Tipo |
Data de Distribuição |
Data do Processo |
Número do Processo |
Ação |
Unidade |
Membro Responsável pela Unidade |
Autor |
Partes |
Data de Intimação |
Data de Vista |
Data da Manifestação |
Data de Peticionamento |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
|
Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
28/02/2023 |
25/08/2023 |
01/09/2023 |
01/09/2023 |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
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Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
28/02/2023 |
25/08/2023 |
02/05/2023 |
02/05/2023 |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
|
Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
28/02/2023 |
25/08/2023 |
17/06/2022 |
17/06/2022 |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
|
Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
28/02/2023 |
25/08/2023 |
17/12/2021 |
17/12/2021 |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
|
Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
28/02/2023 |
25/08/2023 |
09/08/2021 |
09/08/2021 |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
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Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
28/02/2023 |
25/08/2023 |
09/07/2021 |
09/07/2021 |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
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Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
28/02/2023 |
25/08/2023 |
29/07/2021 |
29/07/2021 |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
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Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
28/02/2023 |
25/08/2023 |
13/11/2020 |
13/11/2020 |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
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Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
28/02/2023 |
25/08/2023 |
30/03/2020 |
30/03/2020 |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
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Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
20/09/2022 |
01/10/2022 |
30/07/2018 |
30/07/2018 |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
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Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
20/09/2022 |
01/10/2022 |
30/07/2018 |
30/07/2018 |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
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Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
20/09/2022 |
01/10/2022 |
26/03/2018 |
26/03/2018 |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
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Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
20/09/2022 |
01/10/2022 |
28/02/2018 |
28/02/2018 |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
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Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
20/09/2022 |
01/10/2022 |
15/05/2017 |
15/05/2017 |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
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Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
24/04/2023 |
02/05/2023 |
29/05/2024 |
29/05/2024 |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
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Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
24/04/2023 |
02/05/2023 |
02/01/2024 |
02/01/2024 |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
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Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
24/04/2023 |
02/05/2023 |
11/12/2023 |
11/12/2023 |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
|
Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
24/04/2023 |
02/05/2023 |
20/10/2022 |
20/10/2022 |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
|
Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
24/04/2023 |
02/05/2023 |
01/09/2023 |
01/09/2023 |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
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Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
24/04/2023 |
02/05/2023 |
02/05/2023 |
02/05/2023 |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
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Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
23/01/2018 |
25/01/2018 |
17/06/2022 |
17/06/2022 |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
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Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
23/01/2018 |
25/01/2018 |
17/12/2021 |
17/12/2021 |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
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Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
23/01/2018 |
25/01/2018 |
09/08/2021 |
09/08/2021 |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
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Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
23/01/2018 |
25/01/2018 |
09/07/2021 |
09/07/2021 |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
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Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
23/01/2018 |
25/01/2018 |
29/07/2021 |
29/07/2021 |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
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Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
23/01/2018 |
25/01/2018 |
13/11/2020 |
13/11/2020 |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
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Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
23/01/2018 |
25/01/2018 |
30/03/2020 |
30/03/2020 |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
|
Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
23/01/2018 |
25/01/2018 |
18/12/2019 |
18/12/2019 |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
|
Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
23/01/2018 |
25/01/2018 |
12/06/2019 |
12/06/2019 |
Procedimento Extrajudicial |
11/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
11ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
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Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
23/01/2018 |
25/01/2018 |
18/03/2019 |
18/03/2019 |