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Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163022 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (Advogado),Camila Maria da Silva Moreira (Advogado),Joanísio Pita de Omena Júnior (Advogado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Indiciado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ridima Ramos Leite (Assistente),Tércio Dellano de Almeida Brandão (Vítima) 28/03/2016 29/03/2016 18/12/2018 18/12/2018
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163022 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (Advogado),Camila Maria da Silva Moreira (Advogado),Joanísio Pita de Omena Júnior (Advogado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Indiciado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ridima Ramos Leite (Assistente),Tércio Dellano de Almeida Brandão (Vítima) 28/03/2016 29/03/2016 20/02/2018 20/02/2018
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163022 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (Advogado),Camila Maria da Silva Moreira (Advogado),Joanísio Pita de Omena Júnior (Advogado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Indiciado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ridima Ramos Leite (Assistente),Tércio Dellano de Almeida Brandão (Vítima) 25/02/2016 29/02/2016 21/05/2019 21/05/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163022 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (Advogado),Camila Maria da Silva Moreira (Advogado),Joanísio Pita de Omena Júnior (Advogado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Indiciado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ridima Ramos Leite (Assistente),Tércio Dellano de Almeida Brandão (Vítima) 25/02/2016 29/02/2016 18/12/2018 18/12/2018
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163022 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (Advogado),Camila Maria da Silva Moreira (Advogado),Joanísio Pita de Omena Júnior (Advogado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Indiciado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ridima Ramos Leite (Assistente),Tércio Dellano de Almeida Brandão (Vítima) 25/02/2016 29/02/2016 20/02/2018 20/02/2018
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163022 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (Advogado),Camila Maria da Silva Moreira (Advogado),Joanísio Pita de Omena Júnior (Advogado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Indiciado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ridima Ramos Leite (Assistente),Tércio Dellano de Almeida Brandão (Vítima) 03/04/2019 09/04/2019 21/05/2019 21/05/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163022 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (Advogado),Camila Maria da Silva Moreira (Advogado),Joanísio Pita de Omena Júnior (Advogado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Indiciado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ridima Ramos Leite (Assistente),Tércio Dellano de Almeida Brandão (Vítima) 03/04/2019 09/04/2019 18/12/2018 18/12/2018
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000163022 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (Advogado),Camila Maria da Silva Moreira (Advogado),Joanísio Pita de Omena Júnior (Advogado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Indiciado),JÔNATHAN DICKSON DA SILVA SOUZA (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ridima Ramos Leite (Assistente),Tércio Dellano de Almeida Brandão (Vítima) 03/04/2019 09/04/2019 20/02/2018 20/02/2018
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161580 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Alexsandro Honório da Silva (Passivo),Alexsandro Honório da Silva (Reeducando),Cristiano Moura dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 08/04/2016 11/04/2016
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/02/2016 29/02/2016 16/12/2016 16/12/2016
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 06/06/2019 12/06/2019 25/07/2019 25/07/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 06/06/2019 12/06/2019 27/02/2019 27/02/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 06/06/2019 12/06/2019 30/05/2017 30/05/2017
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 06/06/2019 12/06/2019 16/12/2016 16/12/2016
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 13/02/2019 19/02/2019 25/07/2019 25/07/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 13/02/2019 19/02/2019 27/02/2019 27/02/2019
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Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/05/2017 29/05/2017 25/07/2019 25/07/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/05/2017 29/05/2017 27/02/2019 27/02/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/05/2017 29/05/2017 30/05/2017 30/05/2017
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/05/2017 29/05/2017 16/12/2016 16/12/2016
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 14/12/2016 15/12/2016 25/07/2019 25/07/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 14/12/2016 15/12/2016 27/02/2019 27/02/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 14/12/2016 15/12/2016 30/05/2017 30/05/2017
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 14/12/2016 15/12/2016 16/12/2016 16/12/2016
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/02/2016 29/02/2016 25/07/2019 25/07/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/02/2016 29/02/2016 27/02/2019 27/02/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/02/2016 29/02/2016 30/05/2017 30/05/2017
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000158119 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JULIANA FERNANDES CHAVEIRO (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),Justiça Pública (Autor),MICHAEL NAZÁRIO FONSECA (Passivo),Michael Nazário Fonseca (Indiciado),Michael Nazário Fonseca (Reeducando),Rafael de Araújo Silva (Vítima) 24/02/2016 29/02/2016 20/10/2017 20/10/2017