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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 01/03/2016 01/03/2016 082016000181331 Criminal Promotoria de Justiça de Quebrangulo Frederico Alves Monteiro Pereira Ministério Público Luiz Rafael da Silva (Autor do Fato (fora de uso)),Luiz Rafael da Silva (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 22/08/2016 02/09/2016 11/03/2017 11/03/2017
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000178015 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Defensoria Pública do Estado de Alagoas Agência de Defesa Agropecuária de Alagoas - ADEAL (Terceiro Interessado),Aldo de Sá Cardoso Neto (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Autor),Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Defensor Público),IMA - Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (Terceiro Interessado),James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro (Representante Legal),Município de Palmeira dos Indios (Réu),Município de Palmeira dos Índios (Réu),Roberto Carlos Pontes (Procurador),Sinair Brás Porto de Queiroz Ribeiro Lima (Procurador) 23/05/2019 03/06/2019 07/06/2019 07/06/2019
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000178015 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Defensoria Pública do Estado de Alagoas Agência de Defesa Agropecuária de Alagoas - ADEAL (Terceiro Interessado),Aldo de Sá Cardoso Neto (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Autor),Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Defensor Público),IMA - Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (Terceiro Interessado),James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro (Representante Legal),Município de Palmeira dos Indios (Réu),Município de Palmeira dos Índios (Réu),Roberto Carlos Pontes (Procurador),Sinair Brás Porto de Queiroz Ribeiro Lima (Procurador) 18/12/2020 29/12/2020 21/11/2018 21/11/2018
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000178015 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Defensoria Pública do Estado de Alagoas Agência de Defesa Agropecuária de Alagoas - ADEAL (Terceiro Interessado),Aldo de Sá Cardoso Neto (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Autor),Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Defensor Público),IMA - Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (Terceiro Interessado),James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro (Representante Legal),Município de Palmeira dos Indios (Réu),Município de Palmeira dos Índios (Réu),Roberto Carlos Pontes (Procurador),Sinair Brás Porto de Queiroz Ribeiro Lima (Procurador) 18/12/2020 29/12/2020 04/10/2018 04/10/2018
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000178015 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Defensoria Pública do Estado de Alagoas Agência de Defesa Agropecuária de Alagoas - ADEAL (Terceiro Interessado),Aldo de Sá Cardoso Neto (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Autor),Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Defensor Público),IMA - Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (Terceiro Interessado),James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro (Representante Legal),Município de Palmeira dos Indios (Réu),Município de Palmeira dos Índios (Réu),Roberto Carlos Pontes (Procurador),Sinair Brás Porto de Queiroz Ribeiro Lima (Procurador) 18/12/2020 29/12/2020 14/09/2018 14/09/2018
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000178015 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Defensoria Pública do Estado de Alagoas Agência de Defesa Agropecuária de Alagoas - ADEAL (Terceiro Interessado),Aldo de Sá Cardoso Neto (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Autor),Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Defensor Público),IMA - Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (Terceiro Interessado),James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro (Representante Legal),Município de Palmeira dos Indios (Réu),Município de Palmeira dos Índios (Réu),Roberto Carlos Pontes (Procurador),Sinair Brás Porto de Queiroz Ribeiro Lima (Procurador) 18/12/2020 29/12/2020 03/01/2018 03/01/2018
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000178015 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Defensoria Pública do Estado de Alagoas Agência de Defesa Agropecuária de Alagoas - ADEAL (Terceiro Interessado),Aldo de Sá Cardoso Neto (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Autor),Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Defensor Público),IMA - Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (Terceiro Interessado),James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro (Representante Legal),Município de Palmeira dos Indios (Réu),Município de Palmeira dos Índios (Réu),Roberto Carlos Pontes (Procurador),Sinair Brás Porto de Queiroz Ribeiro Lima (Procurador) 04/09/2025 05/09/2025 07/06/2019 07/06/2019
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000178015 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Defensoria Pública do Estado de Alagoas Agência de Defesa Agropecuária de Alagoas - ADEAL (Terceiro Interessado),Aldo de Sá Cardoso Neto (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Autor),Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Defensor Público),IMA - Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (Terceiro Interessado),James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro (Representante Legal),Município de Palmeira dos Indios (Réu),Município de Palmeira dos Índios (Réu),Roberto Carlos Pontes (Procurador),Sinair Brás Porto de Queiroz Ribeiro Lima (Procurador) 04/09/2025 05/09/2025 15/01/2019 15/01/2019
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000178015 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Defensoria Pública do Estado de Alagoas Agência de Defesa Agropecuária de Alagoas - ADEAL (Terceiro Interessado),Aldo de Sá Cardoso Neto (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Autor),Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Defensor Público),IMA - Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (Terceiro Interessado),James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro (Representante Legal),Município de Palmeira dos Indios (Réu),Município de Palmeira dos Índios (Réu),Roberto Carlos Pontes (Procurador),Sinair Brás Porto de Queiroz Ribeiro Lima (Procurador) 04/09/2025 05/09/2025 21/11/2018 21/11/2018
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000178015 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Defensoria Pública do Estado de Alagoas Agência de Defesa Agropecuária de Alagoas - ADEAL (Terceiro Interessado),Aldo de Sá Cardoso Neto (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Autor),Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Defensor Público),IMA - Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (Terceiro Interessado),James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro (Representante Legal),Município de Palmeira dos Indios (Réu),Município de Palmeira dos Índios (Réu),Roberto Carlos Pontes (Procurador),Sinair Brás Porto de Queiroz Ribeiro Lima (Procurador) 04/09/2025 05/09/2025 04/10/2018 04/10/2018
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000178015 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Defensoria Pública do Estado de Alagoas Agência de Defesa Agropecuária de Alagoas - ADEAL (Terceiro Interessado),Aldo de Sá Cardoso Neto (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Autor),Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Defensor Público),IMA - Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (Terceiro Interessado),James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro (Representante Legal),Município de Palmeira dos Indios (Réu),Município de Palmeira dos Índios (Réu),Roberto Carlos Pontes (Procurador),Sinair Brás Porto de Queiroz Ribeiro Lima (Procurador) 04/09/2025 05/09/2025 14/09/2018 14/09/2018
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000178015 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Defensoria Pública do Estado de Alagoas Agência de Defesa Agropecuária de Alagoas - ADEAL (Terceiro Interessado),Aldo de Sá Cardoso Neto (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Autor),Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Defensor Público),IMA - Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (Terceiro Interessado),James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro (Representante Legal),Município de Palmeira dos Indios (Réu),Município de Palmeira dos Índios (Réu),Roberto Carlos Pontes (Procurador),Sinair Brás Porto de Queiroz Ribeiro Lima (Procurador) 04/09/2025 05/09/2025 03/01/2018 03/01/2018
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000178015 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Defensoria Pública do Estado de Alagoas Agência de Defesa Agropecuária de Alagoas - ADEAL (Terceiro Interessado),Aldo de Sá Cardoso Neto (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Autor),Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Defensor Público),IMA - Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (Terceiro Interessado),James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro (Representante Legal),Município de Palmeira dos Indios (Réu),Município de Palmeira dos Índios (Réu),Roberto Carlos Pontes (Procurador),Sinair Brás Porto de Queiroz Ribeiro Lima (Procurador) 04/09/2025 05/09/2025 14/12/2017 14/12/2017
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000178015 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Defensoria Pública do Estado de Alagoas Agência de Defesa Agropecuária de Alagoas - ADEAL (Terceiro Interessado),Aldo de Sá Cardoso Neto (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Autor),Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Defensor Público),IMA - Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (Terceiro Interessado),James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro (Representante Legal),Município de Palmeira dos Indios (Réu),Município de Palmeira dos Índios (Réu),Roberto Carlos Pontes (Procurador),Sinair Brás Porto de Queiroz Ribeiro Lima (Procurador) 18/12/2020 29/12/2020 14/12/2017 14/12/2017
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000178015 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Defensoria Pública do Estado de Alagoas Agência de Defesa Agropecuária de Alagoas - ADEAL (Terceiro Interessado),Aldo de Sá Cardoso Neto (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Autor),Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Defensor Público),IMA - Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (Terceiro Interessado),James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro (Representante Legal),Município de Palmeira dos Indios (Réu),Município de Palmeira dos Índios (Réu),Roberto Carlos Pontes (Procurador),Sinair Brás Porto de Queiroz Ribeiro Lima (Procurador) 18/12/2020 29/12/2020 14/10/2017 14/10/2017
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000178015 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Defensoria Pública do Estado de Alagoas Agência de Defesa Agropecuária de Alagoas - ADEAL (Terceiro Interessado),Aldo de Sá Cardoso Neto (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Autor),Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Defensor Público),IMA - Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (Terceiro Interessado),James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro (Representante Legal),Município de Palmeira dos Indios (Réu),Município de Palmeira dos Índios (Réu),Roberto Carlos Pontes (Procurador),Sinair Brás Porto de Queiroz Ribeiro Lima (Procurador) 18/12/2020 29/12/2020 30/03/2017 30/03/2017
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000178015 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Defensoria Pública do Estado de Alagoas Agência de Defesa Agropecuária de Alagoas - ADEAL (Terceiro Interessado),Aldo de Sá Cardoso Neto (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Autor),Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Defensor Público),IMA - Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (Terceiro Interessado),James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro (Representante Legal),Município de Palmeira dos Indios (Réu),Município de Palmeira dos Índios (Réu),Roberto Carlos Pontes (Procurador),Sinair Brás Porto de Queiroz Ribeiro Lima (Procurador) 23/05/2019 03/06/2019 22/02/2025 22/02/2025
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000178015 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Defensoria Pública do Estado de Alagoas Agência de Defesa Agropecuária de Alagoas - ADEAL (Terceiro Interessado),Aldo de Sá Cardoso Neto (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Autor),Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Defensor Público),IMA - Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (Terceiro Interessado),James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro (Representante Legal),Município de Palmeira dos Indios (Réu),Município de Palmeira dos Índios (Réu),Roberto Carlos Pontes (Procurador),Sinair Brás Porto de Queiroz Ribeiro Lima (Procurador) 23/05/2019 03/06/2019 27/02/2024 27/02/2024
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000178015 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Defensoria Pública do Estado de Alagoas Agência de Defesa Agropecuária de Alagoas - ADEAL (Terceiro Interessado),Aldo de Sá Cardoso Neto (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Autor),Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Defensor Público),IMA - Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (Terceiro Interessado),James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro (Representante Legal),Município de Palmeira dos Indios (Réu),Município de Palmeira dos Índios (Réu),Roberto Carlos Pontes (Procurador),Sinair Brás Porto de Queiroz Ribeiro Lima (Procurador) 23/05/2019 03/06/2019 13/06/2023 13/06/2023
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000178015 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Defensoria Pública do Estado de Alagoas Agência de Defesa Agropecuária de Alagoas - ADEAL (Terceiro Interessado),Aldo de Sá Cardoso Neto (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Autor),Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Defensor Público),IMA - Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (Terceiro Interessado),James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro (Representante Legal),Município de Palmeira dos Indios (Réu),Município de Palmeira dos Índios (Réu),Roberto Carlos Pontes (Procurador),Sinair Brás Porto de Queiroz Ribeiro Lima (Procurador) 23/05/2019 03/06/2019 22/11/2022 22/11/2022
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000178015 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Defensoria Pública do Estado de Alagoas Agência de Defesa Agropecuária de Alagoas - ADEAL (Terceiro Interessado),Aldo de Sá Cardoso Neto (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Autor),Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Defensor Público),IMA - Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (Terceiro Interessado),James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro (Representante Legal),Município de Palmeira dos Indios (Réu),Município de Palmeira dos Índios (Réu),Roberto Carlos Pontes (Procurador),Sinair Brás Porto de Queiroz Ribeiro Lima (Procurador) 04/09/2025 05/09/2025 14/10/2017 14/10/2017
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000178015 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Defensoria Pública do Estado de Alagoas Agência de Defesa Agropecuária de Alagoas - ADEAL (Terceiro Interessado),Aldo de Sá Cardoso Neto (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Autor),Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Defensor Público),IMA - Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (Terceiro Interessado),James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro (Representante Legal),Município de Palmeira dos Indios (Réu),Município de Palmeira dos Índios (Réu),Roberto Carlos Pontes (Procurador),Sinair Brás Porto de Queiroz Ribeiro Lima (Procurador) 04/09/2025 05/09/2025 30/03/2017 30/03/2017
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000178015 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Defensoria Pública do Estado de Alagoas Agência de Defesa Agropecuária de Alagoas - ADEAL (Terceiro Interessado),Aldo de Sá Cardoso Neto (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Autor),Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Defensor Público),IMA - Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (Terceiro Interessado),James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro (Representante Legal),Município de Palmeira dos Indios (Réu),Município de Palmeira dos Índios (Réu),Roberto Carlos Pontes (Procurador),Sinair Brás Porto de Queiroz Ribeiro Lima (Procurador) 29/01/2025 30/01/2025 22/02/2025 22/02/2025
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000178015 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Defensoria Pública do Estado de Alagoas Agência de Defesa Agropecuária de Alagoas - ADEAL (Terceiro Interessado),Aldo de Sá Cardoso Neto (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Autor),Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Defensor Público),IMA - Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (Terceiro Interessado),James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro (Representante Legal),Município de Palmeira dos Indios (Réu),Município de Palmeira dos Índios (Réu),Roberto Carlos Pontes (Procurador),Sinair Brás Porto de Queiroz Ribeiro Lima (Procurador) 15/03/2017 26/03/2017 21/11/2018 21/11/2018
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Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000178015 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Defensoria Pública do Estado de Alagoas Agência de Defesa Agropecuária de Alagoas - ADEAL (Terceiro Interessado),Aldo de Sá Cardoso Neto (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Autor),Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Defensor Público),IMA - Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (Terceiro Interessado),James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro (Representante Legal),Município de Palmeira dos Indios (Réu),Município de Palmeira dos Índios (Réu),Roberto Carlos Pontes (Procurador),Sinair Brás Porto de Queiroz Ribeiro Lima (Procurador) 15/03/2017 26/03/2017 14/09/2018 14/09/2018
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000178015 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Defensoria Pública do Estado de Alagoas Agência de Defesa Agropecuária de Alagoas - ADEAL (Terceiro Interessado),Aldo de Sá Cardoso Neto (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Autor),Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Defensor Público),IMA - Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (Terceiro Interessado),James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro (Representante Legal),Município de Palmeira dos Indios (Réu),Município de Palmeira dos Índios (Réu),Roberto Carlos Pontes (Procurador),Sinair Brás Porto de Queiroz Ribeiro Lima (Procurador) 15/03/2017 26/03/2017 03/01/2018 03/01/2018
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000178015 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Defensoria Pública do Estado de Alagoas Agência de Defesa Agropecuária de Alagoas - ADEAL (Terceiro Interessado),Aldo de Sá Cardoso Neto (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Autor),Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Defensor Público),IMA - Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (Terceiro Interessado),James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro (Representante Legal),Município de Palmeira dos Indios (Réu),Município de Palmeira dos Índios (Réu),Roberto Carlos Pontes (Procurador),Sinair Brás Porto de Queiroz Ribeiro Lima (Procurador) 23/05/2019 03/06/2019 30/08/2022 30/08/2022
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000178015 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Defensoria Pública do Estado de Alagoas Agência de Defesa Agropecuária de Alagoas - ADEAL (Terceiro Interessado),Aldo de Sá Cardoso Neto (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Autor),Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Defensor Público),IMA - Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (Terceiro Interessado),James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro (Representante Legal),Município de Palmeira dos Indios (Réu),Município de Palmeira dos Índios (Réu),Roberto Carlos Pontes (Procurador),Sinair Brás Porto de Queiroz Ribeiro Lima (Procurador) 23/05/2019 03/06/2019 10/06/2021 10/06/2021
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000178015 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Defensoria Pública do Estado de Alagoas Agência de Defesa Agropecuária de Alagoas - ADEAL (Terceiro Interessado),Aldo de Sá Cardoso Neto (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Autor),Dr. Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (Defensor Público),IMA - Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (Terceiro Interessado),James Ribeiro Sampaio Calado Monteiro (Representante Legal),Município de Palmeira dos Indios (Réu),Município de Palmeira dos Índios (Réu),Roberto Carlos Pontes (Procurador),Sinair Brás Porto de Queiroz Ribeiro Lima (Procurador) 23/05/2019 03/06/2019 11/01/2021 11/01/2021