| Tipo |
Data de Distribuição |
Data do Processo |
Número do Processo |
Ação |
Unidade |
Membro Responsável pela Unidade |
Autor |
Partes |
Data de Intimação |
Data de Vista |
Data da Manifestação |
Data de Peticionamento |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
28/11/2025 |
09/12/2025 |
27/09/2023 |
27/09/2023 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
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Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
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09/12/2025 |
04/04/2024 |
04/04/2024 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
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Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
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09/12/2025 |
22/07/2025 |
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| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
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Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
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21/05/2018 |
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| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
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Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
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24/09/2018 |
24/09/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
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Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
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27/09/2023 |
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| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
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04/04/2024 |
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| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
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22/07/2025 |
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| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
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24/09/2018 |
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| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
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082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
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24/09/2018 |
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| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
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082015000028579 |
Civil |
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Coaracy José Oliveira da Fonseca |
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04/04/2024 |
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| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
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082015000028579 |
Civil |
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21/05/2018 |
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| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
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082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
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24/02/2016 |
27/09/2023 |
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| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
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082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
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05/03/2024 |
22/07/2025 |
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| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
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082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
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| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
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082015000028579 |
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17ª Promotoria de Justiça da Capital |
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24/09/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
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17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
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03/09/2018 |
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27/09/2023 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
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17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
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Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
03/09/2018 |
14/09/2018 |
04/04/2024 |
04/04/2024 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
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Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
03/09/2018 |
14/09/2018 |
21/05/2018 |
21/05/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
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Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
03/09/2018 |
14/09/2018 |
22/07/2025 |
22/07/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
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05/09/2023 |
16/09/2023 |
21/05/2018 |
21/05/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
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12/02/2016 |
24/02/2016 |
22/07/2025 |
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| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
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05/09/2023 |
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24/09/2018 |
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| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
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Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
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27/09/2023 |
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| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
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04/04/2024 |
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| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
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05/09/2023 |
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04/04/2024 |
04/04/2024 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
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Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
05/09/2023 |
16/09/2023 |
22/07/2025 |
22/07/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
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Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
19/05/2025 |
30/05/2025 |
21/05/2018 |
21/05/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
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Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
19/05/2025 |
30/05/2025 |
24/09/2018 |
24/09/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
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Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
12/02/2016 |
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21/05/2018 |
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