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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 16/02/2016 16/02/2016 082016000119770 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público ANA NELY VIANA PEREIRA (Advogado),ANA PAULA DA SILVA NELSON (Advogado),Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Justiça Pública (Autor),Luiz Fernando Clemente da Silva (Passivo),Luiz Fernando Clemente da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 28/09/2017 29/09/2017 13/06/2017 13/06/2017
Procedimento Extrajudicial 16/02/2016 16/02/2016 082016000119770 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público ANA NELY VIANA PEREIRA (Advogado),ANA PAULA DA SILVA NELSON (Advogado),Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Justiça Pública (Autor),Luiz Fernando Clemente da Silva (Passivo),Luiz Fernando Clemente da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 28/09/2017 29/09/2017 03/04/2017 03/04/2017
Procedimento Extrajudicial 16/02/2016 16/02/2016 082016000119770 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público ANA NELY VIANA PEREIRA (Advogado),ANA PAULA DA SILVA NELSON (Advogado),Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Justiça Pública (Autor),Luiz Fernando Clemente da Silva (Passivo),Luiz Fernando Clemente da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 05/06/2017 05/06/2017 14/08/2018 14/08/2018
Procedimento Extrajudicial 16/02/2016 16/02/2016 082016000119770 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público ANA NELY VIANA PEREIRA (Advogado),ANA PAULA DA SILVA NELSON (Advogado),Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Justiça Pública (Autor),Luiz Fernando Clemente da Silva (Passivo),Luiz Fernando Clemente da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 05/06/2017 05/06/2017 26/03/2018 26/03/2018
Procedimento Extrajudicial 16/02/2016 16/02/2016 082016000119770 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público ANA NELY VIANA PEREIRA (Advogado),ANA PAULA DA SILVA NELSON (Advogado),Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Justiça Pública (Autor),Luiz Fernando Clemente da Silva (Passivo),Luiz Fernando Clemente da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 05/06/2017 05/06/2017 20/10/2017 20/10/2017
Procedimento Extrajudicial 16/02/2016 16/02/2016 082016000119704 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Célio dos Santos Messias (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministerio Público do Estado de Alagoas (Anadia) (Autor) 26/10/2016 26/10/2016 07/11/2016 07/11/2016
Procedimento Extrajudicial 16/02/2016 16/02/2016 082016000119704 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Célio dos Santos Messias (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministerio Público do Estado de Alagoas (Anadia) (Autor) 16/02/2016 17/02/2016 07/11/2016 07/11/2016
Procedimento Extrajudicial 15/02/2016 15/02/2016 082016000115120 Criminal (desativada) Promotoria de Justiça de Messias Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edivan Martiliano da Silva (Indiciado),Ministério Público Estadual em Messias e outro (Autor),Mário José dos Santos (Advogado),Nicolle Januzi de Almeida Rocha (Defensor Público),Petronio Messias da Silva nETO (Vítima) 15/02/2016 19/02/2016 13/06/2022 13/06/2022
Procedimento Extrajudicial 15/02/2016 15/02/2016 082016000115120 Criminal (desativada) Promotoria de Justiça de Messias Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edivan Martiliano da Silva (Indiciado),Ministério Público Estadual em Messias e outro (Autor),Mário José dos Santos (Advogado),Nicolle Januzi de Almeida Rocha (Defensor Público),Petronio Messias da Silva nETO (Vítima) 10/05/2023 21/05/2023 13/06/2022 13/06/2022
Procedimento Extrajudicial 15/02/2016 15/02/2016 082016000115120 Criminal (desativada) Promotoria de Justiça de Messias Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edivan Martiliano da Silva (Indiciado),Ministério Público Estadual em Messias e outro (Autor),Mário José dos Santos (Advogado),Nicolle Januzi de Almeida Rocha (Defensor Público),Petronio Messias da Silva nETO (Vítima) 03/01/2022 21/01/2022 13/06/2022 13/06/2022
Procedimento Extrajudicial 15/02/2016 15/02/2016 082016000114453 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Roberto Santana dos Santos (Passivo),Roberto Santana dos Santos (Reeducando) 15/02/2016 16/02/2016 20/04/2018 20/04/2018
Procedimento Extrajudicial 15/02/2016 15/02/2016 082016000114453 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Roberto Santana dos Santos (Passivo),Roberto Santana dos Santos (Reeducando) 10/10/2019 16/10/2019 23/10/2019 23/10/2019
Procedimento Extrajudicial 15/02/2016 15/02/2016 082016000114453 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Roberto Santana dos Santos (Passivo),Roberto Santana dos Santos (Reeducando) 10/10/2019 16/10/2019 04/04/2019 04/04/2019
Procedimento Extrajudicial 15/02/2016 15/02/2016 082016000114453 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Roberto Santana dos Santos (Passivo),Roberto Santana dos Santos (Reeducando) 10/10/2019 16/10/2019 20/04/2018 20/04/2018
Procedimento Extrajudicial 15/02/2016 15/02/2016 082016000114453 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Roberto Santana dos Santos (Passivo),Roberto Santana dos Santos (Reeducando) 20/03/2019 26/03/2019 23/10/2019 23/10/2019
Procedimento Extrajudicial 15/02/2016 15/02/2016 082016000114453 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Roberto Santana dos Santos (Passivo),Roberto Santana dos Santos (Reeducando) 20/03/2019 26/03/2019 04/04/2019 04/04/2019
Procedimento Extrajudicial 15/02/2016 15/02/2016 082016000114453 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Roberto Santana dos Santos (Passivo),Roberto Santana dos Santos (Reeducando) 20/03/2019 26/03/2019 20/04/2018 20/04/2018
Procedimento Extrajudicial 15/02/2016 15/02/2016 082016000114453 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Roberto Santana dos Santos (Passivo),Roberto Santana dos Santos (Reeducando) 07/03/2018 13/03/2018 23/10/2019 23/10/2019
Procedimento Extrajudicial 15/02/2016 15/02/2016 082016000114453 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Roberto Santana dos Santos (Passivo),Roberto Santana dos Santos (Reeducando) 07/03/2018 13/03/2018 04/04/2019 04/04/2019
Procedimento Extrajudicial 15/02/2016 15/02/2016 082016000114453 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Roberto Santana dos Santos (Passivo),Roberto Santana dos Santos (Reeducando) 07/03/2018 13/03/2018 20/04/2018 20/04/2018
Procedimento Extrajudicial 15/02/2016 15/02/2016 082016000114453 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Roberto Santana dos Santos (Passivo),Roberto Santana dos Santos (Reeducando) 07/03/2018 13/03/2018 23/10/2019 23/10/2019
Procedimento Extrajudicial 15/02/2016 15/02/2016 082016000114453 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Roberto Santana dos Santos (Passivo),Roberto Santana dos Santos (Reeducando) 07/03/2018 13/03/2018 04/04/2019 04/04/2019
Procedimento Extrajudicial 15/02/2016 15/02/2016 082016000114453 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Roberto Santana dos Santos (Passivo),Roberto Santana dos Santos (Reeducando) 07/03/2018 13/03/2018 20/04/2018 20/04/2018
Procedimento Extrajudicial 15/02/2016 15/02/2016 082016000114453 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Roberto Santana dos Santos (Passivo),Roberto Santana dos Santos (Reeducando) 15/02/2016 16/02/2016 23/10/2019 23/10/2019
Procedimento Extrajudicial 15/02/2016 15/02/2016 082016000114453 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Roberto Santana dos Santos (Passivo),Roberto Santana dos Santos (Reeducando) 15/02/2016 16/02/2016 04/04/2019 04/04/2019
Procedimento Extrajudicial 12/02/2016 12/02/2016 082016000108807 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público ' de Alagoas (Defensor Público),CARLOS CESAR SILVA COSTA (Testemunha),Cândida de Souza Oliveira (Testemunha),DOUGLAS DE MAGALHÃES ARAUJO (Testemunha),Dawysson Rodrigo Oliveira de Andrade (Testemunha),EDNA SOUZA LEMOS (Testemunha),Em apuração (Indiciado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSE SALU GOMES (Terceiro Interessado),JOSÉ BEZERRA DE ALMEIDA NETO (Testemunha),José Fernandes dos Santos Neto (Advogado),José Leoncio dos Santos Junior (Testemunha),Justiça Pública (Autor),MARINA ROMAO DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Marcia Andreia Freire de Almeida Lins (Testemunha),Mirivania Barbosa Ferreira (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),Rodrigo Aragão Barbosa (Advogado),Tarciano Salu Gomes (Terceiro Interessado),Tarciano Salu Gomes (Vítima),WELLINGTON LINS DE MENDONCA (Passivo) 24/08/2023 28/08/2023 10/12/2019 10/12/2019
Procedimento Extrajudicial 12/02/2016 12/02/2016 082016000108807 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público ' de Alagoas (Defensor Público),CARLOS CESAR SILVA COSTA (Testemunha),Cândida de Souza Oliveira (Testemunha),DOUGLAS DE MAGALHÃES ARAUJO (Testemunha),Dawysson Rodrigo Oliveira de Andrade (Testemunha),EDNA SOUZA LEMOS (Testemunha),Em apuração (Indiciado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSE SALU GOMES (Terceiro Interessado),JOSÉ BEZERRA DE ALMEIDA NETO (Testemunha),José Fernandes dos Santos Neto (Advogado),José Leoncio dos Santos Junior (Testemunha),Justiça Pública (Autor),MARINA ROMAO DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Marcia Andreia Freire de Almeida Lins (Testemunha),Mirivania Barbosa Ferreira (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),Rodrigo Aragão Barbosa (Advogado),Tarciano Salu Gomes (Terceiro Interessado),Tarciano Salu Gomes (Vítima),WELLINGTON LINS DE MENDONCA (Passivo) 08/08/2019 19/08/2019 06/07/2020 06/07/2020
Procedimento Extrajudicial 12/02/2016 12/02/2016 082016000108807 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público ' de Alagoas (Defensor Público),CARLOS CESAR SILVA COSTA (Testemunha),Cândida de Souza Oliveira (Testemunha),DOUGLAS DE MAGALHÃES ARAUJO (Testemunha),Dawysson Rodrigo Oliveira de Andrade (Testemunha),EDNA SOUZA LEMOS (Testemunha),Em apuração (Indiciado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSE SALU GOMES (Terceiro Interessado),JOSÉ BEZERRA DE ALMEIDA NETO (Testemunha),José Fernandes dos Santos Neto (Advogado),José Leoncio dos Santos Junior (Testemunha),Justiça Pública (Autor),MARINA ROMAO DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Marcia Andreia Freire de Almeida Lins (Testemunha),Mirivania Barbosa Ferreira (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),Rodrigo Aragão Barbosa (Advogado),Tarciano Salu Gomes (Terceiro Interessado),Tarciano Salu Gomes (Vítima),WELLINGTON LINS DE MENDONCA (Passivo) 08/08/2019 19/08/2019 10/12/2019 10/12/2019
Procedimento Extrajudicial 12/02/2016 12/02/2016 082016000108807 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público ' de Alagoas (Defensor Público),CARLOS CESAR SILVA COSTA (Testemunha),Cândida de Souza Oliveira (Testemunha),DOUGLAS DE MAGALHÃES ARAUJO (Testemunha),Dawysson Rodrigo Oliveira de Andrade (Testemunha),EDNA SOUZA LEMOS (Testemunha),Em apuração (Indiciado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSE SALU GOMES (Terceiro Interessado),JOSÉ BEZERRA DE ALMEIDA NETO (Testemunha),José Fernandes dos Santos Neto (Advogado),José Leoncio dos Santos Junior (Testemunha),Justiça Pública (Autor),MARINA ROMAO DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Marcia Andreia Freire de Almeida Lins (Testemunha),Mirivania Barbosa Ferreira (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),Rodrigo Aragão Barbosa (Advogado),Tarciano Salu Gomes (Terceiro Interessado),Tarciano Salu Gomes (Vítima),WELLINGTON LINS DE MENDONCA (Passivo) 08/08/2019 19/08/2019 16/08/2019 16/08/2019
Procedimento Extrajudicial 12/02/2016 12/02/2016 082016000108807 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público ' de Alagoas (Defensor Público),CARLOS CESAR SILVA COSTA (Testemunha),Cândida de Souza Oliveira (Testemunha),DOUGLAS DE MAGALHÃES ARAUJO (Testemunha),Dawysson Rodrigo Oliveira de Andrade (Testemunha),EDNA SOUZA LEMOS (Testemunha),Em apuração (Indiciado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSE SALU GOMES (Terceiro Interessado),JOSÉ BEZERRA DE ALMEIDA NETO (Testemunha),José Fernandes dos Santos Neto (Advogado),José Leoncio dos Santos Junior (Testemunha),Justiça Pública (Autor),MARINA ROMAO DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Marcia Andreia Freire de Almeida Lins (Testemunha),Mirivania Barbosa Ferreira (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),Rodrigo Aragão Barbosa (Advogado),Tarciano Salu Gomes (Terceiro Interessado),Tarciano Salu Gomes (Vítima),WELLINGTON LINS DE MENDONCA (Passivo) 24/08/2023 28/08/2023 16/08/2019 16/08/2019