| Tipo |
Data de Distribuição |
Data do Processo |
Número do Processo |
Ação |
Unidade |
Membro Responsável pela Unidade |
Autor |
Partes |
Data de Intimação |
Data de Vista |
Data da Manifestação |
Data de Peticionamento |
| Procedimento Extrajudicial |
25/11/2015 |
25/11/2015 |
082015000052357 |
Civil |
2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo |
Louise Maria Teixeira da Silva |
|
Ademar Queiroz Oliveira Junbior (Requerido),Adriano Soares da Costa (Advogado),Alexandre Laranjeira Leite (Requerido),Antônio Lins de Souza Filho (Requerido),Bruno Araújo Rocha Pita (Advogado),Bruno de Omena Celestino (Advogado),Daniel Lima Fernandes (Requerido),Derlene de Oliveira Santos (Requerido),Dijanete Ferreira de Lima (Requerido),Diogo Prata Lima (Advogado),Fernando0 A J M Falcão (Advogado),Filipe Silveira Carvalho (Advogado),Gedir Medeiros Campos Júnior (Advogado),Gustavo Ferreira Gomes (Advogado),Jailde Inacio de Souza (Requerido),Joanes de Lima Sampaio (Advogado),Josefa Petrucia Melo Morais (Requerido),José Cicero Ramalho Gomes (Requerido),José Fragoso Cavalcanti (Advogado),Larissa Moraes Duarte Ottoni Amorim (Advogado),Maria Nila Lôbo Moraes (Advogado),Marlene Bezerra Silva (Requerido),Mercadinho Nossa Senhora da Conceição (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Morgana Pedrosa de Barros Torres (Requerido),O Ministerio Público Estadual (Ministério Público),O Ministério Público Estadual (Ministério Público),Rafael Gomes Alexandre (Advogado),Sávio Lúcio Azevedo Martins (Advogado),Thiago Mota de Moraes (Advogado),Victor Cavalcante Nascimento Junior (Advogado),Welton Roberto (Advogado),Yuri de Pontes Cezario (Advogado),Álvaro José Silva Torres (Advogado) |
18/04/2022 |
29/04/2022 |
06/12/2019 |
06/12/2019 |
| Procedimento Extrajudicial |
25/11/2015 |
25/11/2015 |
082015000052357 |
Civil |
2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo |
Louise Maria Teixeira da Silva |
|
Ademar Queiroz Oliveira Junbior (Requerido),Adriano Soares da Costa (Advogado),Alexandre Laranjeira Leite (Requerido),Antônio Lins de Souza Filho (Requerido),Bruno Araújo Rocha Pita (Advogado),Bruno de Omena Celestino (Advogado),Daniel Lima Fernandes (Requerido),Derlene de Oliveira Santos (Requerido),Dijanete Ferreira de Lima (Requerido),Diogo Prata Lima (Advogado),Fernando0 A J M Falcão (Advogado),Filipe Silveira Carvalho (Advogado),Gedir Medeiros Campos Júnior (Advogado),Gustavo Ferreira Gomes (Advogado),Jailde Inacio de Souza (Requerido),Joanes de Lima Sampaio (Advogado),Josefa Petrucia Melo Morais (Requerido),José Cicero Ramalho Gomes (Requerido),José Fragoso Cavalcanti (Advogado),Larissa Moraes Duarte Ottoni Amorim (Advogado),Maria Nila Lôbo Moraes (Advogado),Marlene Bezerra Silva (Requerido),Mercadinho Nossa Senhora da Conceição (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Morgana Pedrosa de Barros Torres (Requerido),O Ministerio Público Estadual (Ministério Público),O Ministério Público Estadual (Ministério Público),Rafael Gomes Alexandre (Advogado),Sávio Lúcio Azevedo Martins (Advogado),Thiago Mota de Moraes (Advogado),Victor Cavalcante Nascimento Junior (Advogado),Welton Roberto (Advogado),Yuri de Pontes Cezario (Advogado),Álvaro José Silva Torres (Advogado) |
18/04/2022 |
29/04/2022 |
04/10/2017 |
04/10/2017 |
| Procedimento Extrajudicial |
25/11/2015 |
25/11/2015 |
082015000052357 |
Civil |
2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo |
Louise Maria Teixeira da Silva |
|
Ademar Queiroz Oliveira Junbior (Requerido),Adriano Soares da Costa (Advogado),Alexandre Laranjeira Leite (Requerido),Antônio Lins de Souza Filho (Requerido),Bruno Araújo Rocha Pita (Advogado),Bruno de Omena Celestino (Advogado),Daniel Lima Fernandes (Requerido),Derlene de Oliveira Santos (Requerido),Dijanete Ferreira de Lima (Requerido),Diogo Prata Lima (Advogado),Fernando0 A J M Falcão (Advogado),Filipe Silveira Carvalho (Advogado),Gedir Medeiros Campos Júnior (Advogado),Gustavo Ferreira Gomes (Advogado),Jailde Inacio de Souza (Requerido),Joanes de Lima Sampaio (Advogado),Josefa Petrucia Melo Morais (Requerido),José Cicero Ramalho Gomes (Requerido),José Fragoso Cavalcanti (Advogado),Larissa Moraes Duarte Ottoni Amorim (Advogado),Maria Nila Lôbo Moraes (Advogado),Marlene Bezerra Silva (Requerido),Mercadinho Nossa Senhora da Conceição (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Morgana Pedrosa de Barros Torres (Requerido),O Ministerio Público Estadual (Ministério Público),O Ministério Público Estadual (Ministério Público),Rafael Gomes Alexandre (Advogado),Sávio Lúcio Azevedo Martins (Advogado),Thiago Mota de Moraes (Advogado),Victor Cavalcante Nascimento Junior (Advogado),Welton Roberto (Advogado),Yuri de Pontes Cezario (Advogado),Álvaro José Silva Torres (Advogado) |
12/05/2021 |
23/05/2021 |
26/09/2025 |
26/09/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
24/11/2015 |
24/11/2015 |
082015000051970 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Batalha |
José Alves de Oliveira Neto |
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Celestino Felix da Silva (Requerente),CÍNTIA COSTA FÉLIX (Requerente),Denia Walquiria Bulhoes Barros (Advogado),Jorge Henrique Costa Félix (Requerente) |
19/01/2016 |
31/01/2016 |
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| Procedimento Extrajudicial |
27/10/2015 |
27/10/2015 |
062015000001424 |
Civil |
4ª Promotoria de Justiça da Capital |
Alberto Fonseca |
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Marcos Fernando Carneiro Carnaúba (Requerente) |
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| Procedimento Extrajudicial |
19/10/2015 |
19/10/2015 |
062015000001280 |
Civil |
1ª Promotoria de Justiça da Capital |
Max Martins de Oliveira E Silva |
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Ministério Público do Trabalho (Requerente),Usina Caeté S.A.-Filial Cachoeira (Requerido) |
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| Procedimento Extrajudicial |
15/10/2015 |
15/10/2015 |
062015000000736 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio |
José Alves de Oliveira Neto |
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Adriano Batinga de Almeida (Requerente),Cartório do Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos (Informante),Conselho Superior do Ministério Público (Órgão),Eronildes Correia dos Santos (Requerente),Genivaldo Oliveira Dias (Informante),Joselito Rosendo dos Santos (Requerente),José Antônio dos Santos Pereira (Informante),Prefeito do Município de Porto Real do Colégio (Requerido) |
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| Procedimento Extrajudicial |
13/10/2015 |
13/10/2015 |
062015000001057 |
Civil |
4ª Promotoria de Justiça da Capital |
Alberto Fonseca |
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Matadouro Frigorífico de Alagoas S/A. - MAFRIAL (Investigado) |
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| Procedimento Extrajudicial |
07/10/2015 |
07/10/2015 |
082015000034515 |
Criminal |
56ª Promotoria de Justiça da Capital |
Elicio Angelo de Amorim Murta |
Ministério Público |
Adraildo Calado Rios (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ismael Barros dos Santos (Indiciado),Jorge Lins de Gusmão Lyra Filho (Vítima),José Roberto Reinaldo Silva (Testemunha),Juneildon do Nascimento dos Santos (Indiciado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (Indiciante),Nilton Rocha Júnior (Testemunha),TIAGO SANTANA DA SILVA (Passivo),Tiago Santana da Silva (Indiciado) |
05/05/2016 |
06/05/2016 |
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| Procedimento Extrajudicial |
07/10/2015 |
07/10/2015 |
082015000034515 |
Criminal |
56ª Promotoria de Justiça da Capital |
Elicio Angelo de Amorim Murta |
Ministério Público |
Adraildo Calado Rios (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ismael Barros dos Santos (Indiciado),Jorge Lins de Gusmão Lyra Filho (Vítima),José Roberto Reinaldo Silva (Testemunha),Juneildon do Nascimento dos Santos (Indiciado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (Indiciante),Nilton Rocha Júnior (Testemunha),TIAGO SANTANA DA SILVA (Passivo),Tiago Santana da Silva (Indiciado) |
16/06/2016 |
16/06/2016 |
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| Procedimento Extrajudicial |
07/10/2015 |
07/10/2015 |
082015000034515 |
Criminal |
56ª Promotoria de Justiça da Capital |
Elicio Angelo de Amorim Murta |
Ministério Público |
Adraildo Calado Rios (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ismael Barros dos Santos (Indiciado),Jorge Lins de Gusmão Lyra Filho (Vítima),José Roberto Reinaldo Silva (Testemunha),Juneildon do Nascimento dos Santos (Indiciado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (Indiciante),Nilton Rocha Júnior (Testemunha),TIAGO SANTANA DA SILVA (Passivo),Tiago Santana da Silva (Indiciado) |
07/06/2016 |
07/06/2016 |
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| Procedimento Extrajudicial |
28/09/2015 |
28/09/2015 |
012015000002190 |
Civil |
(fora de uso)Coordenação das Promotorias Coletivas da Fazenda Estadual |
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| Procedimento Extrajudicial |
28/09/2015 |
28/09/2015 |
012015000002190 |
Civil |
Ouvidoria do Ministério Público |
Afrânio Roberto Pereira de Queiroz |
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| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
12/02/2016 |
24/02/2016 |
24/09/2018 |
24/09/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
19/05/2025 |
30/05/2025 |
24/09/2018 |
24/09/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
12/02/2016 |
24/02/2016 |
21/05/2018 |
21/05/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
19/05/2025 |
30/05/2025 |
27/09/2023 |
27/09/2023 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
19/05/2025 |
30/05/2025 |
04/04/2024 |
04/04/2024 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
19/05/2025 |
30/05/2025 |
22/07/2025 |
22/07/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
28/11/2025 |
09/12/2025 |
21/05/2018 |
21/05/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
28/11/2025 |
09/12/2025 |
24/09/2018 |
24/09/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
28/11/2025 |
09/12/2025 |
27/09/2023 |
27/09/2023 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
28/11/2025 |
09/12/2025 |
04/04/2024 |
04/04/2024 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
28/11/2025 |
09/12/2025 |
22/07/2025 |
22/07/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
28/11/2025 |
09/12/2025 |
21/05/2018 |
21/05/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
28/11/2025 |
09/12/2025 |
24/09/2018 |
24/09/2018 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
28/11/2025 |
09/12/2025 |
27/09/2023 |
27/09/2023 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
28/11/2025 |
09/12/2025 |
04/04/2024 |
04/04/2024 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
28/11/2025 |
09/12/2025 |
22/07/2025 |
22/07/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
22/09/2015 |
22/09/2015 |
082015000028579 |
Civil |
17ª Promotoria de Justiça da Capital |
Coaracy José Oliveira da Fonseca |
|
Bruno de Carvalho Galiano (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Coaracy José Oliveira da Fonseca (Ministério Público),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS DETRAN/AL (Requerido),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Débora Brito D'Almeida Cordeiro (Advogado),ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Eduardo Valença Ramalho (Procurador),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Requerido),FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Requerido),Gabrielle Queiroz Marques (Advogado),José Ferreira Gonçalves Neto (Representante Legal),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Lúcio Flávio Costa Omena (Procurador),MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA COLETIVA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL (Requerente),Marcela Gomide Neto de Paula (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Orlando de Moura Cavalcante Neto (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Executado),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rita de Cassia Coutinho (Procurador),Telmo Barros Calheiros Junior (Advogado) |
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