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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 05/04/2017 10/03/2017 082017000402974 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público DAPHNIE GABRIELLY CORREIA MAGALHAES DE ALMEIDA (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Luciana Daniela Magalhães de Almeida (Testemunha),Luciane Daniele Magalhaes de Almeida (Testemunha),MARIA CLARA DOS SANTOS LIMA (Autor),RAYANNI MAYARA DA SILVA ALBUQUERQUE (Advogado),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 26/11/2025 07/12/2025 15/03/2022 15/03/2022
Procedimento Extrajudicial 05/04/2017 10/03/2017 082017000402974 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público DAPHNIE GABRIELLY CORREIA MAGALHAES DE ALMEIDA (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Luciana Daniela Magalhães de Almeida (Testemunha),Luciane Daniele Magalhaes de Almeida (Testemunha),MARIA CLARA DOS SANTOS LIMA (Autor),RAYANNI MAYARA DA SILVA ALBUQUERQUE (Advogado),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 25/02/2022 08/03/2022 08/06/2023 08/06/2023
Procedimento Extrajudicial 05/04/2017 10/03/2017 082017000402974 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público DAPHNIE GABRIELLY CORREIA MAGALHAES DE ALMEIDA (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Luciana Daniela Magalhães de Almeida (Testemunha),Luciane Daniele Magalhaes de Almeida (Testemunha),MARIA CLARA DOS SANTOS LIMA (Autor),RAYANNI MAYARA DA SILVA ALBUQUERQUE (Advogado),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 07/06/2023 08/06/2023 08/06/2023 08/06/2023
Procedimento Extrajudicial 05/04/2017 10/03/2017 082017000402974 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público DAPHNIE GABRIELLY CORREIA MAGALHAES DE ALMEIDA (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Luciana Daniela Magalhães de Almeida (Testemunha),Luciane Daniele Magalhaes de Almeida (Testemunha),MARIA CLARA DOS SANTOS LIMA (Autor),RAYANNI MAYARA DA SILVA ALBUQUERQUE (Advogado),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 07/06/2023 08/06/2023 04/08/2023 04/08/2023
Procedimento Extrajudicial 05/04/2017 10/03/2017 082017000402974 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público DAPHNIE GABRIELLY CORREIA MAGALHAES DE ALMEIDA (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Luciana Daniela Magalhães de Almeida (Testemunha),Luciane Daniele Magalhaes de Almeida (Testemunha),MARIA CLARA DOS SANTOS LIMA (Autor),RAYANNI MAYARA DA SILVA ALBUQUERQUE (Advogado),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 07/06/2023 08/06/2023 19/09/2023 19/09/2023
Procedimento Extrajudicial 05/04/2017 05/04/2017 062017000004662 Civil 4ª Promotoria de Justiça da Capital Alberto Fonseca Anônimo (Informante)
Procedimento Extrajudicial 05/04/2017 05/04/2017 062017000004651 Civil 4ª Promotoria de Justiça da Capital Alberto Fonseca Maria das Graças Soares Teixeira (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 05/04/2017 05/04/2017 062017000004640 Civil 4ª Promotoria de Justiça da Capital Alberto Fonseca Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 05/04/2017 05/04/2017 062017000004607 Civil 4ª Promotoria de Justiça da Capital Alberto Fonseca 4ª Promotoria de Justiça da Capital (Requerente),MRV Engenharia e Participações (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 05/04/2017 05/04/2017 062017000004595 Civil 4ª Promotoria de Justiça da Capital Alberto Fonseca 4ª Promotoria de Justiça da Capital (Requerente),MRV Engenharia e Participações S/A (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 05/04/2017 05/04/2017 092017000001100 Civil Promotoria de Justiça de Junqueiro João Batista Santos Filho INSTITUTO SOS LAGOA DO RETIRO (Noticiante)
Procedimento Extrajudicial 04/04/2017 04/04/2017 062017000004562 Civil 14ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo MARTA RUBIA ARAUJO ALELUIA (Interessado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 03/04/2017 16/02/2016 082016000122075 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público BANCO DO BRASIL S/A (Vítima),Banco do Brasil S A (Vítima),CHARLES HENRIQUE ALVES (Indiciado)
Procedimento Extrajudicial 03/04/2017 03/04/2017 062017000004507 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro Adriano Jorge Correia de Barros Lima ELAINE TAVARES AQUINO (Requerente),Secretaria de Saúde (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 03/04/2017 03/04/2017 062017000004507 Civil Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões ELAINE TAVARES AQUINO (Requerente),Secretaria de Saúde (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 03/04/2017 03/04/2017 062017000004507 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro Adriano Jorge Correia de Barros Lima ELAINE TAVARES AQUINO (Requerente),Secretaria de Saúde (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 03/04/2017 03/04/2017 082017000561216 Civil Promotoria de Justiça de São Sebastião Joao de Sa Bomfim Filho CARLOS DANIEL ALVES DOS SANTOS (Requerente),Carlos Daniel Alves dos Santos (Criança/Adolescente),CÍCERO JOAQUIM DOS SANTOS (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) 03/03/2022 14/03/2022 15/06/2022 15/06/2022
Procedimento Extrajudicial 03/04/2017 03/04/2017 082017000561216 Civil Promotoria de Justiça de São Sebastião Joao de Sa Bomfim Filho CARLOS DANIEL ALVES DOS SANTOS (Requerente),Carlos Daniel Alves dos Santos (Criança/Adolescente),CÍCERO JOAQUIM DOS SANTOS (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) 06/06/2022 15/06/2022 15/06/2022 15/06/2022
Procedimento Extrajudicial 03/04/2017 03/04/2017 082017000561216 Civil Promotoria de Justiça de São Sebastião Joao de Sa Bomfim Filho CARLOS DANIEL ALVES DOS SANTOS (Requerente),Carlos Daniel Alves dos Santos (Criança/Adolescente),CÍCERO JOAQUIM DOS SANTOS (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) 06/06/2022 15/06/2022 25/10/2021 25/10/2021
Procedimento Extrajudicial 03/04/2017 03/04/2017 082017000561216 Civil Promotoria de Justiça de São Sebastião Joao de Sa Bomfim Filho CARLOS DANIEL ALVES DOS SANTOS (Requerente),Carlos Daniel Alves dos Santos (Criança/Adolescente),CÍCERO JOAQUIM DOS SANTOS (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) 14/11/2017 25/11/2017 30/11/2017 30/11/2017
Procedimento Extrajudicial 03/04/2017 03/04/2017 082017000561216 Civil Promotoria de Justiça de São Sebastião Joao de Sa Bomfim Filho CARLOS DANIEL ALVES DOS SANTOS (Requerente),Carlos Daniel Alves dos Santos (Criança/Adolescente),CÍCERO JOAQUIM DOS SANTOS (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) 14/11/2017 25/11/2017 05/06/2023 05/06/2023
Procedimento Extrajudicial 03/04/2017 03/04/2017 082017000561216 Civil Promotoria de Justiça de São Sebastião Joao de Sa Bomfim Filho CARLOS DANIEL ALVES DOS SANTOS (Requerente),Carlos Daniel Alves dos Santos (Criança/Adolescente),CÍCERO JOAQUIM DOS SANTOS (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) 14/11/2017 25/11/2017 23/01/2023 23/01/2023
Procedimento Extrajudicial 03/04/2017 03/04/2017 082017000561216 Civil Promotoria de Justiça de São Sebastião Joao de Sa Bomfim Filho CARLOS DANIEL ALVES DOS SANTOS (Requerente),Carlos Daniel Alves dos Santos (Criança/Adolescente),CÍCERO JOAQUIM DOS SANTOS (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) 14/11/2017 25/11/2017 18/10/2022 18/10/2022
Procedimento Extrajudicial 03/04/2017 03/04/2017 082017000561216 Civil Promotoria de Justiça de São Sebastião Joao de Sa Bomfim Filho CARLOS DANIEL ALVES DOS SANTOS (Requerente),Carlos Daniel Alves dos Santos (Criança/Adolescente),CÍCERO JOAQUIM DOS SANTOS (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) 14/11/2017 25/11/2017 15/06/2022 15/06/2022
Procedimento Extrajudicial 03/04/2017 03/04/2017 082017000561216 Civil Promotoria de Justiça de São Sebastião Joao de Sa Bomfim Filho CARLOS DANIEL ALVES DOS SANTOS (Requerente),Carlos Daniel Alves dos Santos (Criança/Adolescente),CÍCERO JOAQUIM DOS SANTOS (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) 14/11/2017 25/11/2017 25/10/2021 25/10/2021
Procedimento Extrajudicial 03/04/2017 03/04/2017 082017000561216 Civil Promotoria de Justiça de São Sebastião Joao de Sa Bomfim Filho CARLOS DANIEL ALVES DOS SANTOS (Requerente),Carlos Daniel Alves dos Santos (Criança/Adolescente),CÍCERO JOAQUIM DOS SANTOS (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) 14/11/2017 25/11/2017 05/08/2021 05/08/2021
Procedimento Extrajudicial 03/04/2017 03/04/2017 082017000561216 Civil Promotoria de Justiça de São Sebastião Joao de Sa Bomfim Filho CARLOS DANIEL ALVES DOS SANTOS (Requerente),Carlos Daniel Alves dos Santos (Criança/Adolescente),CÍCERO JOAQUIM DOS SANTOS (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) 14/11/2017 25/11/2017 08/11/2018 08/11/2018
Procedimento Extrajudicial 03/04/2017 03/04/2017 082017000561216 Civil Promotoria de Justiça de São Sebastião Joao de Sa Bomfim Filho CARLOS DANIEL ALVES DOS SANTOS (Requerente),Carlos Daniel Alves dos Santos (Criança/Adolescente),CÍCERO JOAQUIM DOS SANTOS (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) 14/11/2017 25/11/2017 30/11/2017 30/11/2017
Procedimento Extrajudicial 03/04/2017 03/04/2017 082017000561216 Civil Promotoria de Justiça de São Sebastião Joao de Sa Bomfim Filho CARLOS DANIEL ALVES DOS SANTOS (Requerente),Carlos Daniel Alves dos Santos (Criança/Adolescente),CÍCERO JOAQUIM DOS SANTOS (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) 03/03/2022 14/03/2022 23/01/2023 23/01/2023
Procedimento Extrajudicial 03/04/2017 03/04/2017 082017000561216 Civil Promotoria de Justiça de São Sebastião Joao de Sa Bomfim Filho CARLOS DANIEL ALVES DOS SANTOS (Requerente),Carlos Daniel Alves dos Santos (Criança/Adolescente),CÍCERO JOAQUIM DOS SANTOS (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente) 03/03/2022 14/03/2022 18/10/2022 18/10/2022