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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 21/01/2016 21/01/2016 082016000049978 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Damião José da Silva (Passivo),Damião José da Silva (Réu),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),Nilva Regina Correia de Melo (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Renildo Rego Cavalcanti (Vítima),Rosaly Rego Cavalcante (Vítima) 16/01/2019 22/01/2019 04/09/2019 04/09/2019
Procedimento Extrajudicial 21/01/2016 21/01/2016 082016000049978 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Damião José da Silva (Passivo),Damião José da Silva (Réu),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),Nilva Regina Correia de Melo (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Renildo Rego Cavalcanti (Vítima),Rosaly Rego Cavalcante (Vítima) 16/01/2019 22/01/2019 01/10/2019 01/10/2019
Procedimento Extrajudicial 21/01/2016 21/01/2016 082016000049978 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Damião José da Silva (Passivo),Damião José da Silva (Réu),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),Nilva Regina Correia de Melo (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Renildo Rego Cavalcanti (Vítima),Rosaly Rego Cavalcante (Vítima) 16/01/2019 22/01/2019 24/01/2019 24/01/2019
Procedimento Extrajudicial 21/01/2016 21/01/2016 082016000049978 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Damião José da Silva (Passivo),Damião José da Silva (Réu),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),Nilva Regina Correia de Melo (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Renildo Rego Cavalcanti (Vítima),Rosaly Rego Cavalcante (Vítima) 16/01/2019 22/01/2019 20/10/2017 20/10/2017
Procedimento Extrajudicial 21/01/2016 21/01/2016 082016000049978 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Damião José da Silva (Passivo),Damião José da Silva (Réu),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),Nilva Regina Correia de Melo (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Renildo Rego Cavalcanti (Vítima),Rosaly Rego Cavalcante (Vítima) 10/10/2017 16/10/2017 04/09/2019 04/09/2019
Procedimento Extrajudicial 21/01/2016 21/01/2016 082016000049978 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Damião José da Silva (Passivo),Damião José da Silva (Réu),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),Nilva Regina Correia de Melo (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Renildo Rego Cavalcanti (Vítima),Rosaly Rego Cavalcante (Vítima) 10/10/2017 16/10/2017 01/10/2019 01/10/2019
Procedimento Extrajudicial 21/01/2016 21/01/2016 082016000049978 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Damião José da Silva (Passivo),Damião José da Silva (Réu),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),Nilva Regina Correia de Melo (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Renildo Rego Cavalcanti (Vítima),Rosaly Rego Cavalcante (Vítima) 10/10/2017 16/10/2017 24/01/2019 24/01/2019
Procedimento Extrajudicial 21/01/2016 21/01/2016 082016000049978 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Damião José da Silva (Passivo),Damião José da Silva (Réu),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),Nilva Regina Correia de Melo (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Renildo Rego Cavalcanti (Vítima),Rosaly Rego Cavalcante (Vítima) 10/10/2017 16/10/2017 20/10/2017 20/10/2017
Procedimento Extrajudicial 21/01/2016 21/01/2016 082016000049978 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Damião José da Silva (Passivo),Damião José da Silva (Réu),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),Nilva Regina Correia de Melo (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Renildo Rego Cavalcanti (Vítima),Rosaly Rego Cavalcante (Vítima) 07/07/2016 08/07/2016 04/09/2019 04/09/2019
Procedimento Extrajudicial 21/01/2016 21/01/2016 082016000049978 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Damião José da Silva (Passivo),Damião José da Silva (Réu),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),Nilva Regina Correia de Melo (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Renildo Rego Cavalcanti (Vítima),Rosaly Rego Cavalcante (Vítima) 07/07/2016 08/07/2016 01/10/2019 01/10/2019
Procedimento Extrajudicial 21/01/2016 21/01/2016 082016000049978 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Damião José da Silva (Passivo),Damião José da Silva (Réu),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),Nilva Regina Correia de Melo (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Renildo Rego Cavalcanti (Vítima),Rosaly Rego Cavalcante (Vítima) 07/07/2016 08/07/2016 24/01/2019 24/01/2019
Procedimento Extrajudicial 21/01/2016 21/01/2016 082016000049978 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Damião José da Silva (Passivo),Damião José da Silva (Réu),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),Nilva Regina Correia de Melo (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Renildo Rego Cavalcanti (Vítima),Rosaly Rego Cavalcante (Vítima) 07/07/2016 08/07/2016 20/10/2017 20/10/2017
Procedimento Extrajudicial 21/01/2016 21/01/2016 082016000049978 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Damião José da Silva (Passivo),Damião José da Silva (Réu),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),Nilva Regina Correia de Melo (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Renildo Rego Cavalcanti (Vítima),Rosaly Rego Cavalcante (Vítima) 07/07/2016 08/07/2016 04/09/2019 04/09/2019
Procedimento Extrajudicial 21/01/2016 21/01/2016 082016000049978 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Damião José da Silva (Passivo),Damião José da Silva (Réu),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),Nilva Regina Correia de Melo (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Renildo Rego Cavalcanti (Vítima),Rosaly Rego Cavalcante (Vítima) 07/07/2016 08/07/2016 01/10/2019 01/10/2019
Procedimento Extrajudicial 21/01/2016 21/01/2016 082016000049978 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Damião José da Silva (Passivo),Damião José da Silva (Réu),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),Nilva Regina Correia de Melo (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Renildo Rego Cavalcanti (Vítima),Rosaly Rego Cavalcante (Vítima) 07/07/2016 08/07/2016 24/01/2019 24/01/2019
Procedimento Extrajudicial 20/01/2016 20/01/2016 082016000045660 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Antonio Donizetti Ferreira (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fernando Pedro Alves (Testemunha),George Francisco da Silva Junior (Testemunha),Industrial Porto Rico (Vítima),José Aldo Ferreira dos Santos (Indiciado),José Robélio Gomes da Silva (Indiciado),José Roque Ferreira (Acusado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Onaldo Beltrão Tavares (Advogado) 08/10/2021 09/10/2021 28/12/2022 28/12/2022
Procedimento Extrajudicial 20/01/2016 20/01/2016 082016000045660 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Antonio Donizetti Ferreira (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fernando Pedro Alves (Testemunha),George Francisco da Silva Junior (Testemunha),Industrial Porto Rico (Vítima),José Aldo Ferreira dos Santos (Indiciado),José Robélio Gomes da Silva (Indiciado),José Roque Ferreira (Acusado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Onaldo Beltrão Tavares (Advogado) 13/04/2023 13/04/2023 28/12/2022 28/12/2022
Procedimento Extrajudicial 20/01/2016 20/01/2016 082016000045660 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Antonio Donizetti Ferreira (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fernando Pedro Alves (Testemunha),George Francisco da Silva Junior (Testemunha),Industrial Porto Rico (Vítima),José Aldo Ferreira dos Santos (Indiciado),José Robélio Gomes da Silva (Indiciado),José Roque Ferreira (Acusado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Onaldo Beltrão Tavares (Advogado) 13/04/2023 13/04/2023 30/08/2022 30/08/2022
Procedimento Extrajudicial 20/01/2016 20/01/2016 082016000045660 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Antonio Donizetti Ferreira (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fernando Pedro Alves (Testemunha),George Francisco da Silva Junior (Testemunha),Industrial Porto Rico (Vítima),José Aldo Ferreira dos Santos (Indiciado),José Robélio Gomes da Silva (Indiciado),José Roque Ferreira (Acusado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Onaldo Beltrão Tavares (Advogado) 13/04/2023 13/04/2023 09/10/2021 09/10/2021
Procedimento Extrajudicial 20/01/2016 20/01/2016 082016000045660 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Antonio Donizetti Ferreira (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fernando Pedro Alves (Testemunha),George Francisco da Silva Junior (Testemunha),Industrial Porto Rico (Vítima),José Aldo Ferreira dos Santos (Indiciado),José Robélio Gomes da Silva (Indiciado),José Roque Ferreira (Acusado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Onaldo Beltrão Tavares (Advogado) 14/03/2023 22/03/2023 19/10/2025 19/10/2025
Procedimento Extrajudicial 20/01/2016 20/01/2016 082016000045660 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Antonio Donizetti Ferreira (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fernando Pedro Alves (Testemunha),George Francisco da Silva Junior (Testemunha),Industrial Porto Rico (Vítima),José Aldo Ferreira dos Santos (Indiciado),José Robélio Gomes da Silva (Indiciado),José Roque Ferreira (Acusado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Onaldo Beltrão Tavares (Advogado) 14/03/2023 22/03/2023 21/06/2023 21/06/2023
Procedimento Extrajudicial 20/01/2016 20/01/2016 082016000045660 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Antonio Donizetti Ferreira (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fernando Pedro Alves (Testemunha),George Francisco da Silva Junior (Testemunha),Industrial Porto Rico (Vítima),José Aldo Ferreira dos Santos (Indiciado),José Robélio Gomes da Silva (Indiciado),José Roque Ferreira (Acusado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Onaldo Beltrão Tavares (Advogado) 14/03/2023 22/03/2023 13/04/2023 13/04/2023
Procedimento Extrajudicial 20/01/2016 20/01/2016 082016000045660 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Antonio Donizetti Ferreira (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fernando Pedro Alves (Testemunha),George Francisco da Silva Junior (Testemunha),Industrial Porto Rico (Vítima),José Aldo Ferreira dos Santos (Indiciado),José Robélio Gomes da Silva (Indiciado),José Roque Ferreira (Acusado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Onaldo Beltrão Tavares (Advogado) 14/03/2023 22/03/2023 22/03/2023 22/03/2023
Procedimento Extrajudicial 20/01/2016 20/01/2016 082016000045660 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Antonio Donizetti Ferreira (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fernando Pedro Alves (Testemunha),George Francisco da Silva Junior (Testemunha),Industrial Porto Rico (Vítima),José Aldo Ferreira dos Santos (Indiciado),José Robélio Gomes da Silva (Indiciado),José Roque Ferreira (Acusado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Onaldo Beltrão Tavares (Advogado) 14/03/2023 22/03/2023 28/12/2022 28/12/2022
Procedimento Extrajudicial 20/01/2016 20/01/2016 082016000045660 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Antonio Donizetti Ferreira (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fernando Pedro Alves (Testemunha),George Francisco da Silva Junior (Testemunha),Industrial Porto Rico (Vítima),José Aldo Ferreira dos Santos (Indiciado),José Robélio Gomes da Silva (Indiciado),José Roque Ferreira (Acusado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Onaldo Beltrão Tavares (Advogado) 14/03/2023 22/03/2023 30/08/2022 30/08/2022
Procedimento Extrajudicial 20/01/2016 20/01/2016 082016000045660 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Antonio Donizetti Ferreira (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fernando Pedro Alves (Testemunha),George Francisco da Silva Junior (Testemunha),Industrial Porto Rico (Vítima),José Aldo Ferreira dos Santos (Indiciado),José Robélio Gomes da Silva (Indiciado),José Roque Ferreira (Acusado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Onaldo Beltrão Tavares (Advogado) 14/03/2023 22/03/2023 09/10/2021 09/10/2021
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Procedimento Extrajudicial 20/01/2016 20/01/2016 082016000045660 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Antonio Donizetti Ferreira (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fernando Pedro Alves (Testemunha),George Francisco da Silva Junior (Testemunha),Industrial Porto Rico (Vítima),José Aldo Ferreira dos Santos (Indiciado),José Robélio Gomes da Silva (Indiciado),José Roque Ferreira (Acusado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Onaldo Beltrão Tavares (Advogado) 08/10/2021 09/10/2021 21/06/2023 21/06/2023
Procedimento Extrajudicial 20/01/2016 20/01/2016 082016000045660 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Antonio Donizetti Ferreira (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fernando Pedro Alves (Testemunha),George Francisco da Silva Junior (Testemunha),Industrial Porto Rico (Vítima),José Aldo Ferreira dos Santos (Indiciado),José Robélio Gomes da Silva (Indiciado),José Roque Ferreira (Acusado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Onaldo Beltrão Tavares (Advogado) 08/10/2021 09/10/2021 13/04/2023 13/04/2023
Procedimento Extrajudicial 20/01/2016 20/01/2016 082016000045660 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Antonio Donizetti Ferreira (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fernando Pedro Alves (Testemunha),George Francisco da Silva Junior (Testemunha),Industrial Porto Rico (Vítima),José Aldo Ferreira dos Santos (Indiciado),José Robélio Gomes da Silva (Indiciado),José Roque Ferreira (Acusado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Onaldo Beltrão Tavares (Advogado) 08/10/2021 09/10/2021 22/03/2023 22/03/2023