Tipo |
Data de Distribuição |
Data do Processo |
Número do Processo |
Ação |
Unidade |
Membro Responsável pela Unidade |
Autor |
Partes |
Data de Intimação |
Data de Vista |
Data da Manifestação |
Data de Peticionamento |
Procedimento Extrajudicial |
01/05/2017 |
01/05/2017 |
082017000722972 |
Criminal |
Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde |
Jorge Luiz Bezerra da Silva |
Ministério Público |
ALDO DA SILVA (Testemunha),Antonio da Silva Pedro Júnior, Conhecid por "Júnior Pedro" (Requerido),Arnaldo Ferreira de Barros (Testemunha),Aurivaldo Rodrigues dos Santos (Testemunha),CAMARA MUNICIPAL DE SAO LUIS DO QUITUNDE (Vítima),Caio Lins Uchôa Lopes (Testemunha),Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Gustavo Ferreira Gomes (Advogado),JOSÉ GEORGE DO NASCIMENTO (Testemunha),MEIRE GLEIDE FLOR DA SILVA (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Sávio Lúcio Azevedo Martins (Advogado),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) |
15/05/2024 |
26/05/2024 |
07/08/2020 |
07/08/2020 |
Procedimento Extrajudicial |
01/05/2017 |
01/05/2017 |
082017000722972 |
Criminal |
Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde |
Jorge Luiz Bezerra da Silva |
Ministério Público |
ALDO DA SILVA (Testemunha),Antonio da Silva Pedro Júnior, Conhecid por "Júnior Pedro" (Requerido),Arnaldo Ferreira de Barros (Testemunha),Aurivaldo Rodrigues dos Santos (Testemunha),CAMARA MUNICIPAL DE SAO LUIS DO QUITUNDE (Vítima),Caio Lins Uchôa Lopes (Testemunha),Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Gustavo Ferreira Gomes (Advogado),JOSÉ GEORGE DO NASCIMENTO (Testemunha),MEIRE GLEIDE FLOR DA SILVA (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Sávio Lúcio Azevedo Martins (Advogado),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) |
15/05/2024 |
26/05/2024 |
18/03/2020 |
18/03/2020 |
Procedimento Extrajudicial |
01/05/2017 |
01/05/2017 |
082017000722972 |
Criminal |
Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde |
Jorge Luiz Bezerra da Silva |
Ministério Público |
ALDO DA SILVA (Testemunha),Antonio da Silva Pedro Júnior, Conhecid por "Júnior Pedro" (Requerido),Arnaldo Ferreira de Barros (Testemunha),Aurivaldo Rodrigues dos Santos (Testemunha),CAMARA MUNICIPAL DE SAO LUIS DO QUITUNDE (Vítima),Caio Lins Uchôa Lopes (Testemunha),Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Gustavo Ferreira Gomes (Advogado),JOSÉ GEORGE DO NASCIMENTO (Testemunha),MEIRE GLEIDE FLOR DA SILVA (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Sávio Lúcio Azevedo Martins (Advogado),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) |
15/05/2024 |
26/05/2024 |
04/05/2017 |
04/05/2017 |
Procedimento Extrajudicial |
01/05/2017 |
01/05/2017 |
082017000722972 |
Criminal |
Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde |
Jorge Luiz Bezerra da Silva |
Ministério Público |
ALDO DA SILVA (Testemunha),Antonio da Silva Pedro Júnior, Conhecid por "Júnior Pedro" (Requerido),Arnaldo Ferreira de Barros (Testemunha),Aurivaldo Rodrigues dos Santos (Testemunha),CAMARA MUNICIPAL DE SAO LUIS DO QUITUNDE (Vítima),Caio Lins Uchôa Lopes (Testemunha),Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Gustavo Ferreira Gomes (Advogado),JOSÉ GEORGE DO NASCIMENTO (Testemunha),MEIRE GLEIDE FLOR DA SILVA (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Sávio Lúcio Azevedo Martins (Advogado),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) |
15/05/2024 |
26/05/2024 |
|
01/05/2017 |
Procedimento Extrajudicial |
01/05/2017 |
01/05/2017 |
082017000722972 |
Criminal |
Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde |
Jorge Luiz Bezerra da Silva |
Ministério Público |
ALDO DA SILVA (Testemunha),Antonio da Silva Pedro Júnior, Conhecid por "Júnior Pedro" (Requerido),Arnaldo Ferreira de Barros (Testemunha),Aurivaldo Rodrigues dos Santos (Testemunha),CAMARA MUNICIPAL DE SAO LUIS DO QUITUNDE (Vítima),Caio Lins Uchôa Lopes (Testemunha),Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Gustavo Ferreira Gomes (Advogado),JOSÉ GEORGE DO NASCIMENTO (Testemunha),MEIRE GLEIDE FLOR DA SILVA (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Sávio Lúcio Azevedo Martins (Advogado),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) |
19/02/2020 |
01/03/2020 |
18/03/2020 |
18/03/2020 |
Procedimento Extrajudicial |
01/05/2017 |
01/05/2017 |
082017000722972 |
Criminal |
Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde |
Jorge Luiz Bezerra da Silva |
Ministério Público |
ALDO DA SILVA (Testemunha),Antonio da Silva Pedro Júnior, Conhecid por "Júnior Pedro" (Requerido),Arnaldo Ferreira de Barros (Testemunha),Aurivaldo Rodrigues dos Santos (Testemunha),CAMARA MUNICIPAL DE SAO LUIS DO QUITUNDE (Vítima),Caio Lins Uchôa Lopes (Testemunha),Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Gustavo Ferreira Gomes (Advogado),JOSÉ GEORGE DO NASCIMENTO (Testemunha),MEIRE GLEIDE FLOR DA SILVA (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Sávio Lúcio Azevedo Martins (Advogado),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) |
19/02/2020 |
01/03/2020 |
04/05/2017 |
04/05/2017 |
Procedimento Extrajudicial |
01/05/2017 |
01/05/2017 |
082017000722972 |
Criminal |
Promotoria de Justiça de São Luiz do Quitunde |
Jorge Luiz Bezerra da Silva |
Ministério Público |
ALDO DA SILVA (Testemunha),Antonio da Silva Pedro Júnior, Conhecid por "Júnior Pedro" (Requerido),Arnaldo Ferreira de Barros (Testemunha),Aurivaldo Rodrigues dos Santos (Testemunha),CAMARA MUNICIPAL DE SAO LUIS DO QUITUNDE (Vítima),Caio Lins Uchôa Lopes (Testemunha),Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Gustavo Ferreira Gomes (Advogado),JOSÉ GEORGE DO NASCIMENTO (Testemunha),MEIRE GLEIDE FLOR DA SILVA (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Sávio Lúcio Azevedo Martins (Advogado),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) |
19/02/2020 |
01/03/2020 |
|
01/05/2017 |
Procedimento Extrajudicial |
30/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
12ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
|
Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
26/03/2020 |
28/03/2020 |
30/07/2018 |
30/07/2018 |
Procedimento Extrajudicial |
30/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
12ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
|
Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
15/05/2024 |
17/05/2024 |
09/07/2021 |
09/07/2021 |
Procedimento Extrajudicial |
30/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
12ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
|
Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
15/05/2024 |
17/05/2024 |
29/07/2021 |
29/07/2021 |
Procedimento Extrajudicial |
30/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
12ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
|
Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
15/05/2024 |
17/05/2024 |
13/11/2020 |
13/11/2020 |
Procedimento Extrajudicial |
30/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
12ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
|
Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
15/05/2024 |
17/05/2024 |
30/03/2020 |
30/03/2020 |
Procedimento Extrajudicial |
30/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
12ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
|
Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
15/05/2024 |
17/05/2024 |
18/12/2019 |
18/12/2019 |
Procedimento Extrajudicial |
30/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
12ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
|
Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
15/05/2024 |
17/05/2024 |
12/06/2019 |
12/06/2019 |
Procedimento Extrajudicial |
30/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
12ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
|
Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
15/05/2024 |
17/05/2024 |
18/03/2019 |
18/03/2019 |
Procedimento Extrajudicial |
30/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
12ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
|
Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
15/05/2024 |
17/05/2024 |
30/07/2018 |
30/07/2018 |
Procedimento Extrajudicial |
30/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
12ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
|
Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
15/05/2024 |
17/05/2024 |
30/07/2018 |
30/07/2018 |
Procedimento Extrajudicial |
30/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
12ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
|
Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
15/05/2024 |
17/05/2024 |
30/07/2018 |
30/07/2018 |
Procedimento Extrajudicial |
30/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
12ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
|
Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
15/05/2024 |
17/05/2024 |
26/03/2018 |
26/03/2018 |
Procedimento Extrajudicial |
30/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
12ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
|
Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
27/05/2022 |
07/06/2022 |
09/07/2021 |
09/07/2021 |
Procedimento Extrajudicial |
30/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
12ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
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Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
26/03/2020 |
28/03/2020 |
26/03/2018 |
26/03/2018 |
Procedimento Extrajudicial |
30/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
12ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
|
Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
30/09/2024 |
30/09/2024 |
17/12/2021 |
17/12/2021 |
Procedimento Extrajudicial |
30/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
12ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
|
Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
26/03/2020 |
28/03/2020 |
28/02/2018 |
28/02/2018 |
Procedimento Extrajudicial |
30/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
12ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
|
Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
27/05/2022 |
07/06/2022 |
29/07/2021 |
29/07/2021 |
Procedimento Extrajudicial |
30/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
12ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
|
Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
26/03/2020 |
28/03/2020 |
15/05/2017 |
15/05/2017 |
Procedimento Extrajudicial |
30/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
12ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
|
Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
19/12/2023 |
30/12/2023 |
17/12/2021 |
17/12/2021 |
Procedimento Extrajudicial |
30/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
12ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
|
Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
26/03/2020 |
28/03/2020 |
30/07/2018 |
30/07/2018 |
Procedimento Extrajudicial |
30/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
12ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
|
Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
27/05/2022 |
07/06/2022 |
09/08/2021 |
09/08/2021 |
Procedimento Extrajudicial |
30/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
12ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
|
Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
26/03/2020 |
28/03/2020 |
30/07/2018 |
30/07/2018 |
Procedimento Extrajudicial |
30/04/2017 |
11/04/2017 |
082017000615441 |
Civil |
12ª Promotoria de Justiça da Capital |
Cíntia Calumby da Silva Coutinho |
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Governo do Estado de Alagoas (Executado),Mário Jorge Uchôa Souza (Procurador),Promotoria Coletiva da Infância e da Juventude da Capital (Exequente),SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Terceiro Interessado),Seprev - Secretaria de Prevenção à Violência (Terceiro Interessado) |
28/02/2023 |
25/08/2023 |
18/03/2019 |
18/03/2019 |