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Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 19/09/2016 19/09/2016 082016000697452 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Arthur de Mello Silva (Reeducando),Eliabe Michel dos Santos Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 21/03/2017 22/03/2017 31/08/2017 31/08/2017
Procedimento Extrajudicial 19/09/2016 19/09/2016 082016000697452 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Arthur de Mello Silva (Reeducando),Eliabe Michel dos Santos Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 21/03/2017 22/03/2017 19/04/2017 19/04/2017
Procedimento Extrajudicial 19/09/2016 19/09/2016 082016000697452 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Arthur de Mello Silva (Reeducando),Eliabe Michel dos Santos Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 21/03/2017 22/03/2017 27/09/2016 27/09/2016
Procedimento Extrajudicial 19/09/2016 19/09/2016 082016000697452 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Arthur de Mello Silva (Reeducando),Eliabe Michel dos Santos Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 19/09/2016 20/09/2016 07/08/2019 07/08/2019
Procedimento Extrajudicial 19/09/2016 19/09/2016 082016000697452 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Arthur de Mello Silva (Reeducando),Eliabe Michel dos Santos Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 19/09/2016 20/09/2016 22/04/2019 22/04/2019
Procedimento Extrajudicial 19/09/2016 19/09/2016 082016000697452 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Arthur de Mello Silva (Reeducando),Eliabe Michel dos Santos Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 19/09/2016 20/09/2016 18/10/2018 18/10/2018
Procedimento Extrajudicial 19/09/2016 19/09/2016 082016000697452 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Arthur de Mello Silva (Reeducando),Eliabe Michel dos Santos Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 19/09/2016 20/09/2016 06/09/2018 06/09/2018
Procedimento Extrajudicial 19/09/2016 19/09/2016 082016000697452 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Arthur de Mello Silva (Reeducando),Eliabe Michel dos Santos Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 19/09/2016 20/09/2016 05/12/2017 05/12/2017
Procedimento Extrajudicial 19/09/2016 19/09/2016 082016000697452 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Arthur de Mello Silva (Reeducando),Eliabe Michel dos Santos Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 19/09/2016 20/09/2016 29/11/2017 29/11/2017
Procedimento Extrajudicial 19/09/2016 19/09/2016 082016000697452 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Arthur de Mello Silva (Reeducando),Eliabe Michel dos Santos Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 19/09/2016 20/09/2016 31/08/2017 31/08/2017
Procedimento Extrajudicial 19/09/2016 19/09/2016 082016000697452 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Arthur de Mello Silva (Reeducando),Eliabe Michel dos Santos Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 19/09/2016 20/09/2016 19/04/2017 19/04/2017
Procedimento Extrajudicial 19/09/2016 19/09/2016 082016000697452 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Arthur de Mello Silva (Reeducando),Eliabe Michel dos Santos Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 19/09/2016 20/09/2016 27/09/2016 27/09/2016
Procedimento Extrajudicial 19/09/2016 19/09/2016 082016000697452 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Arthur de Mello Silva (Reeducando),Eliabe Michel dos Santos Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 23/11/2017 28/11/2017 22/04/2019 22/04/2019
Procedimento Extrajudicial 19/09/2016 19/09/2016 082016000697452 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Arthur de Mello Silva (Reeducando),Eliabe Michel dos Santos Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 23/11/2017 28/11/2017 18/10/2018 18/10/2018
Procedimento Extrajudicial 15/09/2016 15/09/2016 082016000693423 Civil Promotoria de Justiça de Traipu Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Ministerio Publico do Estado de Alagoas 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (Terceiro Interessado),2 Cartório do registro de Imóveis e Hipotecas da Cidade de Maceió (Terceiro Interessado),Carlos Henrique Costa Mousinho (Advogado),Cartorio de Registro de Imóveis da Comarca de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Campo Grande - AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Major Isidoro (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Batalha (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Girau do Ponciano (Terceiro Interessado),Câmara de Vereadores do Município de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Diego Marcus Costa Mousinho (Advogado),Juízo de Direito da Comarca de Maceió - Distribuição (Terceiro Interessado),Marcos Antônio dos Santos (Réu),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),O Município de Traipu (Terceiro Interessado),Valter dos Santos Canuto (Réu) 29/09/2017 10/10/2017 23/07/2018 23/07/2018
Procedimento Extrajudicial 15/09/2016 15/09/2016 082016000693423 Civil Promotoria de Justiça de Traipu Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Ministerio Publico do Estado de Alagoas 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (Terceiro Interessado),2 Cartório do registro de Imóveis e Hipotecas da Cidade de Maceió (Terceiro Interessado),Carlos Henrique Costa Mousinho (Advogado),Cartorio de Registro de Imóveis da Comarca de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Campo Grande - AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Major Isidoro (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Batalha (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Girau do Ponciano (Terceiro Interessado),Câmara de Vereadores do Município de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Diego Marcus Costa Mousinho (Advogado),Juízo de Direito da Comarca de Maceió - Distribuição (Terceiro Interessado),Marcos Antônio dos Santos (Réu),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),O Município de Traipu (Terceiro Interessado),Valter dos Santos Canuto (Réu) 15/05/2019 26/05/2019 23/10/2017 23/10/2017
Procedimento Extrajudicial 15/09/2016 15/09/2016 082016000693423 Civil Promotoria de Justiça de Traipu Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Ministerio Publico do Estado de Alagoas 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (Terceiro Interessado),2 Cartório do registro de Imóveis e Hipotecas da Cidade de Maceió (Terceiro Interessado),Carlos Henrique Costa Mousinho (Advogado),Cartorio de Registro de Imóveis da Comarca de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Campo Grande - AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Major Isidoro (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Batalha (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Girau do Ponciano (Terceiro Interessado),Câmara de Vereadores do Município de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Diego Marcus Costa Mousinho (Advogado),Juízo de Direito da Comarca de Maceió - Distribuição (Terceiro Interessado),Marcos Antônio dos Santos (Réu),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),O Município de Traipu (Terceiro Interessado),Valter dos Santos Canuto (Réu) 15/05/2019 26/05/2019 04/11/2016 04/11/2016
Procedimento Extrajudicial 15/09/2016 15/09/2016 082016000693423 Civil Promotoria de Justiça de Traipu Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Ministerio Publico do Estado de Alagoas 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (Terceiro Interessado),2 Cartório do registro de Imóveis e Hipotecas da Cidade de Maceió (Terceiro Interessado),Carlos Henrique Costa Mousinho (Advogado),Cartorio de Registro de Imóveis da Comarca de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Campo Grande - AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Major Isidoro (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Batalha (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Girau do Ponciano (Terceiro Interessado),Câmara de Vereadores do Município de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Diego Marcus Costa Mousinho (Advogado),Juízo de Direito da Comarca de Maceió - Distribuição (Terceiro Interessado),Marcos Antônio dos Santos (Réu),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),O Município de Traipu (Terceiro Interessado),Valter dos Santos Canuto (Réu) 25/05/2018 05/06/2018 10/04/2023 10/04/2023
Procedimento Extrajudicial 15/09/2016 15/09/2016 082016000693423 Civil Promotoria de Justiça de Traipu Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Ministerio Publico do Estado de Alagoas 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (Terceiro Interessado),2 Cartório do registro de Imóveis e Hipotecas da Cidade de Maceió (Terceiro Interessado),Carlos Henrique Costa Mousinho (Advogado),Cartorio de Registro de Imóveis da Comarca de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Campo Grande - AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Major Isidoro (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Batalha (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Girau do Ponciano (Terceiro Interessado),Câmara de Vereadores do Município de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Diego Marcus Costa Mousinho (Advogado),Juízo de Direito da Comarca de Maceió - Distribuição (Terceiro Interessado),Marcos Antônio dos Santos (Réu),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),O Município de Traipu (Terceiro Interessado),Valter dos Santos Canuto (Réu) 17/05/2019 28/05/2019 04/11/2016 04/11/2016
Procedimento Extrajudicial 15/09/2016 15/09/2016 082016000693423 Civil Promotoria de Justiça de Traipu Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Ministerio Publico do Estado de Alagoas 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (Terceiro Interessado),2 Cartório do registro de Imóveis e Hipotecas da Cidade de Maceió (Terceiro Interessado),Carlos Henrique Costa Mousinho (Advogado),Cartorio de Registro de Imóveis da Comarca de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Campo Grande - AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Major Isidoro (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Batalha (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Girau do Ponciano (Terceiro Interessado),Câmara de Vereadores do Município de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Diego Marcus Costa Mousinho (Advogado),Juízo de Direito da Comarca de Maceió - Distribuição (Terceiro Interessado),Marcos Antônio dos Santos (Réu),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),O Município de Traipu (Terceiro Interessado),Valter dos Santos Canuto (Réu) 15/05/2019 26/05/2019 10/04/2023 10/04/2023
Procedimento Extrajudicial 15/09/2016 15/09/2016 082016000693423 Civil Promotoria de Justiça de Traipu Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Ministerio Publico do Estado de Alagoas 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (Terceiro Interessado),2 Cartório do registro de Imóveis e Hipotecas da Cidade de Maceió (Terceiro Interessado),Carlos Henrique Costa Mousinho (Advogado),Cartorio de Registro de Imóveis da Comarca de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Campo Grande - AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Major Isidoro (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Batalha (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Girau do Ponciano (Terceiro Interessado),Câmara de Vereadores do Município de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Diego Marcus Costa Mousinho (Advogado),Juízo de Direito da Comarca de Maceió - Distribuição (Terceiro Interessado),Marcos Antônio dos Santos (Réu),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),O Município de Traipu (Terceiro Interessado),Valter dos Santos Canuto (Réu) 15/05/2019 26/05/2019 14/01/2022 14/01/2022
Procedimento Extrajudicial 15/09/2016 15/09/2016 082016000693423 Civil Promotoria de Justiça de Traipu Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Ministerio Publico do Estado de Alagoas 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (Terceiro Interessado),2 Cartório do registro de Imóveis e Hipotecas da Cidade de Maceió (Terceiro Interessado),Carlos Henrique Costa Mousinho (Advogado),Cartorio de Registro de Imóveis da Comarca de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Campo Grande - AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Major Isidoro (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Batalha (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Girau do Ponciano (Terceiro Interessado),Câmara de Vereadores do Município de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Diego Marcus Costa Mousinho (Advogado),Juízo de Direito da Comarca de Maceió - Distribuição (Terceiro Interessado),Marcos Antônio dos Santos (Réu),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),O Município de Traipu (Terceiro Interessado),Valter dos Santos Canuto (Réu) 15/05/2019 26/05/2019 03/06/2019 03/06/2019
Procedimento Extrajudicial 15/09/2016 15/09/2016 082016000693423 Civil Promotoria de Justiça de Traipu Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Ministerio Publico do Estado de Alagoas 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (Terceiro Interessado),2 Cartório do registro de Imóveis e Hipotecas da Cidade de Maceió (Terceiro Interessado),Carlos Henrique Costa Mousinho (Advogado),Cartorio de Registro de Imóveis da Comarca de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Campo Grande - AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Major Isidoro (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Batalha (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Girau do Ponciano (Terceiro Interessado),Câmara de Vereadores do Município de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Diego Marcus Costa Mousinho (Advogado),Juízo de Direito da Comarca de Maceió - Distribuição (Terceiro Interessado),Marcos Antônio dos Santos (Réu),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),O Município de Traipu (Terceiro Interessado),Valter dos Santos Canuto (Réu) 25/05/2018 05/06/2018 14/01/2022 14/01/2022
Procedimento Extrajudicial 15/09/2016 15/09/2016 082016000693423 Civil Promotoria de Justiça de Traipu Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Ministerio Publico do Estado de Alagoas 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (Terceiro Interessado),2 Cartório do registro de Imóveis e Hipotecas da Cidade de Maceió (Terceiro Interessado),Carlos Henrique Costa Mousinho (Advogado),Cartorio de Registro de Imóveis da Comarca de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Campo Grande - AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Major Isidoro (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Batalha (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Girau do Ponciano (Terceiro Interessado),Câmara de Vereadores do Município de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Diego Marcus Costa Mousinho (Advogado),Juízo de Direito da Comarca de Maceió - Distribuição (Terceiro Interessado),Marcos Antônio dos Santos (Réu),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),O Município de Traipu (Terceiro Interessado),Valter dos Santos Canuto (Réu) 25/05/2018 05/06/2018 03/06/2019 03/06/2019
Procedimento Extrajudicial 15/09/2016 15/09/2016 082016000693423 Civil Promotoria de Justiça de Traipu Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Ministerio Publico do Estado de Alagoas 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (Terceiro Interessado),2 Cartório do registro de Imóveis e Hipotecas da Cidade de Maceió (Terceiro Interessado),Carlos Henrique Costa Mousinho (Advogado),Cartorio de Registro de Imóveis da Comarca de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Campo Grande - AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Major Isidoro (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Batalha (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Girau do Ponciano (Terceiro Interessado),Câmara de Vereadores do Município de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Diego Marcus Costa Mousinho (Advogado),Juízo de Direito da Comarca de Maceió - Distribuição (Terceiro Interessado),Marcos Antônio dos Santos (Réu),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),O Município de Traipu (Terceiro Interessado),Valter dos Santos Canuto (Réu) 25/05/2018 05/06/2018 23/07/2018 23/07/2018
Procedimento Extrajudicial 15/09/2016 15/09/2016 082016000693423 Civil Promotoria de Justiça de Traipu Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Ministerio Publico do Estado de Alagoas 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (Terceiro Interessado),2 Cartório do registro de Imóveis e Hipotecas da Cidade de Maceió (Terceiro Interessado),Carlos Henrique Costa Mousinho (Advogado),Cartorio de Registro de Imóveis da Comarca de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Campo Grande - AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Major Isidoro (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Batalha (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Girau do Ponciano (Terceiro Interessado),Câmara de Vereadores do Município de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Diego Marcus Costa Mousinho (Advogado),Juízo de Direito da Comarca de Maceió - Distribuição (Terceiro Interessado),Marcos Antônio dos Santos (Réu),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),O Município de Traipu (Terceiro Interessado),Valter dos Santos Canuto (Réu) 25/05/2018 05/06/2018 23/10/2017 23/10/2017
Procedimento Extrajudicial 15/09/2016 15/09/2016 082016000693423 Civil Promotoria de Justiça de Traipu Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Ministerio Publico do Estado de Alagoas 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (Terceiro Interessado),2 Cartório do registro de Imóveis e Hipotecas da Cidade de Maceió (Terceiro Interessado),Carlos Henrique Costa Mousinho (Advogado),Cartorio de Registro de Imóveis da Comarca de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Campo Grande - AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Major Isidoro (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Batalha (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Girau do Ponciano (Terceiro Interessado),Câmara de Vereadores do Município de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Diego Marcus Costa Mousinho (Advogado),Juízo de Direito da Comarca de Maceió - Distribuição (Terceiro Interessado),Marcos Antônio dos Santos (Réu),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),O Município de Traipu (Terceiro Interessado),Valter dos Santos Canuto (Réu) 25/05/2018 05/06/2018 04/11/2016 04/11/2016
Procedimento Extrajudicial 15/09/2016 15/09/2016 082016000693423 Civil Promotoria de Justiça de Traipu Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Ministerio Publico do Estado de Alagoas 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (Terceiro Interessado),2 Cartório do registro de Imóveis e Hipotecas da Cidade de Maceió (Terceiro Interessado),Carlos Henrique Costa Mousinho (Advogado),Cartorio de Registro de Imóveis da Comarca de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Campo Grande - AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Major Isidoro (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Batalha (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Girau do Ponciano (Terceiro Interessado),Câmara de Vereadores do Município de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Diego Marcus Costa Mousinho (Advogado),Juízo de Direito da Comarca de Maceió - Distribuição (Terceiro Interessado),Marcos Antônio dos Santos (Réu),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),O Município de Traipu (Terceiro Interessado),Valter dos Santos Canuto (Réu) 29/09/2017 10/10/2017 10/04/2023 10/04/2023
Procedimento Extrajudicial 15/09/2016 15/09/2016 082016000693423 Civil Promotoria de Justiça de Traipu Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Ministerio Publico do Estado de Alagoas 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (Terceiro Interessado),2 Cartório do registro de Imóveis e Hipotecas da Cidade de Maceió (Terceiro Interessado),Carlos Henrique Costa Mousinho (Advogado),Cartorio de Registro de Imóveis da Comarca de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Campo Grande - AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Major Isidoro (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Batalha (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Girau do Ponciano (Terceiro Interessado),Câmara de Vereadores do Município de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Diego Marcus Costa Mousinho (Advogado),Juízo de Direito da Comarca de Maceió - Distribuição (Terceiro Interessado),Marcos Antônio dos Santos (Réu),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),O Município de Traipu (Terceiro Interessado),Valter dos Santos Canuto (Réu) 29/09/2017 10/10/2017 14/01/2022 14/01/2022
Procedimento Extrajudicial 15/09/2016 15/09/2016 082016000693423 Civil Promotoria de Justiça de Traipu Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Ministerio Publico do Estado de Alagoas 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (Terceiro Interessado),2 Cartório do registro de Imóveis e Hipotecas da Cidade de Maceió (Terceiro Interessado),Carlos Henrique Costa Mousinho (Advogado),Cartorio de Registro de Imóveis da Comarca de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Campo Grande - AL (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Cidade de Major Isidoro (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Batalha (Terceiro Interessado),Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Girau do Ponciano (Terceiro Interessado),Câmara de Vereadores do Município de Traipu/AL (Terceiro Interessado),Diego Marcus Costa Mousinho (Advogado),Juízo de Direito da Comarca de Maceió - Distribuição (Terceiro Interessado),Marcos Antônio dos Santos (Réu),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),O Município de Traipu (Terceiro Interessado),Valter dos Santos Canuto (Réu) 29/09/2017 10/10/2017 03/06/2019 03/06/2019