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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 13/07/2017 10/03/2017 082017000402974 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público DAPHNIE GABRIELLY CORREIA MAGALHAES DE ALMEIDA (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Luciana Daniela Magalhães de Almeida (Testemunha),Luciane Daniele Magalhaes de Almeida (Testemunha),MARIA CLARA DOS SANTOS LIMA (Autor),RAYANNI MAYARA DA SILVA ALBUQUERQUE (Advogado),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 26/07/2023 04/08/2023 04/08/2023 04/08/2023
Procedimento Extrajudicial 13/07/2017 10/03/2017 082017000402974 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público DAPHNIE GABRIELLY CORREIA MAGALHAES DE ALMEIDA (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Luciana Daniela Magalhães de Almeida (Testemunha),Luciane Daniele Magalhaes de Almeida (Testemunha),MARIA CLARA DOS SANTOS LIMA (Autor),RAYANNI MAYARA DA SILVA ALBUQUERQUE (Advogado),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 26/11/2025 07/12/2025 04/09/2023 04/09/2023
Procedimento Extrajudicial 13/07/2017 10/03/2017 082017000402974 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público DAPHNIE GABRIELLY CORREIA MAGALHAES DE ALMEIDA (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Luciana Daniela Magalhães de Almeida (Testemunha),Luciane Daniele Magalhaes de Almeida (Testemunha),MARIA CLARA DOS SANTOS LIMA (Autor),RAYANNI MAYARA DA SILVA ALBUQUERQUE (Advogado),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 31/08/2023 04/09/2023 04/08/2023 04/08/2023
Procedimento Extrajudicial 13/07/2017 10/03/2017 082017000402974 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público DAPHNIE GABRIELLY CORREIA MAGALHAES DE ALMEIDA (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Luciana Daniela Magalhães de Almeida (Testemunha),Luciane Daniele Magalhaes de Almeida (Testemunha),MARIA CLARA DOS SANTOS LIMA (Autor),RAYANNI MAYARA DA SILVA ALBUQUERQUE (Advogado),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 26/07/2023 04/08/2023 04/09/2023 04/09/2023
Procedimento Extrajudicial 13/07/2017 10/03/2017 082017000402974 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público DAPHNIE GABRIELLY CORREIA MAGALHAES DE ALMEIDA (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Luciana Daniela Magalhães de Almeida (Testemunha),Luciane Daniele Magalhaes de Almeida (Testemunha),MARIA CLARA DOS SANTOS LIMA (Autor),RAYANNI MAYARA DA SILVA ALBUQUERQUE (Advogado),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 31/08/2023 04/09/2023 15/03/2022 15/03/2022
Procedimento Extrajudicial 13/07/2017 10/03/2017 082017000402974 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público DAPHNIE GABRIELLY CORREIA MAGALHAES DE ALMEIDA (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Luciana Daniela Magalhães de Almeida (Testemunha),Luciane Daniele Magalhaes de Almeida (Testemunha),MARIA CLARA DOS SANTOS LIMA (Autor),RAYANNI MAYARA DA SILVA ALBUQUERQUE (Advogado),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 31/08/2023 04/09/2023 08/06/2023 08/06/2023
Procedimento Extrajudicial 13/07/2017 10/03/2017 082017000402974 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público DAPHNIE GABRIELLY CORREIA MAGALHAES DE ALMEIDA (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Luciana Daniela Magalhães de Almeida (Testemunha),Luciane Daniele Magalhaes de Almeida (Testemunha),MARIA CLARA DOS SANTOS LIMA (Autor),RAYANNI MAYARA DA SILVA ALBUQUERQUE (Advogado),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 26/07/2023 04/08/2023 15/03/2022 15/03/2022
Procedimento Extrajudicial 13/07/2017 10/03/2017 082017000402974 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público DAPHNIE GABRIELLY CORREIA MAGALHAES DE ALMEIDA (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Luciana Daniela Magalhães de Almeida (Testemunha),Luciane Daniele Magalhaes de Almeida (Testemunha),MARIA CLARA DOS SANTOS LIMA (Autor),RAYANNI MAYARA DA SILVA ALBUQUERQUE (Advogado),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 26/11/2025 07/12/2025 04/08/2023 04/08/2023
Procedimento Extrajudicial 13/07/2017 10/03/2017 082017000402974 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público DAPHNIE GABRIELLY CORREIA MAGALHAES DE ALMEIDA (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Luciana Daniela Magalhães de Almeida (Testemunha),Luciane Daniele Magalhaes de Almeida (Testemunha),MARIA CLARA DOS SANTOS LIMA (Autor),RAYANNI MAYARA DA SILVA ALBUQUERQUE (Advogado),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 11/09/2023 19/09/2023 19/09/2023 19/09/2023
Procedimento Extrajudicial 13/07/2017 13/07/2017 082017001079683 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Carlos Henrique Barbosa de Sampaio (Advogado),Carolina Francisca Cavalcante (Procurador),David Ferreira da Guia (Procurador),GENIVALDO PEDROSA LIBERAL (Requerido),Gustavo Medeiros Soares Esteves (Procurador),Município de Maceió (Requerente) 13/07/2017 18/07/2017 18/07/2017 18/07/2017
Procedimento Extrajudicial 13/07/2017 17/04/2015 062015000001068 Civil Conselho Superior do Ministério Público A.S. SUCATAS E RECICLADOS LTDA EPP (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 13/07/2017 13/07/2017 062017000007970 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello
Procedimento Extrajudicial 13/07/2017 13/07/2017 062017000007960 Civil Promotoria de Justiça de São José da Tapera Ramon Formiga de Oliveira Carvalho MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - Promotoria de Justiça de São José da Tapera - AL (Requerente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Prefeitura Municipal de Carneiros (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 12/07/2017 12/07/2017 082017001072879 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello O Ministério Público do Estado de Alagoas Adriano Costa Avelino (Advogado),Antônio Arnaldo Baltazar Cansanção (Réu),Arlindo Ramos Junior (Advogado),Fernanda Maria Moreira de Almeida (Procurador),Gilvan de Andrade Costa Filho (Advogado),O Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador),SIMA - Superint. Municipal de Energia e Iluminação Pública (Representante Legal),Telmo Barros Calheiros Júnior (Advogado) 12/07/2017 23/07/2017 20/07/2017 20/07/2017
Procedimento Extrajudicial 12/07/2017 12/07/2017 082017001072879 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello O Ministério Público do Estado de Alagoas Adriano Costa Avelino (Advogado),Antônio Arnaldo Baltazar Cansanção (Réu),Arlindo Ramos Junior (Advogado),Fernanda Maria Moreira de Almeida (Procurador),Gilvan de Andrade Costa Filho (Advogado),O Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador),SIMA - Superint. Municipal de Energia e Iluminação Pública (Representante Legal),Telmo Barros Calheiros Júnior (Advogado) 10/06/2024 21/06/2024 21/06/2024 21/06/2024
Procedimento Extrajudicial 12/07/2017 12/07/2017 082017001072879 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello O Ministério Público do Estado de Alagoas Adriano Costa Avelino (Advogado),Antônio Arnaldo Baltazar Cansanção (Réu),Arlindo Ramos Junior (Advogado),Fernanda Maria Moreira de Almeida (Procurador),Gilvan de Andrade Costa Filho (Advogado),O Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador),SIMA - Superint. Municipal de Energia e Iluminação Pública (Representante Legal),Telmo Barros Calheiros Júnior (Advogado) 10/06/2024 21/06/2024 03/11/2022 03/11/2022
Procedimento Extrajudicial 12/07/2017 12/07/2017 082017001072879 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello O Ministério Público do Estado de Alagoas Adriano Costa Avelino (Advogado),Antônio Arnaldo Baltazar Cansanção (Réu),Arlindo Ramos Junior (Advogado),Fernanda Maria Moreira de Almeida (Procurador),Gilvan de Andrade Costa Filho (Advogado),O Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador),SIMA - Superint. Municipal de Energia e Iluminação Pública (Representante Legal),Telmo Barros Calheiros Júnior (Advogado) 10/06/2024 21/06/2024 20/07/2017 20/07/2017
Procedimento Extrajudicial 12/07/2017 12/07/2017 082017001072879 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello O Ministério Público do Estado de Alagoas Adriano Costa Avelino (Advogado),Antônio Arnaldo Baltazar Cansanção (Réu),Arlindo Ramos Junior (Advogado),Fernanda Maria Moreira de Almeida (Procurador),Gilvan de Andrade Costa Filho (Advogado),O Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador),SIMA - Superint. Municipal de Energia e Iluminação Pública (Representante Legal),Telmo Barros Calheiros Júnior (Advogado) 12/12/2024 23/12/2024 20/07/2017 20/07/2017
Procedimento Extrajudicial 12/07/2017 12/07/2017 082017001072879 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello O Ministério Público do Estado de Alagoas Adriano Costa Avelino (Advogado),Antônio Arnaldo Baltazar Cansanção (Réu),Arlindo Ramos Junior (Advogado),Fernanda Maria Moreira de Almeida (Procurador),Gilvan de Andrade Costa Filho (Advogado),O Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador),SIMA - Superint. Municipal de Energia e Iluminação Pública (Representante Legal),Telmo Barros Calheiros Júnior (Advogado) 12/12/2024 23/12/2024 21/06/2024 21/06/2024
Procedimento Extrajudicial 12/07/2017 12/07/2017 082017001072879 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello O Ministério Público do Estado de Alagoas Adriano Costa Avelino (Advogado),Antônio Arnaldo Baltazar Cansanção (Réu),Arlindo Ramos Junior (Advogado),Fernanda Maria Moreira de Almeida (Procurador),Gilvan de Andrade Costa Filho (Advogado),O Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador),SIMA - Superint. Municipal de Energia e Iluminação Pública (Representante Legal),Telmo Barros Calheiros Júnior (Advogado) 12/12/2024 23/12/2024 03/11/2022 03/11/2022
Procedimento Extrajudicial 12/07/2017 12/07/2017 082017001072879 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello O Ministério Público do Estado de Alagoas Adriano Costa Avelino (Advogado),Antônio Arnaldo Baltazar Cansanção (Réu),Arlindo Ramos Junior (Advogado),Fernanda Maria Moreira de Almeida (Procurador),Gilvan de Andrade Costa Filho (Advogado),O Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador),SIMA - Superint. Municipal de Energia e Iluminação Pública (Representante Legal),Telmo Barros Calheiros Júnior (Advogado) 12/07/2017 23/07/2017 21/06/2024 21/06/2024
Procedimento Extrajudicial 12/07/2017 12/07/2017 082017001072879 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello O Ministério Público do Estado de Alagoas Adriano Costa Avelino (Advogado),Antônio Arnaldo Baltazar Cansanção (Réu),Arlindo Ramos Junior (Advogado),Fernanda Maria Moreira de Almeida (Procurador),Gilvan de Andrade Costa Filho (Advogado),O Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador),SIMA - Superint. Municipal de Energia e Iluminação Pública (Representante Legal),Telmo Barros Calheiros Júnior (Advogado) 12/07/2017 23/07/2017 03/11/2022 03/11/2022
Procedimento Extrajudicial 12/07/2017 12/07/2017 062017000007948 Civil Promotoria de Justiça de Paripueira Jorge Luiz Bezerra da Silva Ministério Público do Trabalho (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 11/07/2017 02/08/2016 062016000002249 Civil Conselho Superior do Ministério Público YOKO ONO CARDOSO RAMALHO DA ROCHA (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 11/07/2017 05/07/2016 062016000001983 Civil Conselho Superior do Ministério Público Ima - Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 11/07/2017 11/07/2017 082017001062192 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Maria Aldenora Silva Rodrigues Maria Aldenora Silva Rodrigues (Autor),Município de Maceió (Réu),Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (Defensor Público),Sandro Soares Lima (Procurador) 11/07/2017 18/07/2017 18/07/2017 18/07/2017
Procedimento Extrajudicial 11/07/2017 11/07/2017 082017001062137 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões CICERO DEODATO FERREIRA (Litisconsorte Ativo),Daniela Lourenço dos Santos (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 11/07/2017 18/07/2017 18/07/2017 18/07/2017
Procedimento Extrajudicial 10/07/2017 10/07/2017 062017000007826 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Santana do Ipanema Alex Almeida Silva 0 Município de Santana do Ipanema/alagoas (Requerido),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 07/07/2017 07/07/2017 082017001053071 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Delegado de Polícia Plantonista de União dos Palmares (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Rodrigues Alves (Indiciado) 07/07/2017 10/07/2017 19/07/2017 19/07/2017
Procedimento Extrajudicial 07/07/2017 07/07/2017 082017001053071 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Delegado de Polícia Plantonista de União dos Palmares (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Rodrigues Alves (Indiciado) 07/07/2017 10/07/2017 16/08/2017 16/08/2017