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Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163833 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Ministério Público Estadual (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Valmir Galdino Novaes (Vítima),Wellington Ramos (Passivo),Wellington Ramos (Réu) 01/08/2018 07/08/2018 14/08/2018 14/08/2018
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163833 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Ministério Público Estadual (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Valmir Galdino Novaes (Vítima),Wellington Ramos (Passivo),Wellington Ramos (Réu) 25/02/2016 29/02/2016 24/10/2018 24/10/2018
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163299 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Jose Domingos da Silva (Advogado),José Antonio do Nascimento (Advogado),Maria de Lourdes Ferreira dos Santos (Requerente),Município de Campo Alegre - Al (Requerido),Tassia Rejane Lins Silva (Advogado) 25/02/2016 08/03/2016 09/03/2017 09/03/2017
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163299 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Jose Domingos da Silva (Advogado),José Antonio do Nascimento (Advogado),Maria de Lourdes Ferreira dos Santos (Requerente),Município de Campo Alegre - Al (Requerido),Tassia Rejane Lins Silva (Advogado) 07/03/2017 18/03/2017 09/03/2017 09/03/2017
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163022 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (Advogado),Camila Maria da Silva Moreira (Advogado),Joanísio Pita de Omena Júnior (Advogado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Indiciado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ridima Ramos Leite (Assistente),Tércio Dellano de Almeida Brandão (Vítima) 25/02/2016 29/02/2016 20/02/2018 20/02/2018
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163022 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (Advogado),Camila Maria da Silva Moreira (Advogado),Joanísio Pita de Omena Júnior (Advogado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Indiciado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ridima Ramos Leite (Assistente),Tércio Dellano de Almeida Brandão (Vítima) 03/04/2019 09/04/2019 21/05/2019 21/05/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163022 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (Advogado),Camila Maria da Silva Moreira (Advogado),Joanísio Pita de Omena Júnior (Advogado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Indiciado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ridima Ramos Leite (Assistente),Tércio Dellano de Almeida Brandão (Vítima) 03/04/2019 09/04/2019 18/12/2018 18/12/2018
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163022 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (Advogado),Camila Maria da Silva Moreira (Advogado),Joanísio Pita de Omena Júnior (Advogado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Indiciado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ridima Ramos Leite (Assistente),Tércio Dellano de Almeida Brandão (Vítima) 03/04/2019 09/04/2019 20/02/2018 20/02/2018
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163022 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (Advogado),Camila Maria da Silva Moreira (Advogado),Joanísio Pita de Omena Júnior (Advogado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Indiciado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ridima Ramos Leite (Assistente),Tércio Dellano de Almeida Brandão (Vítima) 05/12/2018 11/12/2018 21/05/2019 21/05/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163022 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (Advogado),Camila Maria da Silva Moreira (Advogado),Joanísio Pita de Omena Júnior (Advogado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Indiciado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ridima Ramos Leite (Assistente),Tércio Dellano de Almeida Brandão (Vítima) 05/12/2018 11/12/2018 18/12/2018 18/12/2018
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163022 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (Advogado),Camila Maria da Silva Moreira (Advogado),Joanísio Pita de Omena Júnior (Advogado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Indiciado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ridima Ramos Leite (Assistente),Tércio Dellano de Almeida Brandão (Vítima) 05/12/2018 11/12/2018 20/02/2018 20/02/2018
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163022 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (Advogado),Camila Maria da Silva Moreira (Advogado),Joanísio Pita de Omena Júnior (Advogado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Indiciado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ridima Ramos Leite (Assistente),Tércio Dellano de Almeida Brandão (Vítima) 02/02/2018 07/02/2018 21/05/2019 21/05/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163022 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (Advogado),Camila Maria da Silva Moreira (Advogado),Joanísio Pita de Omena Júnior (Advogado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Indiciado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ridima Ramos Leite (Assistente),Tércio Dellano de Almeida Brandão (Vítima) 02/02/2018 07/02/2018 18/12/2018 18/12/2018
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163022 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (Advogado),Camila Maria da Silva Moreira (Advogado),Joanísio Pita de Omena Júnior (Advogado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Indiciado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ridima Ramos Leite (Assistente),Tércio Dellano de Almeida Brandão (Vítima) 02/02/2018 07/02/2018 20/02/2018 20/02/2018
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163022 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (Advogado),Camila Maria da Silva Moreira (Advogado),Joanísio Pita de Omena Júnior (Advogado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Indiciado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ridima Ramos Leite (Assistente),Tércio Dellano de Almeida Brandão (Vítima) 13/06/2016 14/06/2016 21/05/2019 21/05/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163022 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (Advogado),Camila Maria da Silva Moreira (Advogado),Joanísio Pita de Omena Júnior (Advogado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Indiciado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ridima Ramos Leite (Assistente),Tércio Dellano de Almeida Brandão (Vítima) 13/06/2016 14/06/2016 18/12/2018 18/12/2018
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163022 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (Advogado),Camila Maria da Silva Moreira (Advogado),Joanísio Pita de Omena Júnior (Advogado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Indiciado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ridima Ramos Leite (Assistente),Tércio Dellano de Almeida Brandão (Vítima) 13/06/2016 14/06/2016 20/02/2018 20/02/2018
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163022 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (Advogado),Camila Maria da Silva Moreira (Advogado),Joanísio Pita de Omena Júnior (Advogado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Indiciado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ridima Ramos Leite (Assistente),Tércio Dellano de Almeida Brandão (Vítima) 06/05/2016 10/05/2016 21/05/2019 21/05/2019
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Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163022 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (Advogado),Camila Maria da Silva Moreira (Advogado),Joanísio Pita de Omena Júnior (Advogado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Indiciado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ridima Ramos Leite (Assistente),Tércio Dellano de Almeida Brandão (Vítima) 06/05/2016 10/05/2016 20/02/2018 20/02/2018
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163022 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (Advogado),Camila Maria da Silva Moreira (Advogado),Joanísio Pita de Omena Júnior (Advogado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Indiciado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ridima Ramos Leite (Assistente),Tércio Dellano de Almeida Brandão (Vítima) 28/03/2016 29/03/2016 21/05/2019 21/05/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163022 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (Advogado),Camila Maria da Silva Moreira (Advogado),Joanísio Pita de Omena Júnior (Advogado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Indiciado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ridima Ramos Leite (Assistente),Tércio Dellano de Almeida Brandão (Vítima) 28/03/2016 29/03/2016 18/12/2018 18/12/2018
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163022 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (Advogado),Camila Maria da Silva Moreira (Advogado),Joanísio Pita de Omena Júnior (Advogado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Indiciado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ridima Ramos Leite (Assistente),Tércio Dellano de Almeida Brandão (Vítima) 28/03/2016 29/03/2016 20/02/2018 20/02/2018
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163022 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (Advogado),Camila Maria da Silva Moreira (Advogado),Joanísio Pita de Omena Júnior (Advogado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Indiciado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ridima Ramos Leite (Assistente),Tércio Dellano de Almeida Brandão (Vítima) 25/02/2016 29/02/2016 21/05/2019 21/05/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163022 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (Advogado),Camila Maria da Silva Moreira (Advogado),Joanísio Pita de Omena Júnior (Advogado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Indiciado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ridima Ramos Leite (Assistente),Tércio Dellano de Almeida Brandão (Vítima) 25/02/2016 29/02/2016 18/12/2018 18/12/2018
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161580 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Alexsandro Honório da Silva (Passivo),Alexsandro Honório da Silva (Reeducando),Cristiano Moura dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 08/04/2016 11/04/2016
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/02/2016 29/02/2016 16/12/2016 16/12/2016
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/02/2016 29/02/2016 25/07/2019 25/07/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/02/2016 29/02/2016 27/02/2019 27/02/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/02/2016 29/02/2016 30/05/2017 30/05/2017