Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
A A A Alto Contraste
Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 13/04/2016 14/04/2016 31/12/2018 31/12/2018
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 31/08/2017 05/09/2017 08/11/2017 08/11/2017
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 31/08/2017 05/09/2017 31/12/2018 31/12/2018
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 05/02/2019 08/02/2019 23/05/2018 23/05/2018
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 13/04/2016 14/04/2016 08/09/2017 08/09/2017
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 24/04/2018 05/05/2018 08/02/2019 08/02/2019
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 11/10/2017 22/10/2017 16/08/2019 16/08/2019
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 31/08/2017 05/09/2017 08/02/2019 08/02/2019
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 05/02/2019 08/02/2019 08/02/2019 08/02/2019
Procedimento Extrajudicial 27/01/2016 27/01/2016 082016000061805 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Cícero Benício Gomes de Lima (Advogado),EMMANUEL BRUNO DA SILVA (Advogado),Justiça Pública (Autor),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Indiciado),Rodrigo Cleiton Felix da Silva Brabo (Passivo) 24/04/2018 05/05/2018 31/12/2018 31/12/2018
Procedimento Extrajudicial 25/01/2016 17/12/2015 082015000063132 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva Procon Al BCP CLARO SA (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procon Al (Autor),Rodrigo de Assis Torres (Advogado),VICTOR KAZUHIRO DO NASCIMENTO NAKAHARA (Advogado) 02/10/2025 13/10/2025 31/07/2017 31/07/2017
Procedimento Extrajudicial 25/01/2016 17/12/2015 082015000063132 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva Ministério Público do Estado de Alagoas BCP CLARO SA (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procon Al (Autor),Rodrigo de Assis Torres (Advogado),VICTOR KAZUHIRO DO NASCIMENTO NAKAHARA (Advogado) 02/10/2025 13/10/2025 02/04/2019 02/04/2019
Procedimento Extrajudicial 25/01/2016 17/12/2015 082015000063132 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva Procon Al BCP CLARO SA (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procon Al (Autor),Rodrigo de Assis Torres (Advogado),VICTOR KAZUHIRO DO NASCIMENTO NAKAHARA (Advogado) 10/07/2017 21/07/2017 31/07/2017 31/07/2017
Procedimento Extrajudicial 25/01/2016 17/12/2015 082015000063132 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva Ministério Público do Estado de Alagoas BCP CLARO SA (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procon Al (Autor),Rodrigo de Assis Torres (Advogado),VICTOR KAZUHIRO DO NASCIMENTO NAKAHARA (Advogado) 02/10/2025 13/10/2025 31/07/2017 31/07/2017
Procedimento Extrajudicial 25/01/2016 17/12/2015 082015000063132 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva Ministério Público do Estado de Alagoas BCP CLARO SA (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procon Al (Autor),Rodrigo de Assis Torres (Advogado),VICTOR KAZUHIRO DO NASCIMENTO NAKAHARA (Advogado) 14/06/2016 25/06/2016 31/07/2017 31/07/2017
Procedimento Extrajudicial 25/01/2016 17/12/2015 082015000063132 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva Ministério Público do Estado de Alagoas BCP CLARO SA (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procon Al (Autor),Rodrigo de Assis Torres (Advogado),VICTOR KAZUHIRO DO NASCIMENTO NAKAHARA (Advogado) 10/07/2017 21/07/2017 02/04/2019 02/04/2019
Procedimento Extrajudicial 25/01/2016 17/12/2015 082015000063132 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva Procon Al BCP CLARO SA (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procon Al (Autor),Rodrigo de Assis Torres (Advogado),VICTOR KAZUHIRO DO NASCIMENTO NAKAHARA (Advogado) 02/10/2025 13/10/2025 02/04/2019 02/04/2019
Procedimento Extrajudicial 25/01/2016 17/12/2015 082015000063132 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva Ministério Público do Estado de Alagoas BCP CLARO SA (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procon Al (Autor),Rodrigo de Assis Torres (Advogado),VICTOR KAZUHIRO DO NASCIMENTO NAKAHARA (Advogado) 10/07/2017 21/07/2017 31/07/2017 31/07/2017
Procedimento Extrajudicial 25/01/2016 17/12/2015 082015000063132 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva Procon Al BCP CLARO SA (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procon Al (Autor),Rodrigo de Assis Torres (Advogado),VICTOR KAZUHIRO DO NASCIMENTO NAKAHARA (Advogado) 14/06/2016 25/06/2016 02/04/2019 02/04/2019
Procedimento Extrajudicial 25/01/2016 17/12/2015 082015000063132 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva Ministério Público do Estado de Alagoas BCP CLARO SA (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procon Al (Autor),Rodrigo de Assis Torres (Advogado),VICTOR KAZUHIRO DO NASCIMENTO NAKAHARA (Advogado) 14/06/2016 25/06/2016 02/04/2019 02/04/2019
Procedimento Extrajudicial 25/01/2016 17/12/2015 082015000063132 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva Procon Al BCP CLARO SA (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procon Al (Autor),Rodrigo de Assis Torres (Advogado),VICTOR KAZUHIRO DO NASCIMENTO NAKAHARA (Advogado) 10/07/2017 21/07/2017 02/04/2019 02/04/2019
Procedimento Extrajudicial 25/01/2016 17/12/2015 082015000063132 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva Procon Al BCP CLARO SA (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procon Al (Autor),Rodrigo de Assis Torres (Advogado),VICTOR KAZUHIRO DO NASCIMENTO NAKAHARA (Advogado) 14/06/2016 25/06/2016 31/07/2017 31/07/2017
Procedimento Extrajudicial 22/01/2016 22/01/2016 082016000053738 Criminal Promotoria de Justiça de Limoeiro de Anadia Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público André Felipe da Silva e outro (Réu),Justiça Pública de São Paulo (Autor),Lucas dos Santos Silva (Testemunha) 21/01/2016 01/02/2016
Procedimento Extrajudicial 22/01/2016 22/01/2016 082016000052272 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público GEILDA DA SILVA CIRINO (Advogado),José Ailton dos Santos (Reeducando),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 13/08/2019 21/08/2019 08/05/2018 08/05/2018
Procedimento Extrajudicial 22/01/2016 22/01/2016 082016000052272 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público GEILDA DA SILVA CIRINO (Advogado),José Ailton dos Santos (Reeducando),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 20/03/2018 27/03/2018 22/08/2019 22/08/2019
Procedimento Extrajudicial 22/01/2016 22/01/2016 082016000052272 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público GEILDA DA SILVA CIRINO (Advogado),José Ailton dos Santos (Reeducando),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 13/08/2019 21/08/2019 22/08/2019 22/08/2019
Procedimento Extrajudicial 22/01/2016 22/01/2016 082016000052272 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público GEILDA DA SILVA CIRINO (Advogado),José Ailton dos Santos (Reeducando),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 20/03/2018 27/03/2018 08/05/2018 08/05/2018
Procedimento Extrajudicial 22/01/2016 22/01/2016 082016000052340 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Joanisio Pita de Omena Junior (Advogado),Joanísio Pita de Omena Neto (Advogado),José Cícero da Silva (Réu),Justiça Pública Estadual da Comarca de Arapiraca/AL (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Robério Lima Ataíde-Delegado dePolicia Civil do 4 DRP ( 62 DP-Craíbas/AL) (Indiciante) 23/05/2016 24/05/2016 04/06/2018 04/06/2018
Procedimento Extrajudicial 22/01/2016 22/01/2016 082016000052340 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Joanisio Pita de Omena Junior (Advogado),Joanísio Pita de Omena Neto (Advogado),José Cícero da Silva (Réu),Justiça Pública Estadual da Comarca de Arapiraca/AL (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Robério Lima Ataíde-Delegado dePolicia Civil do 4 DRP ( 62 DP-Craíbas/AL) (Indiciante) 07/07/2016 08/07/2016 13/03/2018 13/03/2018
Procedimento Extrajudicial 22/01/2016 22/01/2016 082016000052340 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Joanisio Pita de Omena Junior (Advogado),Joanísio Pita de Omena Neto (Advogado),José Cícero da Silva (Réu),Justiça Pública Estadual da Comarca de Arapiraca/AL (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Robério Lima Ataíde-Delegado dePolicia Civil do 4 DRP ( 62 DP-Craíbas/AL) (Indiciante) 23/05/2016 24/05/2016 06/09/2018 06/09/2018