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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 13/04/2016 12/04/2016 082016000329273 Criminal 59ª Promotoria de Justiça da Capital Dalva Vanderlei Tenório Ministério Público Bartolomeu José Oscar da Silva (Testemunha),Cícera Costa Silva dos Santos (Vítima),Cícero Roberto da Silva (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELENICE SILVA DOS SANTOS AQUINO (Testemunha),Elenice Silva dos Santos Aquino (Testemunha),Eronildo Amaro dos Santos (Indiciado),Isaac Lima de Aquino Santos (Testemunha),Maria Diva Xavier (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Raniel Alves de Oliveira (Testemunha),Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (Advogado) 12/04/2016 14/04/2016 03/04/2018 03/04/2018
Procedimento Extrajudicial 13/04/2016 12/04/2016 082016000329273 Criminal 59ª Promotoria de Justiça da Capital Dalva Vanderlei Tenório Ministério Público Bartolomeu José Oscar da Silva (Testemunha),Cícera Costa Silva dos Santos (Vítima),Cícero Roberto da Silva (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELENICE SILVA DOS SANTOS AQUINO (Testemunha),Elenice Silva dos Santos Aquino (Testemunha),Eronildo Amaro dos Santos (Indiciado),Isaac Lima de Aquino Santos (Testemunha),Maria Diva Xavier (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Raniel Alves de Oliveira (Testemunha),Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (Advogado) 31/01/2024 01/02/2024 12/04/2025 12/04/2025
Procedimento Extrajudicial 13/04/2016 12/04/2016 082016000329273 Criminal 59ª Promotoria de Justiça da Capital Dalva Vanderlei Tenório Ministério Público Bartolomeu José Oscar da Silva (Testemunha),Cícera Costa Silva dos Santos (Vítima),Cícero Roberto da Silva (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELENICE SILVA DOS SANTOS AQUINO (Testemunha),Elenice Silva dos Santos Aquino (Testemunha),Eronildo Amaro dos Santos (Indiciado),Isaac Lima de Aquino Santos (Testemunha),Maria Diva Xavier (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Raniel Alves de Oliveira (Testemunha),Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (Advogado) 31/01/2024 01/02/2024 30/07/2025 30/07/2025
Procedimento Extrajudicial 13/04/2016 12/04/2016 082016000329273 Criminal 59ª Promotoria de Justiça da Capital Dalva Vanderlei Tenório Ministério Público Bartolomeu José Oscar da Silva (Testemunha),Cícera Costa Silva dos Santos (Vítima),Cícero Roberto da Silva (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELENICE SILVA DOS SANTOS AQUINO (Testemunha),Elenice Silva dos Santos Aquino (Testemunha),Eronildo Amaro dos Santos (Indiciado),Isaac Lima de Aquino Santos (Testemunha),Maria Diva Xavier (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Raniel Alves de Oliveira (Testemunha),Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (Advogado) 31/01/2024 01/02/2024 04/06/2025 04/06/2025
Procedimento Extrajudicial 13/04/2016 12/04/2016 082016000329273 Criminal 59ª Promotoria de Justiça da Capital Dalva Vanderlei Tenório Ministério Público Bartolomeu José Oscar da Silva (Testemunha),Cícera Costa Silva dos Santos (Vítima),Cícero Roberto da Silva (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELENICE SILVA DOS SANTOS AQUINO (Testemunha),Elenice Silva dos Santos Aquino (Testemunha),Eronildo Amaro dos Santos (Indiciado),Isaac Lima de Aquino Santos (Testemunha),Maria Diva Xavier (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Raniel Alves de Oliveira (Testemunha),Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (Advogado) 31/01/2024 01/02/2024 27/05/2025 27/05/2025
Procedimento Extrajudicial 13/04/2016 12/04/2016 082016000329273 Criminal 59ª Promotoria de Justiça da Capital Dalva Vanderlei Tenório Ministério Público Bartolomeu José Oscar da Silva (Testemunha),Cícera Costa Silva dos Santos (Vítima),Cícero Roberto da Silva (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELENICE SILVA DOS SANTOS AQUINO (Testemunha),Elenice Silva dos Santos Aquino (Testemunha),Eronildo Amaro dos Santos (Indiciado),Isaac Lima de Aquino Santos (Testemunha),Maria Diva Xavier (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Raniel Alves de Oliveira (Testemunha),Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (Advogado) 31/01/2024 01/02/2024 08/09/2025 08/09/2025
Procedimento Extrajudicial 13/04/2016 12/04/2016 082016000329273 Criminal 59ª Promotoria de Justiça da Capital Dalva Vanderlei Tenório Ministério Público Bartolomeu José Oscar da Silva (Testemunha),Cícera Costa Silva dos Santos (Vítima),Cícero Roberto da Silva (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELENICE SILVA DOS SANTOS AQUINO (Testemunha),Elenice Silva dos Santos Aquino (Testemunha),Eronildo Amaro dos Santos (Indiciado),Isaac Lima de Aquino Santos (Testemunha),Maria Diva Xavier (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Raniel Alves de Oliveira (Testemunha),Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (Advogado) 31/01/2024 01/02/2024 20/10/2025 20/10/2025
Procedimento Extrajudicial 13/04/2016 12/04/2016 082016000329273 Criminal 59ª Promotoria de Justiça da Capital Dalva Vanderlei Tenório Ministério Público Bartolomeu José Oscar da Silva (Testemunha),Cícera Costa Silva dos Santos (Vítima),Cícero Roberto da Silva (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELENICE SILVA DOS SANTOS AQUINO (Testemunha),Elenice Silva dos Santos Aquino (Testemunha),Eronildo Amaro dos Santos (Indiciado),Isaac Lima de Aquino Santos (Testemunha),Maria Diva Xavier (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Raniel Alves de Oliveira (Testemunha),Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (Advogado) 09/04/2024 20/04/2024 31/10/2018 31/10/2018
Procedimento Extrajudicial 13/04/2016 12/04/2016 082016000329273 Criminal 59ª Promotoria de Justiça da Capital Dalva Vanderlei Tenório Ministério Público Bartolomeu José Oscar da Silva (Testemunha),Cícera Costa Silva dos Santos (Vítima),Cícero Roberto da Silva (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELENICE SILVA DOS SANTOS AQUINO (Testemunha),Elenice Silva dos Santos Aquino (Testemunha),Eronildo Amaro dos Santos (Indiciado),Isaac Lima de Aquino Santos (Testemunha),Maria Diva Xavier (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Raniel Alves de Oliveira (Testemunha),Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (Advogado) 09/04/2024 20/04/2024 03/04/2018 03/04/2018
Procedimento Extrajudicial 13/04/2016 12/04/2016 082016000329273 Criminal 59ª Promotoria de Justiça da Capital Dalva Vanderlei Tenório Ministério Público Bartolomeu José Oscar da Silva (Testemunha),Cícera Costa Silva dos Santos (Vítima),Cícero Roberto da Silva (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELENICE SILVA DOS SANTOS AQUINO (Testemunha),Elenice Silva dos Santos Aquino (Testemunha),Eronildo Amaro dos Santos (Indiciado),Isaac Lima de Aquino Santos (Testemunha),Maria Diva Xavier (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Raniel Alves de Oliveira (Testemunha),Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (Advogado) 06/03/2024 06/03/2024 12/04/2025 12/04/2025
Procedimento Extrajudicial 13/04/2016 12/04/2016 082016000329273 Criminal 59ª Promotoria de Justiça da Capital Dalva Vanderlei Tenório Ministério Público Bartolomeu José Oscar da Silva (Testemunha),Cícera Costa Silva dos Santos (Vítima),Cícero Roberto da Silva (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELENICE SILVA DOS SANTOS AQUINO (Testemunha),Elenice Silva dos Santos Aquino (Testemunha),Eronildo Amaro dos Santos (Indiciado),Isaac Lima de Aquino Santos (Testemunha),Maria Diva Xavier (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Raniel Alves de Oliveira (Testemunha),Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (Advogado) 06/03/2024 06/03/2024 30/07/2025 30/07/2025
Procedimento Extrajudicial 13/04/2016 12/04/2016 082016000329273 Criminal 59ª Promotoria de Justiça da Capital Dalva Vanderlei Tenório Ministério Público Bartolomeu José Oscar da Silva (Testemunha),Cícera Costa Silva dos Santos (Vítima),Cícero Roberto da Silva (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELENICE SILVA DOS SANTOS AQUINO (Testemunha),Elenice Silva dos Santos Aquino (Testemunha),Eronildo Amaro dos Santos (Indiciado),Isaac Lima de Aquino Santos (Testemunha),Maria Diva Xavier (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Raniel Alves de Oliveira (Testemunha),Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (Advogado) 06/03/2024 06/03/2024 04/06/2025 04/06/2025
Procedimento Extrajudicial 13/04/2016 12/04/2016 082016000329273 Criminal 59ª Promotoria de Justiça da Capital Dalva Vanderlei Tenório Ministério Público Bartolomeu José Oscar da Silva (Testemunha),Cícera Costa Silva dos Santos (Vítima),Cícero Roberto da Silva (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELENICE SILVA DOS SANTOS AQUINO (Testemunha),Elenice Silva dos Santos Aquino (Testemunha),Eronildo Amaro dos Santos (Indiciado),Isaac Lima de Aquino Santos (Testemunha),Maria Diva Xavier (Advogado),O Ministério Público Estadual (Autor),Raniel Alves de Oliveira (Testemunha),Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (Advogado) 06/03/2024 06/03/2024 27/05/2025 27/05/2025
Procedimento Extrajudicial 13/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva Ministério Público do Estado de Alagoas Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 06/11/2025 17/11/2025 06/08/2021 06/08/2021
Procedimento Extrajudicial 13/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva Ministério Público do Estado de Alagoas Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 18/05/2025 29/05/2025 12/06/2025 12/06/2025
Procedimento Extrajudicial 13/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva PROCON Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 06/11/2025 17/11/2025 06/08/2021 06/08/2021
Procedimento Extrajudicial 13/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva Ministério Público do Estado de Alagoas Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 18/05/2025 29/05/2025 21/03/2024 21/03/2024
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Procedimento Extrajudicial 13/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva Ministério Público do Estado de Alagoas Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 18/05/2025 29/05/2025 06/08/2021 06/08/2021
Procedimento Extrajudicial 13/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva PROCON Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 12/04/2016 24/04/2016 21/03/2024 21/03/2024
Procedimento Extrajudicial 13/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva Ministério Público do Estado de Alagoas Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 19/03/2024 21/03/2024 12/06/2025 12/06/2025
Procedimento Extrajudicial 13/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva PROCON Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 19/03/2024 21/03/2024 06/08/2021 06/08/2021
Procedimento Extrajudicial 13/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva Ministério Público do Estado de Alagoas Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 19/03/2024 21/03/2024 21/03/2024 21/03/2024
Procedimento Extrajudicial 13/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva PROCON Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 20/05/2021 31/05/2021 21/03/2024 21/03/2024
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Procedimento Extrajudicial 13/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva PROCON Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 12/04/2016 24/04/2016 06/08/2021 06/08/2021
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Procedimento Extrajudicial 13/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva Ministério Público do Estado de Alagoas Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 19/03/2024 21/03/2024 06/08/2021 06/08/2021