza Filho (Requerido),Bruno Araújo Rocha Pita (Advogado),Bruno de Omena Celestino (Advogado),Daniel Lima Fernandes (Requerido),Derlene de Oliveira Santos (Requerido),Dijanete Ferreira de Lima (Requerido),Diogo Prata Lima (Advogado),Fernando0 A J M Falcão (Advogado),Filipe Silveira Carvalho (Advogado),Gedir Medeiros Campos Júnior (Advogado),Gustavo Ferreira Gomes (Advogado),Jailde Inacio de Souza (Requerido),Joanes de Lima Sampaio (Advogado),Josefa Petrucia Melo Morais (Requerido),José Cicero Ramalho Gomes (Requerido),José Fragoso Cavalcanti (Advogado),Larissa Moraes Duarte Ottoni Amorim (Advogado),Maria Nila Lôbo Moraes (Advogado),Marlene Bezerra Silva (Requerido),Mercadinho Nossa Senhora da Conceição (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Morgana Pedrosa de Barros Torres (Requerido),O Ministerio Público Estadual (Ministério Público),O Ministério Público Estadual (Ministério Público),Rafael Gomes Alexandre (Advogado),Sávio Lúcio Azevedo Martins (Advogado),Thiago Mota de Moraes (Advogado),Victor Cavalcante Nascimento Junior (Advogado),Welton Roberto (Advogado),Yuri de Pontes Cezario (Advogado),Álvaro José Silva Torres (Advogado) 18/04/2022 29/04/2022 28/04/2025 28/04/2025
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