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Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 19/02/2017 19/02/2017 082017000275941 Civil Promotoria de Justiça de Batalha Mário Augusto Soares Martins Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (Advogado),Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL (Requerido),José Elias da Costa Neto (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado) 21/05/2019 01/06/2019 11/07/2019 11/07/2019
Procedimento Extrajudicial 19/02/2017 19/02/2017 082017000275941 Civil Promotoria de Justiça de Batalha Mário Augusto Soares Martins Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (Advogado),Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL (Requerido),José Elias da Costa Neto (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado) 21/05/2019 01/06/2019 07/06/2019 07/06/2019
Procedimento Extrajudicial 19/02/2017 19/02/2017 082017000275941 Civil Promotoria de Justiça de Batalha Mário Augusto Soares Martins Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (Advogado),Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL (Requerido),José Elias da Costa Neto (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado) 21/05/2019 01/06/2019 05/12/2018 05/12/2018
Procedimento Extrajudicial 19/02/2017 19/02/2017 082017000275941 Civil Promotoria de Justiça de Batalha Mário Augusto Soares Martins Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (Advogado),Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL (Requerido),José Elias da Costa Neto (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado) 21/05/2019 01/06/2019 02/12/2017 02/12/2017
Procedimento Extrajudicial 19/02/2017 19/02/2017 082017000275941 Civil Promotoria de Justiça de Batalha Mário Augusto Soares Martins Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (Advogado),Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL (Requerido),José Elias da Costa Neto (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado) 21/05/2019 01/06/2019 17/04/2017
Procedimento Extrajudicial 19/02/2017 19/02/2017 082017000275941 Civil Promotoria de Justiça de Batalha Mário Augusto Soares Martins Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (Advogado),Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL (Requerido),José Elias da Costa Neto (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado) 23/11/2018 04/12/2018 22/08/2023 22/08/2023
Procedimento Extrajudicial 17/02/2017 27/04/2016 062016000001017 Civil Conselho Superior do Ministério Público João Beltrao Siqueira (Requerente),Wladimir Chaves de Brito (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 17/02/2017 14/04/2016 082016000336885 Criminal 56ª Promotoria de Justiça da Capital Elício Ângelo de Amorim Murta Ministério Público Justiça Pública (Autor),O Estado e a Coletividade (Vítima)
Procedimento Extrajudicial 17/02/2017 17/02/2017 092017000000322 Civil 4ª Promotoria de Justiça da Capital Alberto Fonseca Brisa verde alencar ltda (Compromissário)
Procedimento Extrajudicial 17/02/2017 17/02/2017 082017000266464 Civil Promotoria de Justiça de São José da Laje Carlos Eduardo Baltar Maia Ministério Público Estadual em São José da Laje/AL Carlos Eduardo Baltar Maia (Ministério Público),Carlos Henrique Costa Mousinho (Advogado),Diego Marcus Costa Mousinho (Advogado),Fernando Leocádio Teixeira (Testemunha),Gilberto Lamarck de Oliveira (Advogado),Jorge Jose Tavares Doria (Ministério Público),Louise Dantas de Andrade (Advogado),Marcos José de Andrade Rocha (Testemunha),Ministério Público Estadual em São José da Laje/AL (Autor),Márcio José da Fonseca Lyra (Requerido),Rafael Lima Castelo Branco Ferreira (Advogado),Roberto Flávio de Andrade Silva (Requerido),Silvia Lúcia Barbosa Rocha (Advogado),Thaynna Cavalcanti Cordeiro (Advogado) 08/06/2020 19/06/2020 21/07/2018 21/07/2018
Procedimento Extrajudicial 17/02/2017 17/02/2017 082017000266464 Civil Promotoria de Justiça de São José da Laje Carlos Eduardo Baltar Maia Ministério Público Estadual em São José da Laje/AL Carlos Eduardo Baltar Maia (Ministério Público),Carlos Henrique Costa Mousinho (Advogado),Diego Marcus Costa Mousinho (Advogado),Fernando Leocádio Teixeira (Testemunha),Gilberto Lamarck de Oliveira (Advogado),Jorge Jose Tavares Doria (Ministério Público),Louise Dantas de Andrade (Advogado),Marcos José de Andrade Rocha (Testemunha),Ministério Público Estadual em São José da Laje/AL (Autor),Márcio José da Fonseca Lyra (Requerido),Rafael Lima Castelo Branco Ferreira (Advogado),Roberto Flávio de Andrade Silva (Requerido),Silvia Lúcia Barbosa Rocha (Advogado),Thaynna Cavalcanti Cordeiro (Advogado) 14/02/2024 25/02/2024 10/11/2020 10/11/2020
Procedimento Extrajudicial 17/02/2017 17/02/2017 082017000266464 Civil Promotoria de Justiça de São José da Laje Carlos Eduardo Baltar Maia Ministério Público Estadual em São José da Laje/AL Carlos Eduardo Baltar Maia (Ministério Público),Carlos Henrique Costa Mousinho (Advogado),Diego Marcus Costa Mousinho (Advogado),Fernando Leocádio Teixeira (Testemunha),Gilberto Lamarck de Oliveira (Advogado),Jorge Jose Tavares Doria (Ministério Público),Louise Dantas de Andrade (Advogado),Marcos José de Andrade Rocha (Testemunha),Ministério Público Estadual em São José da Laje/AL (Autor),Márcio José da Fonseca Lyra (Requerido),Rafael Lima Castelo Branco Ferreira (Advogado),Roberto Flávio de Andrade Silva (Requerido),Silvia Lúcia Barbosa Rocha (Advogado),Thaynna Cavalcanti Cordeiro (Advogado) 02/10/2020 13/10/2020 05/05/2021 05/05/2021
Procedimento Extrajudicial 17/02/2017 17/02/2017 082017000266464 Civil Promotoria de Justiça de São José da Laje Carlos Eduardo Baltar Maia Ministério Público Estadual em São José da Laje/AL Carlos Eduardo Baltar Maia (Ministério Público),Carlos Henrique Costa Mousinho (Advogado),Diego Marcus Costa Mousinho (Advogado),Fernando Leocádio Teixeira (Testemunha),Gilberto Lamarck de Oliveira (Advogado),Jorge Jose Tavares Doria (Ministério Público),Louise Dantas de Andrade (Advogado),Marcos José de Andrade Rocha (Testemunha),Ministério Público Estadual em São José da Laje/AL (Autor),Márcio José da Fonseca Lyra (Requerido),Rafael Lima Castelo Branco Ferreira (Advogado),Roberto Flávio de Andrade Silva (Requerido),Silvia Lúcia Barbosa Rocha (Advogado),Thaynna Cavalcanti Cordeiro (Advogado) 02/10/2020 13/10/2020 10/11/2020 10/11/2020
Procedimento Extrajudicial 17/02/2017 17/02/2017 082017000266464 Civil Promotoria de Justiça de São José da Laje Carlos Eduardo Baltar Maia Ministério Público Estadual em São José da Laje/AL Carlos Eduardo Baltar Maia (Ministério Público),Carlos Henrique Costa Mousinho (Advogado),Diego Marcus Costa Mousinho (Advogado),Fernando Leocádio Teixeira (Testemunha),Gilberto Lamarck de Oliveira (Advogado),Jorge Jose Tavares Doria (Ministério Público),Louise Dantas de Andrade (Advogado),Marcos José de Andrade Rocha (Testemunha),Ministério Público Estadual em São José da Laje/AL (Autor),Márcio José da Fonseca Lyra (Requerido),Rafael Lima Castelo Branco Ferreira (Advogado),Roberto Flávio de Andrade Silva (Requerido),Silvia Lúcia Barbosa Rocha (Advogado),Thaynna Cavalcanti Cordeiro (Advogado) 02/10/2020 13/10/2020 07/05/2020 07/05/2020
Procedimento Extrajudicial 17/02/2017 17/02/2017 082017000266464 Civil Promotoria de Justiça de São José da Laje Carlos Eduardo Baltar Maia Ministério Público Estadual em São José da Laje/AL Carlos Eduardo Baltar Maia (Ministério Público),Carlos Henrique Costa Mousinho (Advogado),Diego Marcus Costa Mousinho (Advogado),Fernando Leocádio Teixeira (Testemunha),Gilberto Lamarck de Oliveira (Advogado),Jorge Jose Tavares Doria (Ministério Público),Louise Dantas de Andrade (Advogado),Marcos José de Andrade Rocha (Testemunha),Ministério Público Estadual em São José da Laje/AL (Autor),Márcio José da Fonseca Lyra (Requerido),Rafael Lima Castelo Branco Ferreira (Advogado),Roberto Flávio de Andrade Silva (Requerido),Silvia Lúcia Barbosa Rocha (Advogado),Thaynna Cavalcanti Cordeiro (Advogado) 02/10/2020 13/10/2020 21/07/2018 21/07/2018
Procedimento Extrajudicial 17/02/2017 17/02/2017 082017000266464 Civil Promotoria de Justiça de São José da Laje Carlos Eduardo Baltar Maia Ministério Público Estadual em São José da Laje/AL Carlos Eduardo Baltar Maia (Ministério Público),Carlos Henrique Costa Mousinho (Advogado),Diego Marcus Costa Mousinho (Advogado),Fernando Leocádio Teixeira (Testemunha),Gilberto Lamarck de Oliveira (Advogado),Jorge Jose Tavares Doria (Ministério Público),Louise Dantas de Andrade (Advogado),Marcos José de Andrade Rocha (Testemunha),Ministério Público Estadual em São José da Laje/AL (Autor),Márcio José da Fonseca Lyra (Requerido),Rafael Lima Castelo Branco Ferreira (Advogado),Roberto Flávio de Andrade Silva (Requerido),Silvia Lúcia Barbosa Rocha (Advogado),Thaynna Cavalcanti Cordeiro (Advogado) 02/10/2020 13/10/2020 22/03/2017 22/03/2017
Procedimento Extrajudicial 17/02/2017 17/02/2017 082017000266464 Civil Promotoria de Justiça de São José da Laje Carlos Eduardo Baltar Maia Ministério Público Estadual em São José da Laje/AL Carlos Eduardo Baltar Maia (Ministério Público),Carlos Henrique Costa Mousinho (Advogado),Diego Marcus Costa Mousinho (Advogado),Fernando Leocádio Teixeira (Testemunha),Gilberto Lamarck de Oliveira (Advogado),Jorge Jose Tavares Doria (Ministério Público),Louise Dantas de Andrade (Advogado),Marcos José de Andrade Rocha (Testemunha),Ministério Público Estadual em São José da Laje/AL (Autor),Márcio José da Fonseca Lyra (Requerido),Rafael Lima Castelo Branco Ferreira (Advogado),Roberto Flávio de Andrade Silva (Requerido),Silvia Lúcia Barbosa Rocha (Advogado),Thaynna Cavalcanti Cordeiro (Advogado) 17/07/2020 28/07/2020 20/06/2024 20/06/2024
Procedimento Extrajudicial 17/02/2017 17/02/2017 082017000266464 Civil Promotoria de Justiça de São José da Laje Carlos Eduardo Baltar Maia Ministério Público Estadual em São José da Laje/AL Carlos Eduardo Baltar Maia (Ministério Público),Carlos Henrique Costa Mousinho (Advogado),Diego Marcus Costa Mousinho (Advogado),Fernando Leocádio Teixeira (Testemunha),Gilberto Lamarck de Oliveira (Advogado),Jorge Jose Tavares Doria (Ministério Público),Louise Dantas de Andrade (Advogado),Marcos José de Andrade Rocha (Testemunha),Ministério Público Estadual em São José da Laje/AL (Autor),Márcio José da Fonseca Lyra (Requerido),Rafael Lima Castelo Branco Ferreira (Advogado),Roberto Flávio de Andrade Silva (Requerido),Silvia Lúcia Barbosa Rocha (Advogado),Thaynna Cavalcanti Cordeiro (Advogado) 17/07/2020 28/07/2020 22/01/2023 22/01/2023
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Procedimento Extrajudicial 17/02/2017 17/02/2017 082017000266464 Civil Promotoria de Justiça de São José da Laje Carlos Eduardo Baltar Maia Ministério Público Estadual em São José da Laje/AL Carlos Eduardo Baltar Maia (Ministério Público),Carlos Henrique Costa Mousinho (Advogado),Diego Marcus Costa Mousinho (Advogado),Fernando Leocádio Teixeira (Testemunha),Gilberto Lamarck de Oliveira (Advogado),Jorge Jose Tavares Doria (Ministério Público),Louise Dantas de Andrade (Advogado),Marcos José de Andrade Rocha (Testemunha),Ministério Público Estadual em São José da Laje/AL (Autor),Márcio José da Fonseca Lyra (Requerido),Rafael Lima Castelo Branco Ferreira (Advogado),Roberto Flávio de Andrade Silva (Requerido),Silvia Lúcia Barbosa Rocha (Advogado),Thaynna Cavalcanti Cordeiro (Advogado) 14/02/2024 25/02/2024 07/05/2020 07/05/2020
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