| Tipo |
Data de Distribuição |
Data do Processo |
Número do Processo |
Ação |
Unidade |
Membro Responsável pela Unidade |
Autor |
Partes |
Data de Intimação |
Data de Vista |
Data da Manifestação |
Data de Peticionamento |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
05/09/2023 |
16/09/2023 |
22/07/2025 |
22/07/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
19/05/2025 |
30/05/2025 |
21/05/2018 |
21/05/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
19/05/2025 |
30/05/2025 |
24/09/2018 |
24/09/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
12/02/2016 |
24/02/2016 |
21/05/2018 |
21/05/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
19/05/2025 |
30/05/2025 |
27/09/2023 |
27/09/2023 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
19/05/2025 |
30/05/2025 |
04/04/2024 |
04/04/2024 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
19/05/2025 |
30/05/2025 |
22/07/2025 |
22/07/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
28/11/2025 |
09/12/2025 |
21/05/2018 |
21/05/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
28/11/2025 |
09/12/2025 |
24/09/2018 |
24/09/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
28/11/2025 |
09/12/2025 |
27/09/2023 |
27/09/2023 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
28/11/2025 |
09/12/2025 |
04/04/2024 |
04/04/2024 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
28/11/2025 |
09/12/2025 |
22/07/2025 |
22/07/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
28/11/2025 |
09/12/2025 |
21/05/2018 |
21/05/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
28/11/2025 |
09/12/2025 |
24/09/2018 |
24/09/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
28/11/2025 |
09/12/2025 |
27/09/2023 |
27/09/2023 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
28/11/2025 |
09/12/2025 |
04/04/2024 |
04/04/2024 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
28/11/2025 |
09/12/2025 |
22/07/2025 |
22/07/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
23/02/2024 |
05/03/2024 |
24/09/2018 |
24/09/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
15/09/2015 |
15/09/2015 |
062015000001690 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Água Branca |
Frederico Alves Monteiro Pereira |
|
Município de Água Branca - Al (Requerido) |
|
|
|
|
| Procedimento Extrajudicial |
02/09/2015 |
02/09/2015 |
082015000024517 |
Civil |
16ª Promotoria de Justiça da Capital |
Marcus Rômulo Maia de Mello |
Joseilsa Jose dos Santos |
Daniel da Silva Moreira (Advogado),Joseilsa Jose dos Santos (Autor) |
|
|
|
|
| Procedimento Extrajudicial |
21/08/2015 |
20/08/2015 |
082015000021310 |
Civil |
15ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
|
Chimene Chiara Tavares Santos (Procurador),LEANDRO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Impetrante),Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio - SEMARHP (Impetrado) |
|
|
|
|
| Procedimento Extrajudicial |
20/08/2015 |
20/08/2015 |
082015000021310 |
Civil |
16ª Promotoria de Justiça da Capital |
Marcus Rômulo Maia de Mello |
|
Chimene Chiara Tavares Santos (Procurador),LEANDRO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Impetrante),Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio - SEMARHP (Impetrado) |
|
|
|
|
| Procedimento Extrajudicial |
10/08/2015 |
10/08/2015 |
082015000019570 |
Civil |
16ª Promotoria de Justiça da Capital |
Marcus Rômulo Maia de Mello |
|
Município de Maceió (Embargante),Victor Oliveira Silva (Procurador) |
|
|
|
|
| Procedimento Extrajudicial |
07/08/2015 |
07/08/2015 |
082015000019503 |
Criminal |
Promotoria de Justiça de Feira Grande |
Viviane Karla da Silva Farias |
Ministério Público |
JANE CARLA SOARES SANTOS ALENCAR (Autor do Fato (fora de uso)) |
|
|
|
|
| Procedimento Extrajudicial |
07/08/2015 |
07/08/2015 |
082015000019470 |
Criminal |
Promotoria de Justiça de Feira Grande |
Viviane Karla da Silva Farias |
Ministério Público |
Bel Cícero Torres Sobrinho-Delegado de Policia Civil- Plantonista (Indiciante),Jivanildo Vieira de Lima (Indiciado),Leile Dayane Vieira Santana (Vítima) |
|
|
|
|
| Procedimento Extrajudicial |
24/07/2015 |
24/07/2015 |
062015000001468 |
Civil |
2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo |
Louise Maria Teixeira da Silva |
|
Municipio de Rio Largo (Investigado),Reginaldo Alves Mendonça Filho (Requerente) |
|
|
|
|
| Procedimento Extrajudicial |
23/07/2015 |
23/07/2015 |
062015000001757 |
Civil |
2ª Promotoria de Justiça de Penedo |
Marllisson Andrade Silva |
|
Ministério Público Estadual - 2ª Promotoria de Justiça de Penedo. (Órgão) |
|
|
|
|
| Procedimento Extrajudicial |
06/07/2015 |
06/07/2015 |
062015000001435 |
Civil |
15ª Promotoria de Justiça da Capital |
Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo |
|
Conselho Municipal de Saúde de Maceió (Interessado) |
|
|
|
|
| Procedimento Extrajudicial |
21/05/2015 |
21/05/2015 |
062015000001568 |
Civil |
2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo |
Louise Maria Teixeira da Silva |
|
Justino Vital de Oliveira (Requerido),Municipio de Rio Largo (Requerido),Ramon Bandeira Cavalcante (Requerente),Revellys Wagner Bandeira Cavalcante (Requerente),Ronny Bandeira Cavalcante (Requerente) |
|
|
|
|
| Procedimento Extrajudicial |
14/05/2015 |
14/05/2015 |
062015000001413 |
Civil |
4ª Promotoria de Justiça da Capital |
Alberto Fonseca |
|
Central Analítica (Investigado) |
|
|
|
|
Portal da Transparência
Portal da Transparência