Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 20/09/2019 23/09/2019 08/04/2019 08/04/2019
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 20/09/2019 23/09/2019 19/12/2018 19/12/2018
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 20/09/2019 23/09/2019 06/08/2018 06/08/2018
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 20/09/2019 23/09/2019 01/09/2017 01/09/2017
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 20/09/2019 23/09/2019 12/05/2017 12/05/2017
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 21/03/2019 26/03/2019 26/09/2019 26/09/2019
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 21/03/2019 26/03/2019 08/04/2019 08/04/2019
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 21/03/2019 26/03/2019 19/12/2018 19/12/2018
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 21/03/2019 26/03/2019 06/08/2018 06/08/2018
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 31/08/2017 31/08/2017 19/12/2018 19/12/2018
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 31/08/2017 31/08/2017 06/08/2018 06/08/2018
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 31/08/2017 31/08/2017 01/09/2017 01/09/2017
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 31/08/2017 31/08/2017 12/05/2017 12/05/2017
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 23/08/2017 24/08/2017 26/09/2019 26/09/2019
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 23/08/2017 24/08/2017 08/04/2019 08/04/2019
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 21/03/2019 26/03/2019 01/09/2017 01/09/2017
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 21/03/2019 26/03/2019 12/05/2017 12/05/2017
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 21/11/2018 27/11/2018 26/09/2019 26/09/2019
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 21/11/2018 27/11/2018 08/04/2019 08/04/2019
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 21/11/2018 27/11/2018 19/12/2018 19/12/2018
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 21/11/2018 27/11/2018 06/08/2018 06/08/2018
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 21/11/2018 27/11/2018 01/09/2017 01/09/2017
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 21/11/2018 27/11/2018 12/05/2017 12/05/2017
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 25/07/2018 31/07/2018 26/09/2019 26/09/2019
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 25/07/2018 31/07/2018 08/04/2019 08/04/2019
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 25/07/2018 31/07/2018 19/12/2018 19/12/2018
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 25/07/2018 31/07/2018 06/08/2018 06/08/2018
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 25/07/2018 31/07/2018 01/09/2017 01/09/2017
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 25/07/2018 31/07/2018 12/05/2017 12/05/2017
Procedimento Extrajudicial 03/05/2017 03/05/2017 082017000737121 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Elenilson dos Santos Xavier (Passivo),Elenilson dos Santos Xavier (Reeducando),Mauro Albert Gomes Barroso Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Promotoria de Justiça da 3ª Vara Criminal da Capital (Autor),Ricon Richard da Silva França (Vítima) 31/08/2017 31/08/2017 26/09/2019 26/09/2019