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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826647 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Procurador Geral do Município de Maceió (Advogado),Valdineide dos Santos (Requerido) 22/07/2025 02/08/2025 03/11/2022 03/11/2022
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826647 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Procurador Geral do Município de Maceió (Advogado),Valdineide dos Santos (Requerido) 22/07/2025 02/08/2025 17/02/2022 17/02/2022
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826647 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Procurador Geral do Município de Maceió (Advogado),Valdineide dos Santos (Requerido) 22/07/2025 02/08/2025 18/11/2020 18/11/2020
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826647 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Procurador Geral do Município de Maceió (Advogado),Valdineide dos Santos (Requerido) 22/07/2025 02/08/2025 27/09/2019 27/09/2019
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826647 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Procurador Geral do Município de Maceió (Advogado),Valdineide dos Santos (Requerido) 05/11/2024 16/11/2024 08/08/2025 08/08/2025
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826647 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Procurador Geral do Município de Maceió (Advogado),Valdineide dos Santos (Requerido) 05/11/2024 16/11/2024 28/11/2024 28/11/2024
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826647 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Procurador Geral do Município de Maceió (Advogado),Valdineide dos Santos (Requerido) 05/11/2024 16/11/2024 03/11/2022 03/11/2022
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826647 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Procurador Geral do Município de Maceió (Advogado),Valdineide dos Santos (Requerido) 05/11/2024 16/11/2024 17/02/2022 17/02/2022
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826647 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Procurador Geral do Município de Maceió (Advogado),Valdineide dos Santos (Requerido) 05/11/2024 16/11/2024 18/11/2020 18/11/2020
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826647 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Procurador Geral do Município de Maceió (Advogado),Valdineide dos Santos (Requerido) 05/11/2024 16/11/2024 27/09/2019 27/09/2019
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826647 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Procurador Geral do Município de Maceió (Advogado),Valdineide dos Santos (Requerido) 05/02/2022 16/02/2022 08/08/2025 08/08/2025
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826647 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Procurador Geral do Município de Maceió (Advogado),Valdineide dos Santos (Requerido) 05/02/2022 16/02/2022 28/11/2024 28/11/2024
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826647 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Procurador Geral do Município de Maceió (Advogado),Valdineide dos Santos (Requerido) 05/02/2022 16/02/2022 03/11/2022 03/11/2022
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826647 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Procurador Geral do Município de Maceió (Advogado),Valdineide dos Santos (Requerido) 05/02/2022 16/02/2022 17/02/2022 17/02/2022
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826647 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Procurador Geral do Município de Maceió (Advogado),Valdineide dos Santos (Requerido) 05/02/2022 16/02/2022 18/11/2020 18/11/2020
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826647 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Procurador Geral do Município de Maceió (Advogado),Valdineide dos Santos (Requerido) 17/09/2019 25/09/2019 17/02/2022 17/02/2022
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826647 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Procurador Geral do Município de Maceió (Advogado),Valdineide dos Santos (Requerido) 17/09/2019 25/09/2019 18/11/2020 18/11/2020
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826647 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Procurador Geral do Município de Maceió (Advogado),Valdineide dos Santos (Requerido) 17/09/2019 25/09/2019 27/09/2019 27/09/2019
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826647 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Procurador Geral do Município de Maceió (Advogado),Valdineide dos Santos (Requerido) 13/11/2020 18/11/2020 17/02/2022 17/02/2022
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826647 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Procurador Geral do Município de Maceió (Advogado),Valdineide dos Santos (Requerido) 13/11/2020 18/11/2020 18/11/2020 18/11/2020
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826647 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Procurador Geral do Município de Maceió (Advogado),Valdineide dos Santos (Requerido) 13/11/2020 18/11/2020 27/09/2019 27/09/2019
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826647 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Procurador Geral do Município de Maceió (Advogado),Valdineide dos Santos (Requerido) 17/09/2019 25/09/2019 08/08/2025 08/08/2025
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826647 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Procurador Geral do Município de Maceió (Advogado),Valdineide dos Santos (Requerido) 17/09/2019 25/09/2019 28/11/2024 28/11/2024
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826391 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jerfesson Dantas do Nascimento (Reeducando),Juscileide Faustino Santos (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 22/05/2018 22/05/2018 18/06/2018 18/06/2018
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826391 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jerfesson Dantas do Nascimento (Reeducando),Juscileide Faustino Santos (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 07/01/2019 08/01/2019 18/06/2018 18/06/2018
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826391 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jerfesson Dantas do Nascimento (Reeducando),Juscileide Faustino Santos (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 19/03/2019 26/03/2019 09/04/2019 09/04/2019
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826391 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jerfesson Dantas do Nascimento (Reeducando),Juscileide Faustino Santos (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 19/03/2019 26/03/2019 10/01/2019 10/01/2019
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826391 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jerfesson Dantas do Nascimento (Reeducando),Juscileide Faustino Santos (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 19/03/2019 26/03/2019 18/06/2018 18/06/2018
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826391 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jerfesson Dantas do Nascimento (Reeducando),Juscileide Faustino Santos (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 22/05/2018 22/05/2018 09/04/2019 09/04/2019
Procedimento Extrajudicial 22/05/2018 22/05/2018 082018000826391 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jerfesson Dantas do Nascimento (Reeducando),Juscileide Faustino Santos (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 22/05/2018 22/05/2018 10/01/2019 10/01/2019