Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
A A A Alto Contraste
Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 17/12/2015 17/12/2015 082015000063132 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Ministério Público do Estado de Alagoas BCP CLARO SA (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procon Al (Autor),Rodrigo de Assis Torres (Advogado),VICTOR KAZUHIRO DO NASCIMENTO NAKAHARA (Advogado) 10/07/2017 21/07/2017 02/04/2019 02/04/2019
Procedimento Extrajudicial 17/12/2015 17/12/2015 082015000063132 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Ministério Público do Estado de Alagoas BCP CLARO SA (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procon Al (Autor),Rodrigo de Assis Torres (Advogado),VICTOR KAZUHIRO DO NASCIMENTO NAKAHARA (Advogado) 10/07/2017 21/07/2017 31/07/2017 31/07/2017
Procedimento Extrajudicial 17/12/2015 17/12/2015 082015000063132 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Ministério Público do Estado de Alagoas BCP CLARO SA (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procon Al (Autor),Rodrigo de Assis Torres (Advogado),VICTOR KAZUHIRO DO NASCIMENTO NAKAHARA (Advogado) 14/06/2016 25/06/2016 02/04/2019 02/04/2019
Procedimento Extrajudicial 17/12/2015 17/12/2015 082015000063132 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Ministério Público do Estado de Alagoas BCP CLARO SA (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procon Al (Autor),Rodrigo de Assis Torres (Advogado),VICTOR KAZUHIRO DO NASCIMENTO NAKAHARA (Advogado) 14/06/2016 25/06/2016 31/07/2017 31/07/2017
Procedimento Extrajudicial 15/12/2015 15/12/2015 082015000062011 Criminal 65ª Promotoria de Justiça da Capital Martha Bueno Marques de Pinto Ministério Público Coletividade (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Em investigação (Indiciado),Marcela Nayara Matias dos Santos (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Ronald de Melo Lima (Advogado) 05/05/2021 16/05/2021 28/05/2017 28/05/2017
Procedimento Extrajudicial 15/12/2015 15/12/2015 082015000062011 Criminal 65ª Promotoria de Justiça da Capital Martha Bueno Marques de Pinto Ministério Público Coletividade (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Em investigação (Indiciado),Marcela Nayara Matias dos Santos (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Ronald de Melo Lima (Advogado) 21/09/2021 02/10/2021 28/05/2017 28/05/2017
Procedimento Extrajudicial 15/12/2015 15/12/2015 082015000062011 Criminal 65ª Promotoria de Justiça da Capital Martha Bueno Marques de Pinto Ministério Público Coletividade (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Em investigação (Indiciado),Marcela Nayara Matias dos Santos (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Ronald de Melo Lima (Advogado) 04/05/2021 15/05/2021 28/05/2017 28/05/2017
Procedimento Extrajudicial 15/12/2015 15/12/2015 082015000062011 Criminal 65ª Promotoria de Justiça da Capital Martha Bueno Marques de Pinto Ministério Público Coletividade (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Em investigação (Indiciado),Marcela Nayara Matias dos Santos (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Ronald de Melo Lima (Advogado) 19/05/2017 19/05/2017 28/05/2017 28/05/2017
Procedimento Extrajudicial 15/12/2015 15/12/2015 082015000062011 Criminal 65ª Promotoria de Justiça da Capital Martha Bueno Marques de Pinto Ministério Público Coletividade (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Em investigação (Indiciado),Marcela Nayara Matias dos Santos (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Ronald de Melo Lima (Advogado) 27/07/2016 27/07/2016 28/05/2017 28/05/2017
Procedimento Extrajudicial 06/12/2015 06/12/2015 062015000000791 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Paulo Barbosa de Almeida Filho MANOEL MARQUES JÚNIOR (Requerido),PISADA SERTANEJA PROMOÇÕES E EVENTOS ME (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Ministerio Publico do Estado de Alagoas Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 22/09/2021 29/09/2021 27/01/2020 27/01/2020
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Ministerio Publico do Estado de Alagoas Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 27/11/2023 05/12/2023 05/12/2023 05/12/2023
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Ministerio Publico do Estado de Alagoas Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 15/01/2020 20/01/2020 05/12/2023 05/12/2023
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 22/09/2021 29/09/2021 27/01/2020 27/01/2020
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 15/01/2020 20/01/2020 11/02/2025 11/02/2025
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 15/01/2020 20/01/2020 15/05/2024 15/05/2024
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 15/01/2020 20/01/2020 05/12/2023 05/12/2023
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 15/01/2020 20/01/2020 03/11/2022 03/11/2022
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 15/01/2020 20/01/2020 29/09/2021 29/09/2021
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 15/01/2020 20/01/2020 27/01/2020 27/01/2020
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 23/04/2024 04/05/2024 11/02/2025 11/02/2025
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 23/04/2024 04/05/2024 15/05/2024 15/05/2024
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Ministerio Publico do Estado de Alagoas Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 27/11/2023 05/12/2023 03/11/2022 03/11/2022
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Ministerio Publico do Estado de Alagoas Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 27/11/2023 05/12/2023 29/09/2021 29/09/2021
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Ministerio Publico do Estado de Alagoas Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 27/11/2023 05/12/2023 27/01/2020 27/01/2020
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Ministerio Publico do Estado de Alagoas Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 22/09/2021 29/09/2021 11/02/2025 11/02/2025
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Ministerio Publico do Estado de Alagoas Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 22/09/2021 29/09/2021 15/05/2024 15/05/2024
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Ministerio Publico do Estado de Alagoas Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 22/09/2021 29/09/2021 05/12/2023 05/12/2023
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Ministerio Publico do Estado de Alagoas Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 22/09/2021 29/09/2021 03/11/2022 03/11/2022
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Ministerio Publico do Estado de Alagoas Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 22/09/2021 29/09/2021 29/09/2021 29/09/2021