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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 23/08/2017 24/08/2017 06/08/2018 06/08/2018
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 23/08/2017 24/08/2017 01/09/2017 01/09/2017
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 23/08/2017 24/08/2017 12/05/2017 12/05/2017
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 03/05/2017 04/05/2017 26/09/2019 26/09/2019
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 03/05/2017 04/05/2017 08/04/2019 08/04/2019
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 03/05/2017 04/05/2017 19/12/2018 19/12/2018
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 03/05/2017 04/05/2017 06/08/2018 06/08/2018
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 03/05/2017 04/05/2017 01/09/2017 01/09/2017
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 03/05/2017 04/05/2017 12/05/2017 12/05/2017
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 20/09/2019 23/09/2019 26/09/2019 26/09/2019
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 20/09/2019 23/09/2019 08/04/2019 08/04/2019
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 20/09/2019 23/09/2019 19/12/2018 19/12/2018
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 20/09/2019 23/09/2019 06/08/2018 06/08/2018
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 20/09/2019 23/09/2019 01/09/2017 01/09/2017
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 20/09/2019 23/09/2019 12/05/2017 12/05/2017
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 31/08/2017 31/08/2017 19/12/2018 19/12/2018
Procedimento Extrajudicial 02/05/2017 02/05/2017 062017000005328 Civil 62ª Promotoria de Justiça da Capital Alexandra Beurlen Carlos Antônio da Silva Araújo (Vítima),Lucas de Siqueira Lucena (Vítima),Nickson Reinald Pessoa da Silva (Vítima)
Procedimento Extrajudicial 02/05/2017 02/05/2017 092017000001665 Civil 4ª Promotoria de Justiça da Capital Alberto Fonseca Maria de Lourdes Alves da Silva (Compromissário)
Procedimento Extrajudicial 02/05/2017 02/05/2017 082017000726179 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),ELIEGIO SANTOS DE OLIVEIRA (Requerente),Eliegio Santos de Oliveira (Passivo),Eliegio Santos de Oliveira (Réu),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 02/05/2017 04/05/2017 12/05/2017 12/05/2017
Procedimento Extrajudicial 02/05/2017 02/05/2017 082017000726179 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),ELIEGIO SANTOS DE OLIVEIRA (Requerente),Eliegio Santos de Oliveira (Passivo),Eliegio Santos de Oliveira (Réu),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 31/10/2018 06/11/2018 21/11/2018 21/11/2018
Procedimento Extrajudicial 02/05/2017 02/05/2017 082017000726179 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),ELIEGIO SANTOS DE OLIVEIRA (Requerente),Eliegio Santos de Oliveira (Passivo),Eliegio Santos de Oliveira (Réu),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 31/10/2018 06/11/2018 06/09/2018 06/09/2018
Procedimento Extrajudicial 02/05/2017 02/05/2017 082017000726179 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),ELIEGIO SANTOS DE OLIVEIRA (Requerente),Eliegio Santos de Oliveira (Passivo),Eliegio Santos de Oliveira (Réu),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 31/10/2018 06/11/2018 12/05/2017 12/05/2017
Procedimento Extrajudicial 02/05/2017 02/05/2017 082017000726179 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),ELIEGIO SANTOS DE OLIVEIRA (Requerente),Eliegio Santos de Oliveira (Passivo),Eliegio Santos de Oliveira (Réu),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 31/08/2018 04/09/2018 21/11/2018 21/11/2018
Procedimento Extrajudicial 02/05/2017 02/05/2017 082017000726179 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),ELIEGIO SANTOS DE OLIVEIRA (Requerente),Eliegio Santos de Oliveira (Passivo),Eliegio Santos de Oliveira (Réu),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 31/08/2018 04/09/2018 06/09/2018 06/09/2018
Procedimento Extrajudicial 02/05/2017 02/05/2017 082017000726179 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),ELIEGIO SANTOS DE OLIVEIRA (Requerente),Eliegio Santos de Oliveira (Passivo),Eliegio Santos de Oliveira (Réu),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 31/08/2018 04/09/2018 12/05/2017 12/05/2017
Procedimento Extrajudicial 02/05/2017 02/05/2017 082017000726179 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),ELIEGIO SANTOS DE OLIVEIRA (Requerente),Eliegio Santos de Oliveira (Passivo),Eliegio Santos de Oliveira (Réu),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 02/05/2017 04/05/2017 21/11/2018 21/11/2018
Procedimento Extrajudicial 02/05/2017 02/05/2017 082017000726179 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),ELIEGIO SANTOS DE OLIVEIRA (Requerente),Eliegio Santos de Oliveira (Passivo),Eliegio Santos de Oliveira (Réu),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 02/05/2017 04/05/2017 06/09/2018 06/09/2018
Procedimento Extrajudicial 02/05/2017 02/05/2017 082017000725470 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público Daniela Times Ribeiro de Souza (Defensor Público),Divanea de Oliveira e Silva (Testemunha),GIOVANNI MOREIRA SANTOS (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Maria Lessa Santos (Vítima),Marta Oliveira Lopes (Defensor Público),Minalva Lessa Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Rosalba Maria do Espírito Santo Galvão (Testemunha),Valdir Oliveira da Silva (Autor),Valdir Oliveira da Silva (Réu) 09/08/2018 13/08/2018 29/05/2019 29/05/2019
Procedimento Extrajudicial 02/05/2017 02/05/2017 082017000725470 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público Daniela Times Ribeiro de Souza (Defensor Público),Divanea de Oliveira e Silva (Testemunha),GIOVANNI MOREIRA SANTOS (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Maria Lessa Santos (Vítima),Marta Oliveira Lopes (Defensor Público),Minalva Lessa Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Rosalba Maria do Espírito Santo Galvão (Testemunha),Valdir Oliveira da Silva (Autor),Valdir Oliveira da Silva (Réu) 09/08/2018 13/08/2018 13/08/2018 13/08/2018
Procedimento Extrajudicial 02/05/2017 02/05/2017 082017000725470 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público Daniela Times Ribeiro de Souza (Defensor Público),Divanea de Oliveira e Silva (Testemunha),GIOVANNI MOREIRA SANTOS (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Maria Lessa Santos (Vítima),Marta Oliveira Lopes (Defensor Público),Minalva Lessa Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Rosalba Maria do Espírito Santo Galvão (Testemunha),Valdir Oliveira da Silva (Autor),Valdir Oliveira da Silva (Réu) 04/12/2018 05/12/2018 13/08/2018 13/08/2018