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Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 06/06/2019 12/06/2019 16/12/2016 16/12/2016
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Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 13/02/2019 19/02/2019 27/02/2019 27/02/2019
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Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000158119 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JULIANA FERNANDES CHAVEIRO (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),Justiça Pública (Autor),MICHAEL NAZÁRIO FONSECA (Passivo),Michael Nazário Fonseca (Indiciado),Michael Nazário Fonseca (Reeducando),Rafael de Araújo Silva (Vítima) 04/12/2017 07/12/2017 19/11/2019 19/11/2019
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