Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
A A A Alto Contraste
Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 09/06/2016 09/06/2016 082016000468520 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Givaldo Melo dos Santos - Falecido (Vítima),José Valdir Santos Ascendino (Passivo),José Valdir Santos Ascendino (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 14/12/2017 18/12/2017 18/12/2017 18/12/2017
Procedimento Extrajudicial 09/06/2016 09/06/2016 082016000468520 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Givaldo Melo dos Santos - Falecido (Vítima),José Valdir Santos Ascendino (Passivo),José Valdir Santos Ascendino (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 14/12/2017 18/12/2017 04/05/2017 04/05/2017
Procedimento Extrajudicial 09/06/2016 09/06/2016 082016000468520 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Givaldo Melo dos Santos - Falecido (Vítima),José Valdir Santos Ascendino (Passivo),José Valdir Santos Ascendino (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 14/12/2017 18/12/2017 13/09/2016 13/09/2016
Procedimento Extrajudicial 09/06/2016 09/06/2016 082016000468520 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Givaldo Melo dos Santos - Falecido (Vítima),José Valdir Santos Ascendino (Passivo),José Valdir Santos Ascendino (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 18/04/2017 19/04/2017 11/06/2018 11/06/2018
Procedimento Extrajudicial 09/06/2016 09/06/2016 082016000468520 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Givaldo Melo dos Santos - Falecido (Vítima),José Valdir Santos Ascendino (Passivo),José Valdir Santos Ascendino (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 18/04/2017 19/04/2017 18/12/2017 18/12/2017
Procedimento Extrajudicial 09/06/2016 09/06/2016 082016000468520 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Givaldo Melo dos Santos - Falecido (Vítima),José Valdir Santos Ascendino (Passivo),José Valdir Santos Ascendino (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 18/04/2017 19/04/2017 04/05/2017 04/05/2017
Procedimento Extrajudicial 09/06/2016 09/06/2016 082016000468520 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Givaldo Melo dos Santos - Falecido (Vítima),José Valdir Santos Ascendino (Passivo),José Valdir Santos Ascendino (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 18/04/2017 19/04/2017 13/09/2016 13/09/2016
Procedimento Extrajudicial 09/06/2016 09/06/2016 082016000468520 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Givaldo Melo dos Santos - Falecido (Vítima),José Valdir Santos Ascendino (Passivo),José Valdir Santos Ascendino (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 09/06/2016 10/06/2016 11/06/2018 11/06/2018
Procedimento Extrajudicial 09/06/2016 09/06/2016 082016000468520 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Givaldo Melo dos Santos - Falecido (Vítima),José Valdir Santos Ascendino (Passivo),José Valdir Santos Ascendino (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 09/06/2016 10/06/2016 18/12/2017 18/12/2017
Procedimento Extrajudicial 09/06/2016 09/06/2016 082016000468520 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Givaldo Melo dos Santos - Falecido (Vítima),José Valdir Santos Ascendino (Passivo),José Valdir Santos Ascendino (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 09/06/2016 10/06/2016 04/05/2017 04/05/2017
Procedimento Extrajudicial 09/06/2016 09/06/2016 082016000468520 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Givaldo Melo dos Santos - Falecido (Vítima),José Valdir Santos Ascendino (Passivo),José Valdir Santos Ascendino (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 09/06/2016 10/06/2016 13/09/2016 13/09/2016
Procedimento Extrajudicial 09/06/2016 09/06/2016 082016000468520 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Givaldo Melo dos Santos - Falecido (Vítima),José Valdir Santos Ascendino (Passivo),José Valdir Santos Ascendino (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 01/09/2016 05/09/2016 11/06/2018 11/06/2018
Procedimento Extrajudicial 09/06/2016 09/06/2016 082016000468520 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Givaldo Melo dos Santos - Falecido (Vítima),José Valdir Santos Ascendino (Passivo),José Valdir Santos Ascendino (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 01/09/2016 05/09/2016 18/12/2017 18/12/2017
Procedimento Extrajudicial 09/06/2016 09/06/2016 082016000468520 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cláudio Pereira Pinheiro (Autor),Givaldo Melo dos Santos - Falecido (Vítima),José Valdir Santos Ascendino (Passivo),José Valdir Santos Ascendino (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 01/09/2016 05/09/2016 04/05/2017 04/05/2017
Procedimento Extrajudicial 08/06/2016 08/06/2016 082016000465100 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público ANA NELY VIANA PEREIRA (Advogado),BRUNO SALUSTIANO GÓES DOS SANTOS (Advogado),Carla Raíssa Sia de Queiroz Braga (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),MARILUZE RODRIQUES DE AGUIAR (Vítima),Ministério Público (Autor),Moabe Lino Balbino Junior (Indiciado) 16/12/2016 27/12/2016 01/09/2016 01/09/2016
Procedimento Extrajudicial 08/06/2016 08/06/2016 082016000465100 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público ANA NELY VIANA PEREIRA (Advogado),BRUNO SALUSTIANO GÓES DOS SANTOS (Advogado),Carla Raíssa Sia de Queiroz Braga (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),MARILUZE RODRIQUES DE AGUIAR (Vítima),Ministério Público (Autor),Moabe Lino Balbino Junior (Indiciado) 20/02/2019 27/02/2019 01/09/2016 01/09/2016
Procedimento Extrajudicial 08/06/2016 08/06/2016 082016000465100 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público ANA NELY VIANA PEREIRA (Advogado),BRUNO SALUSTIANO GÓES DOS SANTOS (Advogado),Carla Raíssa Sia de Queiroz Braga (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),MARILUZE RODRIQUES DE AGUIAR (Vítima),Ministério Público (Autor),Moabe Lino Balbino Junior (Indiciado) 06/02/2018 07/02/2018 20/03/2019 20/03/2019
Procedimento Extrajudicial 08/06/2016 08/06/2016 082016000465100 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público ANA NELY VIANA PEREIRA (Advogado),BRUNO SALUSTIANO GÓES DOS SANTOS (Advogado),Carla Raíssa Sia de Queiroz Braga (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),MARILUZE RODRIQUES DE AGUIAR (Vítima),Ministério Público (Autor),Moabe Lino Balbino Junior (Indiciado) 06/02/2018 07/02/2018 20/02/2018 20/02/2018
Procedimento Extrajudicial 08/06/2016 08/06/2016 082016000465100 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público ANA NELY VIANA PEREIRA (Advogado),BRUNO SALUSTIANO GÓES DOS SANTOS (Advogado),Carla Raíssa Sia de Queiroz Braga (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),MARILUZE RODRIQUES DE AGUIAR (Vítima),Ministério Público (Autor),Moabe Lino Balbino Junior (Indiciado) 06/02/2018 07/02/2018 15/03/2017 15/03/2017
Procedimento Extrajudicial 08/06/2016 08/06/2016 082016000465100 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público ANA NELY VIANA PEREIRA (Advogado),BRUNO SALUSTIANO GÓES DOS SANTOS (Advogado),Carla Raíssa Sia de Queiroz Braga (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),MARILUZE RODRIQUES DE AGUIAR (Vítima),Ministério Público (Autor),Moabe Lino Balbino Junior (Indiciado) 06/02/2018 07/02/2018 23/01/2017 23/01/2017
Procedimento Extrajudicial 08/06/2016 08/06/2016 082016000465100 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público ANA NELY VIANA PEREIRA (Advogado),BRUNO SALUSTIANO GÓES DOS SANTOS (Advogado),Carla Raíssa Sia de Queiroz Braga (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),MARILUZE RODRIQUES DE AGUIAR (Vítima),Ministério Público (Autor),Moabe Lino Balbino Junior (Indiciado) 06/02/2018 07/02/2018 01/09/2016 01/09/2016
Procedimento Extrajudicial 08/06/2016 08/06/2016 082016000465100 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público ANA NELY VIANA PEREIRA (Advogado),BRUNO SALUSTIANO GÓES DOS SANTOS (Advogado),Carla Raíssa Sia de Queiroz Braga (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),MARILUZE RODRIQUES DE AGUIAR (Vítima),Ministério Público (Autor),Moabe Lino Balbino Junior (Indiciado) 26/02/2017 03/03/2017 20/03/2019 20/03/2019
Procedimento Extrajudicial 08/06/2016 08/06/2016 082016000465100 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público ANA NELY VIANA PEREIRA (Advogado),BRUNO SALUSTIANO GÓES DOS SANTOS (Advogado),Carla Raíssa Sia de Queiroz Braga (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),MARILUZE RODRIQUES DE AGUIAR (Vítima),Ministério Público (Autor),Moabe Lino Balbino Junior (Indiciado) 26/02/2017 03/03/2017 20/02/2018 20/02/2018
Procedimento Extrajudicial 08/06/2016 08/06/2016 082016000465100 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público ANA NELY VIANA PEREIRA (Advogado),BRUNO SALUSTIANO GÓES DOS SANTOS (Advogado),Carla Raíssa Sia de Queiroz Braga (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),MARILUZE RODRIQUES DE AGUIAR (Vítima),Ministério Público (Autor),Moabe Lino Balbino Junior (Indiciado) 26/02/2017 03/03/2017 15/03/2017 15/03/2017
Procedimento Extrajudicial 08/06/2016 08/06/2016 082016000465100 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público ANA NELY VIANA PEREIRA (Advogado),BRUNO SALUSTIANO GÓES DOS SANTOS (Advogado),Carla Raíssa Sia de Queiroz Braga (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),MARILUZE RODRIQUES DE AGUIAR (Vítima),Ministério Público (Autor),Moabe Lino Balbino Junior (Indiciado) 26/02/2017 03/03/2017 23/01/2017 23/01/2017
Procedimento Extrajudicial 08/06/2016 08/06/2016 082016000465100 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público ANA NELY VIANA PEREIRA (Advogado),BRUNO SALUSTIANO GÓES DOS SANTOS (Advogado),Carla Raíssa Sia de Queiroz Braga (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),MARILUZE RODRIQUES DE AGUIAR (Vítima),Ministério Público (Autor),Moabe Lino Balbino Junior (Indiciado) 26/02/2017 03/03/2017 01/09/2016 01/09/2016
Procedimento Extrajudicial 08/06/2016 08/06/2016 082016000465100 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público ANA NELY VIANA PEREIRA (Advogado),BRUNO SALUSTIANO GÓES DOS SANTOS (Advogado),Carla Raíssa Sia de Queiroz Braga (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),MARILUZE RODRIQUES DE AGUIAR (Vítima),Ministério Público (Autor),Moabe Lino Balbino Junior (Indiciado) 16/12/2016 27/12/2016 20/03/2019 20/03/2019
Procedimento Extrajudicial 08/06/2016 08/06/2016 082016000465100 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público ANA NELY VIANA PEREIRA (Advogado),BRUNO SALUSTIANO GÓES DOS SANTOS (Advogado),Carla Raíssa Sia de Queiroz Braga (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),MARILUZE RODRIQUES DE AGUIAR (Vítima),Ministério Público (Autor),Moabe Lino Balbino Junior (Indiciado) 16/12/2016 27/12/2016 20/02/2018 20/02/2018
Procedimento Extrajudicial 08/06/2016 08/06/2016 082016000465100 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público ANA NELY VIANA PEREIRA (Advogado),BRUNO SALUSTIANO GÓES DOS SANTOS (Advogado),Carla Raíssa Sia de Queiroz Braga (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),MARILUZE RODRIQUES DE AGUIAR (Vítima),Ministério Público (Autor),Moabe Lino Balbino Junior (Indiciado) 16/12/2016 27/12/2016 15/03/2017 15/03/2017
Procedimento Extrajudicial 08/06/2016 08/06/2016 082016000465100 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público ANA NELY VIANA PEREIRA (Advogado),BRUNO SALUSTIANO GÓES DOS SANTOS (Advogado),Carla Raíssa Sia de Queiroz Braga (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),MARILUZE RODRIQUES DE AGUIAR (Vítima),Ministério Público (Autor),Moabe Lino Balbino Junior (Indiciado) 16/12/2016 27/12/2016 23/01/2017 23/01/2017