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Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 06/04/2017 082017000588849 Criminal 52ª Promotoria de Justiça da Capital Roberto Salomão Do Nascimento Ministério Público Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),Karina Basto Damasceno (Vítima),Simone Gabriela Silvestre (Réu) 11/04/2018 12/04/2018 10/06/2024 10/06/2024
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 06/04/2017 082017000588849 Criminal 52ª Promotoria de Justiça da Capital Roberto Salomão Do Nascimento Ministério Público Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),Karina Basto Damasceno (Vítima),Simone Gabriela Silvestre (Réu) 11/04/2018 12/04/2018 18/04/2018 18/04/2018
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 06/04/2017 082017000588849 Criminal 52ª Promotoria de Justiça da Capital Roberto Salomão Do Nascimento Ministério Público Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),Karina Basto Damasceno (Vítima),Simone Gabriela Silvestre (Réu) 11/04/2018 12/04/2018 09/04/2018 09/04/2018
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 06/04/2017 082017000588849 Criminal 52ª Promotoria de Justiça da Capital Roberto Salomão Do Nascimento Ministério Público Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),Karina Basto Damasceno (Vítima),Simone Gabriela Silvestre (Réu) 11/04/2018 12/04/2018 30/01/2018 30/01/2018
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 06/04/2017 082017000588849 Criminal 52ª Promotoria de Justiça da Capital Roberto Salomão Do Nascimento Ministério Público Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),Karina Basto Damasceno (Vítima),Simone Gabriela Silvestre (Réu) 23/01/2018 24/01/2018 10/06/2024 10/06/2024
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 06/04/2017 082017000588849 Criminal 52ª Promotoria de Justiça da Capital Roberto Salomão Do Nascimento Ministério Público Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),Karina Basto Damasceno (Vítima),Simone Gabriela Silvestre (Réu) 23/01/2018 24/01/2018 18/04/2018 18/04/2018
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 06/04/2017 082017000588849 Criminal 52ª Promotoria de Justiça da Capital Roberto Salomão Do Nascimento Ministério Público Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),Karina Basto Damasceno (Vítima),Simone Gabriela Silvestre (Réu) 23/01/2018 24/01/2018 30/01/2018 30/01/2018
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 11/02/2016 062016000000251 Civil Conselho Superior do Ministério Público Centro de Atenção Psicossocial (Órgão),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Secretaria de Saúde (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 24/04/2017 082017000674596 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Albany Luiz da Silva (Advogado),Ana Lécia Ramalho Brandão (Vítima),André Chalub Lima (Defensor Público),Defensoria Pública de Alagoas (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Neilda Pereira Silva (Testemunha),Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha/AL (Terceiro Interessado),Reginaldo Gomes da Cruz (Agressor) 17/09/2024 28/09/2024 01/10/2018 01/10/2018
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 24/04/2017 082017000674596 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Albany Luiz da Silva (Advogado),Ana Lécia Ramalho Brandão (Vítima),André Chalub Lima (Defensor Público),Defensoria Pública de Alagoas (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Neilda Pereira Silva (Testemunha),Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha/AL (Terceiro Interessado),Reginaldo Gomes da Cruz (Agressor) 01/10/2018 01/10/2018 01/10/2018 01/10/2018
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 24/04/2017 082017000674596 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Albany Luiz da Silva (Advogado),Ana Lécia Ramalho Brandão (Vítima),André Chalub Lima (Defensor Público),Defensoria Pública de Alagoas (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Neilda Pereira Silva (Testemunha),Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha/AL (Terceiro Interessado),Reginaldo Gomes da Cruz (Agressor) 01/10/2018 01/10/2018 06/08/2017 06/08/2017
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 24/04/2017 082017000674596 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Albany Luiz da Silva (Advogado),Ana Lécia Ramalho Brandão (Vítima),André Chalub Lima (Defensor Público),Defensoria Pública de Alagoas (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Neilda Pereira Silva (Testemunha),Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha/AL (Terceiro Interessado),Reginaldo Gomes da Cruz (Agressor) 04/07/2018 04/07/2018 04/05/2023 04/05/2023
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 24/04/2017 082017000674596 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Albany Luiz da Silva (Advogado),Ana Lécia Ramalho Brandão (Vítima),André Chalub Lima (Defensor Público),Defensoria Pública de Alagoas (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Neilda Pereira Silva (Testemunha),Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha/AL (Terceiro Interessado),Reginaldo Gomes da Cruz (Agressor) 04/07/2018 04/07/2018 13/12/2018 13/12/2018
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 24/04/2017 082017000674596 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Albany Luiz da Silva (Advogado),Ana Lécia Ramalho Brandão (Vítima),André Chalub Lima (Defensor Público),Defensoria Pública de Alagoas (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Neilda Pereira Silva (Testemunha),Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha/AL (Terceiro Interessado),Reginaldo Gomes da Cruz (Agressor) 04/07/2018 04/07/2018 04/07/2018 04/07/2018
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 24/04/2017 082017000674596 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Albany Luiz da Silva (Advogado),Ana Lécia Ramalho Brandão (Vítima),André Chalub Lima (Defensor Público),Defensoria Pública de Alagoas (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Neilda Pereira Silva (Testemunha),Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha/AL (Terceiro Interessado),Reginaldo Gomes da Cruz (Agressor) 04/07/2018 04/07/2018 01/10/2018 01/10/2018
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 24/04/2017 082017000674596 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Albany Luiz da Silva (Advogado),Ana Lécia Ramalho Brandão (Vítima),André Chalub Lima (Defensor Público),Defensoria Pública de Alagoas (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Neilda Pereira Silva (Testemunha),Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha/AL (Terceiro Interessado),Reginaldo Gomes da Cruz (Agressor) 04/07/2018 04/07/2018 06/08/2017 06/08/2017
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 24/04/2017 082017000674596 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Albany Luiz da Silva (Advogado),Ana Lécia Ramalho Brandão (Vítima),André Chalub Lima (Defensor Público),Defensoria Pública de Alagoas (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Neilda Pereira Silva (Testemunha),Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha/AL (Terceiro Interessado),Reginaldo Gomes da Cruz (Agressor) 14/06/2017 25/06/2017 04/05/2023 04/05/2023
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 24/04/2017 082017000674596 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Albany Luiz da Silva (Advogado),Ana Lécia Ramalho Brandão (Vítima),André Chalub Lima (Defensor Público),Defensoria Pública de Alagoas (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Neilda Pereira Silva (Testemunha),Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha/AL (Terceiro Interessado),Reginaldo Gomes da Cruz (Agressor) 14/06/2017 25/06/2017 13/12/2018 13/12/2018
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 24/04/2017 082017000674596 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Albany Luiz da Silva (Advogado),Ana Lécia Ramalho Brandão (Vítima),André Chalub Lima (Defensor Público),Defensoria Pública de Alagoas (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Neilda Pereira Silva (Testemunha),Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha/AL (Terceiro Interessado),Reginaldo Gomes da Cruz (Agressor) 14/06/2017 25/06/2017 04/07/2018 04/07/2018
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 24/04/2017 082017000674596 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Albany Luiz da Silva (Advogado),Ana Lécia Ramalho Brandão (Vítima),André Chalub Lima (Defensor Público),Defensoria Pública de Alagoas (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Neilda Pereira Silva (Testemunha),Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha/AL (Terceiro Interessado),Reginaldo Gomes da Cruz (Agressor) 14/06/2017 25/06/2017 01/10/2018 01/10/2018
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 24/04/2017 082017000674596 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Albany Luiz da Silva (Advogado),Ana Lécia Ramalho Brandão (Vítima),André Chalub Lima (Defensor Público),Defensoria Pública de Alagoas (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Neilda Pereira Silva (Testemunha),Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha/AL (Terceiro Interessado),Reginaldo Gomes da Cruz (Agressor) 14/06/2017 25/06/2017 06/08/2017 06/08/2017
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 24/04/2017 082017000674596 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Albany Luiz da Silva (Advogado),Ana Lécia Ramalho Brandão (Vítima),André Chalub Lima (Defensor Público),Defensoria Pública de Alagoas (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Neilda Pereira Silva (Testemunha),Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha/AL (Terceiro Interessado),Reginaldo Gomes da Cruz (Agressor) 24/04/2017 05/05/2017 04/05/2023 04/05/2023
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 24/04/2017 082017000674596 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Albany Luiz da Silva (Advogado),Ana Lécia Ramalho Brandão (Vítima),André Chalub Lima (Defensor Público),Defensoria Pública de Alagoas (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Neilda Pereira Silva (Testemunha),Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha/AL (Terceiro Interessado),Reginaldo Gomes da Cruz (Agressor) 24/04/2017 05/05/2017 13/12/2018 13/12/2018
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 24/04/2017 082017000674596 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Albany Luiz da Silva (Advogado),Ana Lécia Ramalho Brandão (Vítima),André Chalub Lima (Defensor Público),Defensoria Pública de Alagoas (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Neilda Pereira Silva (Testemunha),Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha/AL (Terceiro Interessado),Reginaldo Gomes da Cruz (Agressor) 01/10/2018 01/10/2018 04/07/2018 04/07/2018
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 24/04/2017 082017000674596 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Albany Luiz da Silva (Advogado),Ana Lécia Ramalho Brandão (Vítima),André Chalub Lima (Defensor Público),Defensoria Pública de Alagoas (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Neilda Pereira Silva (Testemunha),Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha/AL (Terceiro Interessado),Reginaldo Gomes da Cruz (Agressor) 24/04/2017 05/05/2017 04/07/2018 04/07/2018
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 24/04/2017 082017000674596 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Albany Luiz da Silva (Advogado),Ana Lécia Ramalho Brandão (Vítima),André Chalub Lima (Defensor Público),Defensoria Pública de Alagoas (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Neilda Pereira Silva (Testemunha),Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha/AL (Terceiro Interessado),Reginaldo Gomes da Cruz (Agressor) 24/04/2017 05/05/2017 01/10/2018 01/10/2018
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 24/04/2017 082017000674596 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Albany Luiz da Silva (Advogado),Ana Lécia Ramalho Brandão (Vítima),André Chalub Lima (Defensor Público),Defensoria Pública de Alagoas (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Neilda Pereira Silva (Testemunha),Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha/AL (Terceiro Interessado),Reginaldo Gomes da Cruz (Agressor) 24/04/2017 05/05/2017 06/08/2017 06/08/2017
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 24/04/2017 082017000674596 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Albany Luiz da Silva (Advogado),Ana Lécia Ramalho Brandão (Vítima),André Chalub Lima (Defensor Público),Defensoria Pública de Alagoas (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Neilda Pereira Silva (Testemunha),Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha/AL (Terceiro Interessado),Reginaldo Gomes da Cruz (Agressor) 17/09/2024 28/09/2024 04/05/2023 04/05/2023
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 24/04/2017 082017000674596 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Albany Luiz da Silva (Advogado),Ana Lécia Ramalho Brandão (Vítima),André Chalub Lima (Defensor Público),Defensoria Pública de Alagoas (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Neilda Pereira Silva (Testemunha),Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha/AL (Terceiro Interessado),Reginaldo Gomes da Cruz (Agressor) 17/09/2024 28/09/2024 13/12/2018 13/12/2018
Procedimento Extrajudicial 24/04/2017 24/04/2017 082017000674596 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Albany Luiz da Silva (Advogado),Ana Lécia Ramalho Brandão (Vítima),André Chalub Lima (Defensor Público),Defensoria Pública de Alagoas (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Neilda Pereira Silva (Testemunha),Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha/AL (Terceiro Interessado),Reginaldo Gomes da Cruz (Agressor) 17/09/2024 28/09/2024 04/07/2018 04/07/2018