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Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 09/03/2016 09/03/2016 082016000216160 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Anderson Tomaz de Oliveira (Passivo),Anderson Tomaz de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Justiça Pública (Autor),Maria de Fátima Santos Barbosa (Vítima) 18/01/2019 22/01/2019 31/01/2019 31/01/2019
Procedimento Extrajudicial 09/03/2016 09/03/2016 082016000216160 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Anderson Tomaz de Oliveira (Passivo),Anderson Tomaz de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Justiça Pública (Autor),Maria de Fátima Santos Barbosa (Vítima) 18/01/2019 22/01/2019 24/07/2018 24/07/2018
Procedimento Extrajudicial 09/03/2016 09/03/2016 082016000216160 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Anderson Tomaz de Oliveira (Passivo),Anderson Tomaz de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Justiça Pública (Autor),Maria de Fátima Santos Barbosa (Vítima) 18/01/2019 22/01/2019 27/09/2017 27/09/2017
Procedimento Extrajudicial 09/03/2016 09/03/2016 082016000216160 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Anderson Tomaz de Oliveira (Passivo),Anderson Tomaz de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Justiça Pública (Autor),Maria de Fátima Santos Barbosa (Vítima) 18/01/2019 22/01/2019 31/07/2017 31/07/2017
Procedimento Extrajudicial 09/03/2016 09/03/2016 082016000216160 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Anderson Tomaz de Oliveira (Passivo),Anderson Tomaz de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Justiça Pública (Autor),Maria de Fátima Santos Barbosa (Vítima) 18/01/2019 22/01/2019 27/09/2017 27/09/2017
Procedimento Extrajudicial 09/03/2016 09/03/2016 082016000216160 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Anderson Tomaz de Oliveira (Passivo),Anderson Tomaz de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Justiça Pública (Autor),Maria de Fátima Santos Barbosa (Vítima) 18/01/2019 22/01/2019 31/07/2017 31/07/2017
Procedimento Extrajudicial 09/03/2016 09/03/2016 082016000216160 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Anderson Tomaz de Oliveira (Passivo),Anderson Tomaz de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Justiça Pública (Autor),Maria de Fátima Santos Barbosa (Vítima) 18/01/2019 22/01/2019 27/10/2016 27/10/2016
Procedimento Extrajudicial 09/03/2016 09/03/2016 082016000216160 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Anderson Tomaz de Oliveira (Passivo),Anderson Tomaz de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Justiça Pública (Autor),Maria de Fátima Santos Barbosa (Vítima) 06/07/2018 10/07/2018 15/07/2019 15/07/2019
Procedimento Extrajudicial 09/03/2016 09/03/2016 082016000216160 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Anderson Tomaz de Oliveira (Passivo),Anderson Tomaz de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Justiça Pública (Autor),Maria de Fátima Santos Barbosa (Vítima) 06/07/2018 10/07/2018 31/01/2019 31/01/2019
Procedimento Extrajudicial 09/03/2016 09/03/2016 082016000216160 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Anderson Tomaz de Oliveira (Passivo),Anderson Tomaz de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Justiça Pública (Autor),Maria de Fátima Santos Barbosa (Vítima) 06/07/2018 10/07/2018 24/07/2018 24/07/2018
Procedimento Extrajudicial 09/03/2016 09/03/2016 082016000216160 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Anderson Tomaz de Oliveira (Passivo),Anderson Tomaz de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Justiça Pública (Autor),Maria de Fátima Santos Barbosa (Vítima) 06/07/2018 10/07/2018 27/09/2017 27/09/2017
Procedimento Extrajudicial 09/03/2016 09/03/2016 082016000216160 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Anderson Tomaz de Oliveira (Passivo),Anderson Tomaz de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Justiça Pública (Autor),Maria de Fátima Santos Barbosa (Vítima) 06/07/2018 10/07/2018 31/07/2017 31/07/2017
Procedimento Extrajudicial 09/03/2016 09/03/2016 082016000216160 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Anderson Tomaz de Oliveira (Passivo),Anderson Tomaz de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Justiça Pública (Autor),Maria de Fátima Santos Barbosa (Vítima) 06/07/2018 10/07/2018 27/10/2016 27/10/2016
Procedimento Extrajudicial 09/03/2016 09/03/2016 082016000216160 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Anderson Tomaz de Oliveira (Passivo),Anderson Tomaz de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Justiça Pública (Autor),Maria de Fátima Santos Barbosa (Vítima) 19/09/2017 19/09/2017 15/07/2019 15/07/2019
Procedimento Extrajudicial 09/03/2016 09/03/2016 082016000215849 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Josilene Mayara da Silva Correia (Vítima),Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ricardo Alexandre Souza dos Santos (Passivo),Ricardo Alexandre Souza dos Santos (Réu) 09/03/2016 09/03/2016
Procedimento Extrajudicial 09/03/2016 09/03/2016 082016000215849 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Josilene Mayara da Silva Correia (Vítima),Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ricardo Alexandre Souza dos Santos (Passivo),Ricardo Alexandre Souza dos Santos (Réu) 29/07/2016 01/08/2016
Procedimento Extrajudicial 08/03/2016 08/03/2016 082016000208126 Civil 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Stela Valéria Soares de Farias Cavalcanti Bruno Chinaglia Gomes Valente (Defensor Público),GILSON DOS SANTOS (Requerente),MARIA DE FÁTIMA SANTOS DA SILVA (Requerente) 17/08/2016 28/08/2016 06/10/2016 06/10/2016
Procedimento Extrajudicial 08/03/2016 08/03/2016 082016000208126 Civil 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Stela Valéria Soares de Farias Cavalcanti Bruno Chinaglia Gomes Valente (Defensor Público),GILSON DOS SANTOS (Requerente),MARIA DE FÁTIMA SANTOS DA SILVA (Requerente) 24/11/2016 05/12/2016 06/10/2016 06/10/2016
Procedimento Extrajudicial 08/03/2016 08/03/2016 082016000208126 Civil 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Stela Valéria Soares de Farias Cavalcanti Bruno Chinaglia Gomes Valente (Defensor Público),GILSON DOS SANTOS (Requerente),MARIA DE FÁTIMA SANTOS DA SILVA (Requerente) 24/11/2016 05/12/2016 29/11/2016 29/11/2016
Procedimento Extrajudicial 08/03/2016 08/03/2016 082016000208126 Civil 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Stela Valéria Soares de Farias Cavalcanti Bruno Chinaglia Gomes Valente (Defensor Público),GILSON DOS SANTOS (Requerente),MARIA DE FÁTIMA SANTOS DA SILVA (Requerente) 08/03/2016 14/03/2016 06/10/2016 06/10/2016
Procedimento Extrajudicial 08/03/2016 08/03/2016 082016000208126 Civil 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Stela Valéria Soares de Farias Cavalcanti Bruno Chinaglia Gomes Valente (Defensor Público),GILSON DOS SANTOS (Requerente),MARIA DE FÁTIMA SANTOS DA SILVA (Requerente) 08/03/2016 14/03/2016 29/11/2016 29/11/2016
Procedimento Extrajudicial 08/03/2016 08/03/2016 082016000208126 Civil 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Stela Valéria Soares de Farias Cavalcanti Bruno Chinaglia Gomes Valente (Defensor Público),GILSON DOS SANTOS (Requerente),MARIA DE FÁTIMA SANTOS DA SILVA (Requerente) 17/08/2016 28/08/2016 29/11/2016 29/11/2016
Procedimento Extrajudicial 04/03/2016 04/03/2016 082016000198077 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Eduardo Correia (Indiciado),Eduardo Correia (Passivo),João Correia da Silva (Vítima),Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 04/03/2016 07/03/2016
Procedimento Extrajudicial 04/03/2016 04/03/2016 082016000198077 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Eduardo Correia (Indiciado),Eduardo Correia (Passivo),João Correia da Silva (Vítima),Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/07/2016 26/07/2016
Procedimento Extrajudicial 04/03/2016 04/03/2016 082016000198066 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Edvaldo Francisco da Silva (Passivo),Edvaldo Francisco da Silva (Reeducando),Ministério Público do Estado do Mato Grosso (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 04/11/2016 08/11/2016 06/03/2017 06/03/2017
Procedimento Extrajudicial 04/03/2016 04/03/2016 082016000198066 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Edvaldo Francisco da Silva (Passivo),Edvaldo Francisco da Silva (Reeducando),Ministério Público do Estado do Mato Grosso (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 06/02/2017 07/02/2017 24/11/2016 24/11/2016
Procedimento Extrajudicial 04/03/2016 04/03/2016 082016000198066 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Edvaldo Francisco da Silva (Passivo),Edvaldo Francisco da Silva (Reeducando),Ministério Público do Estado do Mato Grosso (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 06/02/2017 07/02/2017 06/03/2017 06/03/2017
Procedimento Extrajudicial 04/03/2016 04/03/2016 082016000198066 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Edvaldo Francisco da Silva (Passivo),Edvaldo Francisco da Silva (Reeducando),Ministério Público do Estado do Mato Grosso (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 04/03/2016 07/03/2016 24/11/2016 24/11/2016
Procedimento Extrajudicial 04/03/2016 04/03/2016 082016000198066 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Edvaldo Francisco da Silva (Passivo),Edvaldo Francisco da Silva (Reeducando),Ministério Público do Estado do Mato Grosso (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 04/03/2016 07/03/2016 06/03/2017 06/03/2017
Procedimento Extrajudicial 04/03/2016 04/03/2016 082016000198066 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Edvaldo Francisco da Silva (Passivo),Edvaldo Francisco da Silva (Reeducando),Ministério Público do Estado do Mato Grosso (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 04/11/2016 08/11/2016 24/11/2016 24/11/2016