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Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 13/10/2016 13/10/2016 082016000754282 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Del. Alexandre José Borges de Mendonça (Representante),Justica Pública (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Roberto Gomes Cabral (Passivo),Roberto Gomes Cabral (Reeducando) 13/12/2016 14/12/2016 08/03/2017 08/03/2017
Procedimento Extrajudicial 13/10/2016 13/10/2016 082016000754282 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Del. Alexandre José Borges de Mendonça (Representante),Justica Pública (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Roberto Gomes Cabral (Passivo),Roberto Gomes Cabral (Reeducando) 13/12/2016 14/12/2016 24/01/2017 24/01/2017
Procedimento Extrajudicial 13/10/2016 13/10/2016 082016000754282 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Del. Alexandre José Borges de Mendonça (Representante),Justica Pública (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Roberto Gomes Cabral (Passivo),Roberto Gomes Cabral (Reeducando) 13/12/2016 14/12/2016 24/10/2016 24/10/2016
Procedimento Extrajudicial 13/10/2016 13/10/2016 082016000754282 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Del. Alexandre José Borges de Mendonça (Representante),Justica Pública (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Roberto Gomes Cabral (Passivo),Roberto Gomes Cabral (Reeducando) 13/12/2016 14/12/2016 16/12/2016 16/12/2016
Procedimento Extrajudicial 13/10/2016 13/10/2016 082016000754282 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Del. Alexandre José Borges de Mendonça (Representante),Justica Pública (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Roberto Gomes Cabral (Passivo),Roberto Gomes Cabral (Reeducando) 13/10/2016 14/10/2016 06/04/2017 06/04/2017
Procedimento Extrajudicial 13/10/2016 13/10/2016 082016000754282 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Del. Alexandre José Borges de Mendonça (Representante),Justica Pública (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Roberto Gomes Cabral (Passivo),Roberto Gomes Cabral (Reeducando) 13/10/2016 14/10/2016 08/03/2017 08/03/2017
Procedimento Extrajudicial 13/10/2016 13/10/2016 082016000754282 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Del. Alexandre José Borges de Mendonça (Representante),Justica Pública (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Roberto Gomes Cabral (Passivo),Roberto Gomes Cabral (Reeducando) 13/10/2016 14/10/2016 24/01/2017 24/01/2017
Procedimento Extrajudicial 13/10/2016 13/10/2016 082016000754282 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Del. Alexandre José Borges de Mendonça (Representante),Justica Pública (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Roberto Gomes Cabral (Passivo),Roberto Gomes Cabral (Reeducando) 02/03/2017 03/03/2017 24/10/2016 24/10/2016
Procedimento Extrajudicial 13/10/2016 13/10/2016 082016000754282 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Del. Alexandre José Borges de Mendonça (Representante),Justica Pública (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Roberto Gomes Cabral (Passivo),Roberto Gomes Cabral (Reeducando) 13/10/2016 14/10/2016 16/12/2016 16/12/2016
Procedimento Extrajudicial 13/10/2016 13/10/2016 082016000754282 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Del. Alexandre José Borges de Mendonça (Representante),Justica Pública (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Roberto Gomes Cabral (Passivo),Roberto Gomes Cabral (Reeducando) 23/03/2017 23/03/2017 06/04/2017 06/04/2017
Procedimento Extrajudicial 13/10/2016 13/10/2016 082016000754282 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Del. Alexandre José Borges de Mendonça (Representante),Justica Pública (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Roberto Gomes Cabral (Passivo),Roberto Gomes Cabral (Reeducando) 23/03/2017 23/03/2017 08/03/2017 08/03/2017
Procedimento Extrajudicial 13/10/2016 13/10/2016 082016000754282 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Del. Alexandre José Borges de Mendonça (Representante),Justica Pública (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Roberto Gomes Cabral (Passivo),Roberto Gomes Cabral (Reeducando) 23/03/2017 23/03/2017 24/01/2017 24/01/2017
Procedimento Extrajudicial 12/10/2016 12/10/2016 062016000002649 Civil 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Vigilância Sanitária Municipal (Órgão)
Procedimento Extrajudicial 10/10/2016 10/10/2016 082016000747459 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Jose Cicero dos Santos Filho (Passivo),Jose Cicero dos Santos Filho (Reeducando),José Silvio Correia (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Roberto Santos da Silva (Vítima) 10/10/2016 11/10/2016 30/03/2017 30/03/2017
Procedimento Extrajudicial 10/10/2016 10/10/2016 082016000747459 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Jose Cicero dos Santos Filho (Passivo),Jose Cicero dos Santos Filho (Reeducando),José Silvio Correia (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Roberto Santos da Silva (Vítima) 02/12/2016 05/12/2016 12/07/2017 12/07/2017
Procedimento Extrajudicial 10/10/2016 10/10/2016 082016000747459 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Jose Cicero dos Santos Filho (Passivo),Jose Cicero dos Santos Filho (Reeducando),José Silvio Correia (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Roberto Santos da Silva (Vítima) 07/07/2017 12/07/2017 17/10/2016 17/10/2016
Procedimento Extrajudicial 10/10/2016 10/10/2016 082016000747459 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Jose Cicero dos Santos Filho (Passivo),Jose Cicero dos Santos Filho (Reeducando),José Silvio Correia (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Roberto Santos da Silva (Vítima) 02/12/2016 05/12/2016 17/10/2016 17/10/2016
Procedimento Extrajudicial 10/10/2016 10/10/2016 082016000747459 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Jose Cicero dos Santos Filho (Passivo),Jose Cicero dos Santos Filho (Reeducando),José Silvio Correia (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Roberto Santos da Silva (Vítima) 02/12/2016 05/12/2016 30/03/2017 30/03/2017
Procedimento Extrajudicial 10/10/2016 10/10/2016 082016000747459 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Jose Cicero dos Santos Filho (Passivo),Jose Cicero dos Santos Filho (Reeducando),José Silvio Correia (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Roberto Santos da Silva (Vítima) 07/07/2017 12/07/2017 09/01/2017 09/01/2017
Procedimento Extrajudicial 10/10/2016 10/10/2016 082016000747459 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Jose Cicero dos Santos Filho (Passivo),Jose Cicero dos Santos Filho (Reeducando),José Silvio Correia (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Roberto Santos da Silva (Vítima) 10/10/2016 11/10/2016 17/10/2016 17/10/2016
Procedimento Extrajudicial 10/10/2016 10/10/2016 082016000747459 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Jose Cicero dos Santos Filho (Passivo),Jose Cicero dos Santos Filho (Reeducando),José Silvio Correia (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Roberto Santos da Silva (Vítima) 02/12/2016 05/12/2016 09/01/2017 09/01/2017
Procedimento Extrajudicial 10/10/2016 10/10/2016 082016000747459 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Jose Cicero dos Santos Filho (Passivo),Jose Cicero dos Santos Filho (Reeducando),José Silvio Correia (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Roberto Santos da Silva (Vítima) 09/03/2017 15/03/2017 12/07/2017 12/07/2017
Procedimento Extrajudicial 10/10/2016 10/10/2016 082016000747459 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Jose Cicero dos Santos Filho (Passivo),Jose Cicero dos Santos Filho (Reeducando),José Silvio Correia (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Roberto Santos da Silva (Vítima) 09/03/2017 15/03/2017 30/03/2017 30/03/2017
Procedimento Extrajudicial 10/10/2016 10/10/2016 082016000747459 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Jose Cicero dos Santos Filho (Passivo),Jose Cicero dos Santos Filho (Reeducando),José Silvio Correia (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Roberto Santos da Silva (Vítima) 07/07/2017 12/07/2017 12/07/2017 12/07/2017
Procedimento Extrajudicial 10/10/2016 10/10/2016 082016000747459 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Jose Cicero dos Santos Filho (Passivo),Jose Cicero dos Santos Filho (Reeducando),José Silvio Correia (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Roberto Santos da Silva (Vítima) 09/03/2017 15/03/2017 09/01/2017 09/01/2017
Procedimento Extrajudicial 10/10/2016 10/10/2016 082016000747459 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Jose Cicero dos Santos Filho (Passivo),Jose Cicero dos Santos Filho (Reeducando),José Silvio Correia (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Roberto Santos da Silva (Vítima) 10/10/2016 11/10/2016 12/07/2017 12/07/2017
Procedimento Extrajudicial 10/10/2016 10/10/2016 082016000747459 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Jose Cicero dos Santos Filho (Passivo),Jose Cicero dos Santos Filho (Reeducando),José Silvio Correia (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Roberto Santos da Silva (Vítima) 10/10/2016 11/10/2016 09/01/2017 09/01/2017
Procedimento Extrajudicial 10/10/2016 10/10/2016 082016000747459 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Jose Cicero dos Santos Filho (Passivo),Jose Cicero dos Santos Filho (Reeducando),José Silvio Correia (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Roberto Santos da Silva (Vítima) 09/03/2017 15/03/2017 17/10/2016 17/10/2016
Procedimento Extrajudicial 10/10/2016 10/10/2016 082016000747459 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Jose Cicero dos Santos Filho (Passivo),Jose Cicero dos Santos Filho (Reeducando),José Silvio Correia (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo Roberto Santos da Silva (Vítima) 07/07/2017 12/07/2017 30/03/2017 30/03/2017
Procedimento Extrajudicial 07/10/2016 07/10/2016 082016000744873 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Eládio Pacheco Estrela Ministério Público A Sociedade (Vítima),Damião Oliveira da Silva (Réu),Jose Carlos Oliveira Silva (Testemunha),Jose de Oliveira Silva (Testemunha),Lidiane dos Santos Liberato (Advogado),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Valdex da Silva (Testemunha),Wilma Costa Borges de Oliveira (Testemunha) 31/07/2024 11/08/2024 15/12/2016 15/12/2016