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Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000133461 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Witemberg Souza Pereira (Apenado),Witemberg Souza Pereira (Passivo) 06/08/2018 07/08/2018 05/06/2019 05/06/2019
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000133461 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Witemberg Souza Pereira (Apenado),Witemberg Souza Pereira (Passivo) 06/08/2018 07/08/2018 14/08/2018 14/08/2018
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000133461 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Witemberg Souza Pereira (Apenado),Witemberg Souza Pereira (Passivo) 18/02/2016 23/02/2016 05/06/2019 05/06/2019
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000133439 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Anderson dos Santos Valgas (Indiciado),Anderson dos Santos Valgas (Passivo),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvaldo Bezerra de Barros (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 18/02/2016 23/02/2016 20/10/2016 20/10/2016
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000133439 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Anderson dos Santos Valgas (Indiciado),Anderson dos Santos Valgas (Passivo),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvaldo Bezerra de Barros (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 17/10/2016 17/10/2016 04/05/2017 04/05/2017
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000133439 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Anderson dos Santos Valgas (Indiciado),Anderson dos Santos Valgas (Passivo),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvaldo Bezerra de Barros (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 17/10/2016 17/10/2016 21/02/2017 21/02/2017
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000133439 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Anderson dos Santos Valgas (Indiciado),Anderson dos Santos Valgas (Passivo),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvaldo Bezerra de Barros (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 17/10/2016 17/10/2016 20/10/2016 20/10/2016
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000133439 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Anderson dos Santos Valgas (Indiciado),Anderson dos Santos Valgas (Passivo),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvaldo Bezerra de Barros (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 10/03/2017 15/03/2017 04/05/2017 04/05/2017
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000133439 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Anderson dos Santos Valgas (Indiciado),Anderson dos Santos Valgas (Passivo),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvaldo Bezerra de Barros (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 10/03/2017 15/03/2017 21/02/2017 21/02/2017
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000133439 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Anderson dos Santos Valgas (Indiciado),Anderson dos Santos Valgas (Passivo),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvaldo Bezerra de Barros (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 10/03/2017 15/03/2017 20/10/2016 20/10/2016
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000133439 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Anderson dos Santos Valgas (Indiciado),Anderson dos Santos Valgas (Passivo),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvaldo Bezerra de Barros (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 08/03/2017 16/03/2017 04/05/2017 04/05/2017
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000133439 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Anderson dos Santos Valgas (Indiciado),Anderson dos Santos Valgas (Passivo),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvaldo Bezerra de Barros (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 08/03/2017 16/03/2017 21/02/2017 21/02/2017
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000133439 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Anderson dos Santos Valgas (Indiciado),Anderson dos Santos Valgas (Passivo),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvaldo Bezerra de Barros (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 08/03/2017 16/03/2017 20/10/2016 20/10/2016
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000133439 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Anderson dos Santos Valgas (Indiciado),Anderson dos Santos Valgas (Passivo),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvaldo Bezerra de Barros (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 14/02/2017 15/02/2017 04/05/2017 04/05/2017
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000133439 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Anderson dos Santos Valgas (Indiciado),Anderson dos Santos Valgas (Passivo),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvaldo Bezerra de Barros (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 14/02/2017 15/02/2017 21/02/2017 21/02/2017
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000133439 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Anderson dos Santos Valgas (Indiciado),Anderson dos Santos Valgas (Passivo),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvaldo Bezerra de Barros (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 14/02/2017 15/02/2017 20/10/2016 20/10/2016
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000133439 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Anderson dos Santos Valgas (Indiciado),Anderson dos Santos Valgas (Passivo),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvaldo Bezerra de Barros (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 03/05/2016 04/05/2016 04/05/2017 04/05/2017
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000133439 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Anderson dos Santos Valgas (Indiciado),Anderson dos Santos Valgas (Passivo),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvaldo Bezerra de Barros (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 03/05/2016 04/05/2016 21/02/2017 21/02/2017
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000133439 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Anderson dos Santos Valgas (Indiciado),Anderson dos Santos Valgas (Passivo),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvaldo Bezerra de Barros (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 03/05/2016 04/05/2016 20/10/2016 20/10/2016
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000133439 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Anderson dos Santos Valgas (Indiciado),Anderson dos Santos Valgas (Passivo),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvaldo Bezerra de Barros (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 18/02/2016 23/02/2016 04/05/2017 04/05/2017
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000133439 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Anderson dos Santos Valgas (Indiciado),Anderson dos Santos Valgas (Passivo),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvaldo Bezerra de Barros (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 18/02/2016 23/02/2016 21/02/2017 21/02/2017
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000133128 Criminal 59ª Promotoria de Justiça da Capital Dalva Vanderlei Tenório Ministério Público Daniela Damasceno Silva Melo (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Carneiro de França (Testemunha),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Isaac Vinícius Costa Souto (Defensor Público),Ivan Augusto dos Santos Júnior (Testemunha),Luciana Vieira Carneiro (Defensor Público),MANOEL MESSIAS ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR (Indiciado),O Ministério Público (Ministério Público),Saulo Buarque da Silva (Advogado) 27/07/2023 31/07/2023 31/07/2023 31/07/2023
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000133128 Criminal 59ª Promotoria de Justiça da Capital Dalva Vanderlei Tenório Ministério Público Daniela Damasceno Silva Melo (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Carneiro de França (Testemunha),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Isaac Vinícius Costa Souto (Defensor Público),Ivan Augusto dos Santos Júnior (Testemunha),Luciana Vieira Carneiro (Defensor Público),MANOEL MESSIAS ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR (Indiciado),O Ministério Público (Ministério Público),Saulo Buarque da Silva (Advogado) 27/07/2023 31/07/2023 19/06/2019 19/06/2019
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000133128 Criminal 59ª Promotoria de Justiça da Capital Dalva Vanderlei Tenório Ministério Público Daniela Damasceno Silva Melo (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Carneiro de França (Testemunha),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Isaac Vinícius Costa Souto (Defensor Público),Ivan Augusto dos Santos Júnior (Testemunha),Luciana Vieira Carneiro (Defensor Público),MANOEL MESSIAS ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR (Indiciado),O Ministério Público (Ministério Público),Saulo Buarque da Silva (Advogado) 17/06/2019 19/06/2019 31/07/2023 31/07/2023
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000133128 Criminal 59ª Promotoria de Justiça da Capital Dalva Vanderlei Tenório Ministério Público Daniela Damasceno Silva Melo (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Carneiro de França (Testemunha),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Isaac Vinícius Costa Souto (Defensor Público),Ivan Augusto dos Santos Júnior (Testemunha),Luciana Vieira Carneiro (Defensor Público),MANOEL MESSIAS ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR (Indiciado),O Ministério Público (Ministério Público),Saulo Buarque da Silva (Advogado) 17/06/2019 19/06/2019 19/06/2019 19/06/2019
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000133128 Criminal 59ª Promotoria de Justiça da Capital Dalva Vanderlei Tenório Ministério Público Daniela Damasceno Silva Melo (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Carneiro de França (Testemunha),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Isaac Vinícius Costa Souto (Defensor Público),Ivan Augusto dos Santos Júnior (Testemunha),Luciana Vieira Carneiro (Defensor Público),MANOEL MESSIAS ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR (Indiciado),O Ministério Público (Ministério Público),Saulo Buarque da Silva (Advogado) 18/02/2016 01/03/2016 31/07/2023 31/07/2023
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000133128 Criminal 59ª Promotoria de Justiça da Capital Dalva Vanderlei Tenório Ministério Público Daniela Damasceno Silva Melo (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Carneiro de França (Testemunha),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Isaac Vinícius Costa Souto (Defensor Público),Ivan Augusto dos Santos Júnior (Testemunha),Luciana Vieira Carneiro (Defensor Público),MANOEL MESSIAS ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR (Indiciado),O Ministério Público (Ministério Público),Saulo Buarque da Silva (Advogado) 18/02/2016 01/03/2016 19/06/2019 19/06/2019
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000129668 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Poliana de Araújo Santos (Passivo),Poliana de Araúo Santos (Réu) 30/03/2017 04/04/2017 26/07/2017 26/07/2017
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000129668 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Poliana de Araújo Santos (Passivo),Poliana de Araúo Santos (Réu) 19/07/2017 21/07/2017 10/04/2017 10/04/2017
Procedimento Extrajudicial 19/02/2016 19/02/2016 082016000129668 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Poliana de Araújo Santos (Passivo),Poliana de Araúo Santos (Réu) 30/03/2017 04/04/2017 10/04/2017 10/04/2017