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Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001317 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador) 02/10/2019 13/10/2019 03/04/2019 03/04/2019
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001317 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador) 02/10/2019 13/10/2019 06/12/2016 06/12/2016
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001317 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador) 02/04/2019 03/04/2019 08/07/2024 08/07/2024
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001317 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador) 02/04/2019 03/04/2019 17/10/2022 17/10/2022
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001317 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador) 07/11/2016 18/11/2016 06/12/2016 06/12/2016
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001317 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador) 18/06/2024 29/06/2024 08/07/2024 08/07/2024
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001317 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador) 18/06/2024 29/06/2024 17/10/2022 17/10/2022
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001317 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador) 18/06/2024 29/06/2024 13/09/2020 13/09/2020
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001317 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador) 18/06/2024 29/06/2024 06/12/2016 06/12/2016
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001317 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador) 19/09/2024 30/09/2024 08/07/2024 08/07/2024
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001317 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador) 02/04/2019 03/04/2019 13/09/2020 13/09/2020
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001317 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador) 02/04/2019 03/04/2019 03/04/2019 03/04/2019
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001317 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador) 02/04/2019 03/04/2019 06/12/2016 06/12/2016
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001317 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador) 25/03/2019 03/04/2019 08/07/2024 08/07/2024
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001317 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador) 25/03/2019 03/04/2019 17/10/2022 17/10/2022
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001317 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador) 25/03/2019 03/04/2019 13/09/2020 13/09/2020
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001317 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador) 25/03/2019 03/04/2019 03/04/2019 03/04/2019
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001317 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador) 25/03/2019 03/04/2019 06/12/2016 06/12/2016
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001317 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador) 01/03/2018 12/03/2018 08/07/2024 08/07/2024
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Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001317 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador) 01/03/2018 12/03/2018 13/09/2020 13/09/2020
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001317 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador) 01/03/2018 12/03/2018 03/04/2019 03/04/2019
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001317 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador) 01/03/2018 12/03/2018 06/12/2016 06/12/2016
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001317 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador) 07/11/2016 18/11/2016 08/07/2024 08/07/2024
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001317 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador) 07/11/2016 18/11/2016 17/10/2022 17/10/2022
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001317 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador) 07/11/2016 18/11/2016 13/09/2020 13/09/2020
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 062016000000029 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Penedo Wesley Fernandes Oliveira ARSAL - Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Alagoas (Requerente),Município de Penedo (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 04/01/2016 04/01/2016 062016000000018 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Penedo Wesley Fernandes Oliveira 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENEDO (Origem),ROBERTO LIBERATO DOS SANTOS (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 17/12/2015 03/12/2015 082015000056542 Civil 17ª Promotoria de Justiça da Capital Coaracy José Oliveira da Fonseca Ministério Público Estadual 1 Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (Réu),ABDON HENRIQUE DE ARAÚJO (Réu),Ana Paula Sarmento Martins Mendes (Réu),André Alves Pinto de Farias Costa (Advogado),André Freitas Oliveira da Silva (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Cleber Lopes de Oliveira (Advogado),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS (Réu),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Estado de Alagoas (Réu),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Réu),Fabiano de Amorim Jatobá (Advogado),Felipe Rodrigues Lins (Advogado),Fernando Gomes de Oliveira (Advogado),HENRIQUE PAULO DE MIRANDA (Advogado),Henrique Fernandes Campos (Advogado),JOSÉ EUGÊNIO DE BARROS FILHO (Réu),JOSÉ FERREIRA GONÇALVES NETO (Réu),Jeferson Germano Regueira Teixeira (Réu),Jeferson Germano RegueiraTeixeira (Advogado),João Luís Lôbo Silva (Advogado),LUIZ GUSTAVO LEÃO RIBEIRO (Réu),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Luís Augusto Santos Lúcio de Melo (Réu),Marcel André Versiani Cardoso (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Marcos Antônio Casado Lima (Réu),Mauro Célio Pereira Barbosa (Advogado),Ministério Público Estadual (Autor),Pedro José Costa Melo (Procurador),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (Advogado),Victor Soares Braga (Advogado) 19/07/2018 30/07/2018 17/10/2018 17/10/2018
Procedimento Extrajudicial 17/12/2015 03/12/2015 082015000056542 Civil 17ª Promotoria de Justiça da Capital Coaracy José Oliveira da Fonseca Ministério Público Estadual 1 Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (Réu),ABDON HENRIQUE DE ARAÚJO (Réu),Ana Paula Sarmento Martins Mendes (Réu),André Alves Pinto de Farias Costa (Advogado),André Freitas Oliveira da Silva (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Cleber Lopes de Oliveira (Advogado),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS (Réu),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Estado de Alagoas (Réu),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Réu),Fabiano de Amorim Jatobá (Advogado),Felipe Rodrigues Lins (Advogado),Fernando Gomes de Oliveira (Advogado),HENRIQUE PAULO DE MIRANDA (Advogado),Henrique Fernandes Campos (Advogado),JOSÉ EUGÊNIO DE BARROS FILHO (Réu),JOSÉ FERREIRA GONÇALVES NETO (Réu),Jeferson Germano Regueira Teixeira (Réu),Jeferson Germano RegueiraTeixeira (Advogado),João Luís Lôbo Silva (Advogado),LUIZ GUSTAVO LEÃO RIBEIRO (Réu),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Luís Augusto Santos Lúcio de Melo (Réu),Marcel André Versiani Cardoso (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Marcos Antônio Casado Lima (Réu),Mauro Célio Pereira Barbosa (Advogado),Ministério Público Estadual (Autor),Pedro José Costa Melo (Procurador),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (Advogado),Victor Soares Braga (Advogado) 05/09/2018 06/09/2018 06/06/2018 06/06/2018