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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329273 Criminal 60ª Promotoria de Justiça da Capital Lucas Sachsida Junqueira Carneiro Ministério Público Bartolomeu José Oscar da Silva (Testemunha),Cícera Costa Silva dos Santos (Vítima),Cícero Roberto da Silva (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELENICE SILVA DOS SANTOS AQUINO (Testemunha),Elenice Silva dos Santos Aquino (Testemunha),Eronildo Amaro dos Santos (Indiciado),Isaac Lima de Aquino Santos (Testemunha),Maria Diva Xavier (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Raniel Alves de Oliveira (Testemunha),Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (Advogado) 04/06/2025 04/06/2025 03/04/2018 03/04/2018
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329273 Criminal 60ª Promotoria de Justiça da Capital Lucas Sachsida Junqueira Carneiro Ministério Público Bartolomeu José Oscar da Silva (Testemunha),Cícera Costa Silva dos Santos (Vítima),Cícero Roberto da Silva (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELENICE SILVA DOS SANTOS AQUINO (Testemunha),Elenice Silva dos Santos Aquino (Testemunha),Eronildo Amaro dos Santos (Indiciado),Isaac Lima de Aquino Santos (Testemunha),Maria Diva Xavier (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Raniel Alves de Oliveira (Testemunha),Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (Advogado) 04/06/2025 04/06/2025 31/10/2018 31/10/2018
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329273 Criminal 60ª Promotoria de Justiça da Capital Lucas Sachsida Junqueira Carneiro Ministério Público Bartolomeu José Oscar da Silva (Testemunha),Cícera Costa Silva dos Santos (Vítima),Cícero Roberto da Silva (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELENICE SILVA DOS SANTOS AQUINO (Testemunha),Elenice Silva dos Santos Aquino (Testemunha),Eronildo Amaro dos Santos (Indiciado),Isaac Lima de Aquino Santos (Testemunha),Maria Diva Xavier (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Raniel Alves de Oliveira (Testemunha),Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (Advogado) 02/12/2025 13/12/2025 09/12/2024 09/12/2024
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329273 Criminal 60ª Promotoria de Justiça da Capital Lucas Sachsida Junqueira Carneiro Ministério Público Bartolomeu José Oscar da Silva (Testemunha),Cícera Costa Silva dos Santos (Vítima),Cícero Roberto da Silva (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELENICE SILVA DOS SANTOS AQUINO (Testemunha),Elenice Silva dos Santos Aquino (Testemunha),Eronildo Amaro dos Santos (Indiciado),Isaac Lima de Aquino Santos (Testemunha),Maria Diva Xavier (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Raniel Alves de Oliveira (Testemunha),Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (Advogado) 09/04/2024 20/04/2024 09/12/2024 09/12/2024
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329273 Criminal 60ª Promotoria de Justiça da Capital Lucas Sachsida Junqueira Carneiro Ministério Público Bartolomeu José Oscar da Silva (Testemunha),Cícera Costa Silva dos Santos (Vítima),Cícero Roberto da Silva (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELENICE SILVA DOS SANTOS AQUINO (Testemunha),Elenice Silva dos Santos Aquino (Testemunha),Eronildo Amaro dos Santos (Indiciado),Isaac Lima de Aquino Santos (Testemunha),Maria Diva Xavier (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Raniel Alves de Oliveira (Testemunha),Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (Advogado) 04/06/2025 04/06/2025 05/11/2019 05/11/2019
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329273 Criminal 60ª Promotoria de Justiça da Capital Lucas Sachsida Junqueira Carneiro Ministério Público Bartolomeu José Oscar da Silva (Testemunha),Cícera Costa Silva dos Santos (Vítima),Cícero Roberto da Silva (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELENICE SILVA DOS SANTOS AQUINO (Testemunha),Elenice Silva dos Santos Aquino (Testemunha),Eronildo Amaro dos Santos (Indiciado),Isaac Lima de Aquino Santos (Testemunha),Maria Diva Xavier (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Raniel Alves de Oliveira (Testemunha),Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (Advogado) 04/06/2025 04/06/2025 19/09/2019 19/09/2019
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329273 Criminal 60ª Promotoria de Justiça da Capital Lucas Sachsida Junqueira Carneiro Ministério Público Bartolomeu José Oscar da Silva (Testemunha),Cícera Costa Silva dos Santos (Vítima),Cícero Roberto da Silva (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELENICE SILVA DOS SANTOS AQUINO (Testemunha),Elenice Silva dos Santos Aquino (Testemunha),Eronildo Amaro dos Santos (Indiciado),Isaac Lima de Aquino Santos (Testemunha),Maria Diva Xavier (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Raniel Alves de Oliveira (Testemunha),Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (Advogado) 03/04/2025 12/04/2025 20/10/2025 20/10/2025
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329273 Criminal 60ª Promotoria de Justiça da Capital Lucas Sachsida Junqueira Carneiro Ministério Público Bartolomeu José Oscar da Silva (Testemunha),Cícera Costa Silva dos Santos (Vítima),Cícero Roberto da Silva (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELENICE SILVA DOS SANTOS AQUINO (Testemunha),Elenice Silva dos Santos Aquino (Testemunha),Eronildo Amaro dos Santos (Indiciado),Isaac Lima de Aquino Santos (Testemunha),Maria Diva Xavier (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Raniel Alves de Oliveira (Testemunha),Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (Advogado) 03/04/2025 12/04/2025 08/09/2025 08/09/2025
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329273 Criminal 60ª Promotoria de Justiça da Capital Lucas Sachsida Junqueira Carneiro Ministério Público Bartolomeu José Oscar da Silva (Testemunha),Cícera Costa Silva dos Santos (Vítima),Cícero Roberto da Silva (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELENICE SILVA DOS SANTOS AQUINO (Testemunha),Elenice Silva dos Santos Aquino (Testemunha),Eronildo Amaro dos Santos (Indiciado),Isaac Lima de Aquino Santos (Testemunha),Maria Diva Xavier (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Raniel Alves de Oliveira (Testemunha),Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (Advogado) 04/06/2025 04/06/2025 16/06/2023 16/06/2023
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329273 Criminal 60ª Promotoria de Justiça da Capital Lucas Sachsida Junqueira Carneiro Ministério Público Bartolomeu José Oscar da Silva (Testemunha),Cícera Costa Silva dos Santos (Vítima),Cícero Roberto da Silva (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELENICE SILVA DOS SANTOS AQUINO (Testemunha),Elenice Silva dos Santos Aquino (Testemunha),Eronildo Amaro dos Santos (Indiciado),Isaac Lima de Aquino Santos (Testemunha),Maria Diva Xavier (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Raniel Alves de Oliveira (Testemunha),Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (Advogado) 02/12/2025 13/12/2025 20/10/2025 20/10/2025
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329273 Criminal 60ª Promotoria de Justiça da Capital Lucas Sachsida Junqueira Carneiro Ministério Público Bartolomeu José Oscar da Silva (Testemunha),Cícera Costa Silva dos Santos (Vítima),Cícero Roberto da Silva (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELENICE SILVA DOS SANTOS AQUINO (Testemunha),Elenice Silva dos Santos Aquino (Testemunha),Eronildo Amaro dos Santos (Indiciado),Isaac Lima de Aquino Santos (Testemunha),Maria Diva Xavier (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Raniel Alves de Oliveira (Testemunha),Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (Advogado) 09/04/2024 20/04/2024 20/08/2024 20/08/2024
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329273 Criminal 60ª Promotoria de Justiça da Capital Lucas Sachsida Junqueira Carneiro Ministério Público Bartolomeu José Oscar da Silva (Testemunha),Cícera Costa Silva dos Santos (Vítima),Cícero Roberto da Silva (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELENICE SILVA DOS SANTOS AQUINO (Testemunha),Elenice Silva dos Santos Aquino (Testemunha),Eronildo Amaro dos Santos (Indiciado),Isaac Lima de Aquino Santos (Testemunha),Maria Diva Xavier (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Raniel Alves de Oliveira (Testemunha),Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (Advogado) 04/06/2025 04/06/2025 28/02/2023 28/02/2023
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329273 Criminal 60ª Promotoria de Justiça da Capital Lucas Sachsida Junqueira Carneiro Ministério Público Bartolomeu José Oscar da Silva (Testemunha),Cícera Costa Silva dos Santos (Vítima),Cícero Roberto da Silva (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELENICE SILVA DOS SANTOS AQUINO (Testemunha),Elenice Silva dos Santos Aquino (Testemunha),Eronildo Amaro dos Santos (Indiciado),Isaac Lima de Aquino Santos (Testemunha),Maria Diva Xavier (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Raniel Alves de Oliveira (Testemunha),Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (Advogado) 04/06/2025 04/06/2025 01/02/2024 01/02/2024
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329273 Criminal 60ª Promotoria de Justiça da Capital Lucas Sachsida Junqueira Carneiro Ministério Público Bartolomeu José Oscar da Silva (Testemunha),Cícera Costa Silva dos Santos (Vítima),Cícero Roberto da Silva (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELENICE SILVA DOS SANTOS AQUINO (Testemunha),Elenice Silva dos Santos Aquino (Testemunha),Eronildo Amaro dos Santos (Indiciado),Isaac Lima de Aquino Santos (Testemunha),Maria Diva Xavier (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Raniel Alves de Oliveira (Testemunha),Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (Advogado) 04/06/2025 04/06/2025 06/03/2024 06/03/2024
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000326654 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Eliabe Michel dos Santos Oliveira (Vítima),FIDEL DIAS DE MELO GOMES (Advogado),Fidel Dias de Melo Gomes (Advogado),Justiça Pública (Autor),Madson Silva Santos (Passivo),Madson Silva Santos (Reeducando),O Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 08/02/2018 16/02/2018 14/08/2018 14/08/2018
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000326654 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Eliabe Michel dos Santos Oliveira (Vítima),FIDEL DIAS DE MELO GOMES (Advogado),Fidel Dias de Melo Gomes (Advogado),Justiça Pública (Autor),Madson Silva Santos (Passivo),Madson Silva Santos (Reeducando),O Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 26/07/2018 31/07/2018 03/09/2019 03/09/2019
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000326654 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Eliabe Michel dos Santos Oliveira (Vítima),FIDEL DIAS DE MELO GOMES (Advogado),Fidel Dias de Melo Gomes (Advogado),Justiça Pública (Autor),Madson Silva Santos (Passivo),Madson Silva Santos (Reeducando),O Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 26/07/2018 31/07/2018 17/05/2019 17/05/2019
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Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000326654 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Eliabe Michel dos Santos Oliveira (Vítima),FIDEL DIAS DE MELO GOMES (Advogado),Fidel Dias de Melo Gomes (Advogado),Justiça Pública (Autor),Madson Silva Santos (Passivo),Madson Silva Santos (Reeducando),O Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 26/07/2018 31/07/2018 14/08/2018 14/08/2018
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000326654 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Eliabe Michel dos Santos Oliveira (Vítima),FIDEL DIAS DE MELO GOMES (Advogado),Fidel Dias de Melo Gomes (Advogado),Justiça Pública (Autor),Madson Silva Santos (Passivo),Madson Silva Santos (Reeducando),O Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 26/07/2018 31/07/2018 01/03/2018 01/03/2018
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000326654 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Eliabe Michel dos Santos Oliveira (Vítima),FIDEL DIAS DE MELO GOMES (Advogado),Fidel Dias de Melo Gomes (Advogado),Justiça Pública (Autor),Madson Silva Santos (Passivo),Madson Silva Santos (Reeducando),O Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 26/07/2018 31/07/2018 24/10/2017 24/10/2017
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Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000326654 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Eliabe Michel dos Santos Oliveira (Vítima),FIDEL DIAS DE MELO GOMES (Advogado),Fidel Dias de Melo Gomes (Advogado),Justiça Pública (Autor),Madson Silva Santos (Passivo),Madson Silva Santos (Reeducando),O Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 08/02/2018 16/02/2018 03/09/2019 03/09/2019
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Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000326654 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Eliabe Michel dos Santos Oliveira (Vítima),FIDEL DIAS DE MELO GOMES (Advogado),Fidel Dias de Melo Gomes (Advogado),Justiça Pública (Autor),Madson Silva Santos (Passivo),Madson Silva Santos (Reeducando),O Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 08/02/2018 16/02/2018 13/06/2019 13/06/2019
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000326654 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Eliabe Michel dos Santos Oliveira (Vítima),FIDEL DIAS DE MELO GOMES (Advogado),Fidel Dias de Melo Gomes (Advogado),Justiça Pública (Autor),Madson Silva Santos (Passivo),Madson Silva Santos (Reeducando),O Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 08/02/2018 16/02/2018 06/12/2018 06/12/2018
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