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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000162501 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Antonio Minervino da Costa (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Lais Ricardo Bezerra (Testemunha),Maria Cicera da Silva (Vítima),Maria Eduarda da Silva (Vítima),Reginaldo Alves de Araujo (Indiciado),Rosilane da Silva (Vítima) 23/11/2021 04/12/2021 04/02/2021 04/02/2021
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000162501 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Antonio Minervino da Costa (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Lais Ricardo Bezerra (Testemunha),Maria Cicera da Silva (Vítima),Maria Eduarda da Silva (Vítima),Reginaldo Alves de Araujo (Indiciado),Rosilane da Silva (Vítima) 23/11/2021 04/12/2021 15/05/2019 15/05/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000162501 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Antonio Minervino da Costa (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Lais Ricardo Bezerra (Testemunha),Maria Cicera da Silva (Vítima),Maria Eduarda da Silva (Vítima),Reginaldo Alves de Araujo (Indiciado),Rosilane da Silva (Vítima) 23/11/2021 04/12/2021 11/04/2019 11/04/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000162501 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Antonio Minervino da Costa (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Lais Ricardo Bezerra (Testemunha),Maria Cicera da Silva (Vítima),Maria Eduarda da Silva (Vítima),Reginaldo Alves de Araujo (Indiciado),Rosilane da Silva (Vítima) 23/11/2021 04/12/2021 24/10/2017 24/10/2017
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000162501 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Antonio Minervino da Costa (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Lais Ricardo Bezerra (Testemunha),Maria Cicera da Silva (Vítima),Maria Eduarda da Silva (Vítima),Reginaldo Alves de Araujo (Indiciado),Rosilane da Silva (Vítima) 25/02/2016 15/06/2016 15/05/2019 15/05/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000162501 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Antonio Minervino da Costa (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Lais Ricardo Bezerra (Testemunha),Maria Cicera da Silva (Vítima),Maria Eduarda da Silva (Vítima),Reginaldo Alves de Araujo (Indiciado),Rosilane da Silva (Vítima) 25/02/2016 15/06/2016 11/04/2019 11/04/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000162501 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Antonio Minervino da Costa (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Lais Ricardo Bezerra (Testemunha),Maria Cicera da Silva (Vítima),Maria Eduarda da Silva (Vítima),Reginaldo Alves de Araujo (Indiciado),Rosilane da Silva (Vítima) 14/11/2025 25/11/2025 01/11/2022 01/11/2022
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000162501 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Antonio Minervino da Costa (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Lais Ricardo Bezerra (Testemunha),Maria Cicera da Silva (Vítima),Maria Eduarda da Silva (Vítima),Reginaldo Alves de Araujo (Indiciado),Rosilane da Silva (Vítima) 14/11/2025 25/11/2025 09/12/2021 09/12/2021
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000162501 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório Ministério Público Antonio Minervino da Costa (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Lais Ricardo Bezerra (Testemunha),Maria Cicera da Silva (Vítima),Maria Eduarda da Silva (Vítima),Reginaldo Alves de Araujo (Indiciado),Rosilane da Silva (Vítima) 14/11/2025 25/11/2025 24/05/2021 24/05/2021
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/02/2016 29/02/2016 30/05/2017 30/05/2017
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 06/06/2019 12/06/2019 25/07/2019 25/07/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 06/06/2019 12/06/2019 27/02/2019 27/02/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 06/06/2019 12/06/2019 30/05/2017 30/05/2017
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 06/06/2019 12/06/2019 16/12/2016 16/12/2016
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 13/02/2019 19/02/2019 25/07/2019 25/07/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 13/02/2019 19/02/2019 27/02/2019 27/02/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 13/02/2019 19/02/2019 30/05/2017 30/05/2017
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 13/02/2019 19/02/2019 16/12/2016 16/12/2016
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/05/2017 29/05/2017 25/07/2019 25/07/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/05/2017 29/05/2017 27/02/2019 27/02/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/05/2017 29/05/2017 30/05/2017 30/05/2017
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/05/2017 29/05/2017 16/12/2016 16/12/2016
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 14/12/2016 15/12/2016 25/07/2019 25/07/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 14/12/2016 15/12/2016 27/02/2019 27/02/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 14/12/2016 15/12/2016 30/05/2017 30/05/2017
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 14/12/2016 15/12/2016 16/12/2016 16/12/2016
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/02/2016 29/02/2016 25/07/2019 25/07/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/02/2016 29/02/2016 27/02/2019 27/02/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000161135 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Gerlan Oliveira dos Santos (Passivo),Gerlan Oliveira dos Santos (Réu),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Marcos da Silva Miranda (Vítima),Justiça Pública do estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/02/2016 29/02/2016 16/12/2016 16/12/2016
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000158119 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JULIANA FERNANDES CHAVEIRO (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),Justiça Pública (Autor),MICHAEL NAZÁRIO FONSECA (Passivo),Michael Nazário Fonseca (Indiciado),Michael Nazário Fonseca (Reeducando),Rafael de Araújo Silva (Vítima) 04/12/2017 07/12/2017 11/01/2019 11/01/2019