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Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 25/05/2017 25/05/2017 082017000865580 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Otaviano José da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 07/05/2019 14/05/2019 30/05/2017 30/05/2017
Procedimento Extrajudicial 25/05/2017 25/05/2017 082017000865580 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Otaviano José da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 19/06/2017 30/06/2017 16/08/2019 16/08/2019
Procedimento Extrajudicial 25/05/2017 25/05/2017 082017000865580 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Otaviano José da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 19/06/2017 30/06/2017 10/07/2019 10/07/2019
Procedimento Extrajudicial 25/05/2017 25/05/2017 082017000865580 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Otaviano José da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 19/06/2017 30/06/2017 13/06/2019 13/06/2019
Procedimento Extrajudicial 25/05/2017 25/05/2017 082017000865580 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Otaviano José da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 19/06/2017 30/06/2017 11/07/2017 11/07/2017
Procedimento Extrajudicial 25/05/2017 25/05/2017 082017000865580 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Otaviano José da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 18/07/2019 23/07/2019 30/05/2017 30/05/2017
Procedimento Extrajudicial 25/05/2017 25/05/2017 082017000865580 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Otaviano José da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 07/05/2019 14/05/2019 16/08/2019 16/08/2019
Procedimento Extrajudicial 25/05/2017 25/05/2017 082017000865580 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Otaviano José da Silva (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 07/05/2019 14/05/2019 10/07/2019 10/07/2019
Procedimento Extrajudicial 25/05/2017 25/05/2017 062017000006638 Civil 62ª Promotoria de Justiça da Capital Karla Padilha Rebelo Marques JOSÉ ROBSON DOS SANTOS SILVA (Vítima)
Procedimento Extrajudicial 25/05/2017 25/05/2017 082017000864370 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Luiz Cláudio Branco Pires Ministério Público Antonio Ribeiro dos Santos Irmão (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eraldo Rocha Queiroz (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Minitério Público da Comarca de Piranhas - AL (Promotor de Justiça),Paulo Sérgio Barros Porfírio (Indiciado) 24/09/2024 31/10/2017 31/10/2017
Procedimento Extrajudicial 25/05/2017 25/05/2017 082017000864370 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Luiz Cláudio Branco Pires Ministério Público Antonio Ribeiro dos Santos Irmão (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eraldo Rocha Queiroz (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Minitério Público da Comarca de Piranhas - AL (Promotor de Justiça),Paulo Sérgio Barros Porfírio (Indiciado) 03/09/2024 14/09/2024 31/10/2017 31/10/2017
Procedimento Extrajudicial 25/05/2017 25/05/2017 082017000864370 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Luiz Cláudio Branco Pires Ministério Público Antonio Ribeiro dos Santos Irmão (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eraldo Rocha Queiroz (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Minitério Público da Comarca de Piranhas - AL (Promotor de Justiça),Paulo Sérgio Barros Porfírio (Indiciado) 30/09/2021 04/10/2021 17/09/2021 17/09/2021
Procedimento Extrajudicial 25/05/2017 25/05/2017 082017000864370 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Luiz Cláudio Branco Pires Ministério Público Antonio Ribeiro dos Santos Irmão (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eraldo Rocha Queiroz (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Minitério Público da Comarca de Piranhas - AL (Promotor de Justiça),Paulo Sérgio Barros Porfírio (Indiciado) 30/09/2021 04/10/2021 04/10/2021 04/10/2021
Procedimento Extrajudicial 25/05/2017 25/05/2017 082017000864370 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Luiz Cláudio Branco Pires Ministério Público Antonio Ribeiro dos Santos Irmão (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eraldo Rocha Queiroz (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Minitério Público da Comarca de Piranhas - AL (Promotor de Justiça),Paulo Sérgio Barros Porfírio (Indiciado) 30/09/2021 04/10/2021 18/08/2021 18/08/2021
Procedimento Extrajudicial 25/05/2017 25/05/2017 082017000864370 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Luiz Cláudio Branco Pires Ministério Público Antonio Ribeiro dos Santos Irmão (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eraldo Rocha Queiroz (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Minitério Público da Comarca de Piranhas - AL (Promotor de Justiça),Paulo Sérgio Barros Porfírio (Indiciado) 30/09/2021 04/10/2021 17/05/2021 17/05/2021
Procedimento Extrajudicial 25/05/2017 25/05/2017 082017000864370 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Luiz Cláudio Branco Pires Ministério Público Antonio Ribeiro dos Santos Irmão (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eraldo Rocha Queiroz (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Minitério Público da Comarca de Piranhas - AL (Promotor de Justiça),Paulo Sérgio Barros Porfírio (Indiciado) 30/09/2021 04/10/2021 31/10/2017 31/10/2017
Procedimento Extrajudicial 25/05/2017 25/05/2017 082017000864370 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Luiz Cláudio Branco Pires Ministério Público Antonio Ribeiro dos Santos Irmão (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eraldo Rocha Queiroz (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Minitério Público da Comarca de Piranhas - AL (Promotor de Justiça),Paulo Sérgio Barros Porfírio (Indiciado) 15/09/2021 17/09/2021 17/09/2021 17/09/2021
Procedimento Extrajudicial 25/05/2017 25/05/2017 082017000864370 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Luiz Cláudio Branco Pires Ministério Público Antonio Ribeiro dos Santos Irmão (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eraldo Rocha Queiroz (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Minitério Público da Comarca de Piranhas - AL (Promotor de Justiça),Paulo Sérgio Barros Porfírio (Indiciado) 15/09/2021 17/09/2021 04/10/2021 04/10/2021
Procedimento Extrajudicial 25/05/2017 25/05/2017 082017000864370 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Luiz Cláudio Branco Pires Ministério Público Antonio Ribeiro dos Santos Irmão (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eraldo Rocha Queiroz (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Minitério Público da Comarca de Piranhas - AL (Promotor de Justiça),Paulo Sérgio Barros Porfírio (Indiciado) 24/09/2024 17/09/2021 17/09/2021
Procedimento Extrajudicial 25/05/2017 25/05/2017 082017000864370 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Luiz Cláudio Branco Pires Ministério Público Antonio Ribeiro dos Santos Irmão (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eraldo Rocha Queiroz (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Minitério Público da Comarca de Piranhas - AL (Promotor de Justiça),Paulo Sérgio Barros Porfírio (Indiciado) 24/09/2024 04/10/2021 04/10/2021
Procedimento Extrajudicial 25/05/2017 25/05/2017 082017000864370 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Luiz Cláudio Branco Pires Ministério Público Antonio Ribeiro dos Santos Irmão (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eraldo Rocha Queiroz (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Minitério Público da Comarca de Piranhas - AL (Promotor de Justiça),Paulo Sérgio Barros Porfírio (Indiciado) 15/09/2021 17/09/2021 18/08/2021 18/08/2021
Procedimento Extrajudicial 25/05/2017 25/05/2017 082017000864370 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Luiz Cláudio Branco Pires Ministério Público Antonio Ribeiro dos Santos Irmão (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eraldo Rocha Queiroz (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Minitério Público da Comarca de Piranhas - AL (Promotor de Justiça),Paulo Sérgio Barros Porfírio (Indiciado) 15/09/2021 17/09/2021 17/05/2021 17/05/2021
Procedimento Extrajudicial 25/05/2017 25/05/2017 082017000864370 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Luiz Cláudio Branco Pires Ministério Público Antonio Ribeiro dos Santos Irmão (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eraldo Rocha Queiroz (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Minitério Público da Comarca de Piranhas - AL (Promotor de Justiça),Paulo Sérgio Barros Porfírio (Indiciado) 15/09/2021 17/09/2021 31/10/2017 31/10/2017
Procedimento Extrajudicial 25/05/2017 25/05/2017 082017000864370 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Luiz Cláudio Branco Pires Ministério Público Antonio Ribeiro dos Santos Irmão (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eraldo Rocha Queiroz (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Minitério Público da Comarca de Piranhas - AL (Promotor de Justiça),Paulo Sérgio Barros Porfírio (Indiciado) 06/07/2021 17/07/2021 17/09/2021 17/09/2021
Procedimento Extrajudicial 25/05/2017 25/05/2017 082017000864370 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Luiz Cláudio Branco Pires Ministério Público Antonio Ribeiro dos Santos Irmão (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eraldo Rocha Queiroz (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Minitério Público da Comarca de Piranhas - AL (Promotor de Justiça),Paulo Sérgio Barros Porfírio (Indiciado) 06/07/2021 17/07/2021 04/10/2021 04/10/2021
Procedimento Extrajudicial 25/05/2017 25/05/2017 082017000864370 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Luiz Cláudio Branco Pires Ministério Público Antonio Ribeiro dos Santos Irmão (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eraldo Rocha Queiroz (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Minitério Público da Comarca de Piranhas - AL (Promotor de Justiça),Paulo Sérgio Barros Porfírio (Indiciado) 06/07/2021 17/07/2021 18/08/2021 18/08/2021
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Procedimento Extrajudicial 25/05/2017 25/05/2017 082017000864370 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Luiz Cláudio Branco Pires Ministério Público Antonio Ribeiro dos Santos Irmão (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eraldo Rocha Queiroz (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Minitério Público da Comarca de Piranhas - AL (Promotor de Justiça),Paulo Sérgio Barros Porfírio (Indiciado) 06/07/2021 17/07/2021 31/10/2017 31/10/2017
Procedimento Extrajudicial 25/05/2017 25/05/2017 082017000864370 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Luiz Cláudio Branco Pires Ministério Público Antonio Ribeiro dos Santos Irmão (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eraldo Rocha Queiroz (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Minitério Público da Comarca de Piranhas - AL (Promotor de Justiça),Paulo Sérgio Barros Porfírio (Indiciado) 24/09/2024 18/08/2021 18/08/2021
Procedimento Extrajudicial 25/05/2017 25/05/2017 082017000864370 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Luiz Cláudio Branco Pires Ministério Público Antonio Ribeiro dos Santos Irmão (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eraldo Rocha Queiroz (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Minitério Público da Comarca de Piranhas - AL (Promotor de Justiça),Paulo Sérgio Barros Porfírio (Indiciado) 24/09/2024 17/05/2021 17/05/2021