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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 09/08/2017 12/02/2016 082016000108807 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público ' de Alagoas (Defensor Público),CARLOS CESAR SILVA COSTA (Testemunha),Cândida de Souza Oliveira (Testemunha),DOUGLAS DE MAGALHÃES ARAUJO (Testemunha),Dawysson Rodrigo Oliveira de Andrade (Testemunha),EDNA SOUZA LEMOS (Testemunha),Em apuração (Indiciado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSE SALU GOMES (Terceiro Interessado),JOSÉ BEZERRA DE ALMEIDA NETO (Testemunha),José Fernandes dos Santos Neto (Advogado),José Leoncio dos Santos Junior (Testemunha),Justiça Pública (Autor),MARINA ROMAO DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Marcia Andreia Freire de Almeida Lins (Testemunha),Mirivania Barbosa Ferreira (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),Rodrigo Aragão Barbosa (Advogado),Tarciano Salu Gomes (Terceiro Interessado),Tarciano Salu Gomes (Vítima),WELLINGTON LINS DE MENDONCA (Passivo) 06/06/2023 06/06/2023 28/08/2023 28/08/2023
Procedimento Extrajudicial 09/08/2017 12/02/2016 082016000108807 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público ' de Alagoas (Defensor Público),CARLOS CESAR SILVA COSTA (Testemunha),Cândida de Souza Oliveira (Testemunha),DOUGLAS DE MAGALHÃES ARAUJO (Testemunha),Dawysson Rodrigo Oliveira de Andrade (Testemunha),EDNA SOUZA LEMOS (Testemunha),Em apuração (Indiciado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSE SALU GOMES (Terceiro Interessado),JOSÉ BEZERRA DE ALMEIDA NETO (Testemunha),José Fernandes dos Santos Neto (Advogado),José Leoncio dos Santos Junior (Testemunha),Justiça Pública (Autor),MARINA ROMAO DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Marcia Andreia Freire de Almeida Lins (Testemunha),Mirivania Barbosa Ferreira (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),Rodrigo Aragão Barbosa (Advogado),Tarciano Salu Gomes (Terceiro Interessado),Tarciano Salu Gomes (Vítima),WELLINGTON LINS DE MENDONCA (Passivo) 23/07/2019 03/08/2019 16/08/2019 16/08/2019
Procedimento Extrajudicial 09/08/2017 12/02/2016 082016000108807 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público ' de Alagoas (Defensor Público),CARLOS CESAR SILVA COSTA (Testemunha),Cândida de Souza Oliveira (Testemunha),DOUGLAS DE MAGALHÃES ARAUJO (Testemunha),Dawysson Rodrigo Oliveira de Andrade (Testemunha),EDNA SOUZA LEMOS (Testemunha),Em apuração (Indiciado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSE SALU GOMES (Terceiro Interessado),JOSÉ BEZERRA DE ALMEIDA NETO (Testemunha),José Fernandes dos Santos Neto (Advogado),José Leoncio dos Santos Junior (Testemunha),Justiça Pública (Autor),MARINA ROMAO DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Marcia Andreia Freire de Almeida Lins (Testemunha),Mirivania Barbosa Ferreira (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),Rodrigo Aragão Barbosa (Advogado),Tarciano Salu Gomes (Terceiro Interessado),Tarciano Salu Gomes (Vítima),WELLINGTON LINS DE MENDONCA (Passivo) 02/12/2019 10/12/2019 06/07/2020 06/07/2020
Procedimento Extrajudicial 09/08/2017 12/02/2016 082016000108807 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público ' de Alagoas (Defensor Público),CARLOS CESAR SILVA COSTA (Testemunha),Cândida de Souza Oliveira (Testemunha),DOUGLAS DE MAGALHÃES ARAUJO (Testemunha),Dawysson Rodrigo Oliveira de Andrade (Testemunha),EDNA SOUZA LEMOS (Testemunha),Em apuração (Indiciado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSE SALU GOMES (Terceiro Interessado),JOSÉ BEZERRA DE ALMEIDA NETO (Testemunha),José Fernandes dos Santos Neto (Advogado),José Leoncio dos Santos Junior (Testemunha),Justiça Pública (Autor),MARINA ROMAO DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Marcia Andreia Freire de Almeida Lins (Testemunha),Mirivania Barbosa Ferreira (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),Rodrigo Aragão Barbosa (Advogado),Tarciano Salu Gomes (Terceiro Interessado),Tarciano Salu Gomes (Vítima),WELLINGTON LINS DE MENDONCA (Passivo) 14/07/2023 24/07/2023 24/07/2023 24/07/2023
Procedimento Extrajudicial 09/08/2017 12/02/2016 082016000108807 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público ' de Alagoas (Defensor Público),CARLOS CESAR SILVA COSTA (Testemunha),Cândida de Souza Oliveira (Testemunha),DOUGLAS DE MAGALHÃES ARAUJO (Testemunha),Dawysson Rodrigo Oliveira de Andrade (Testemunha),EDNA SOUZA LEMOS (Testemunha),Em apuração (Indiciado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSE SALU GOMES (Terceiro Interessado),JOSÉ BEZERRA DE ALMEIDA NETO (Testemunha),José Fernandes dos Santos Neto (Advogado),José Leoncio dos Santos Junior (Testemunha),Justiça Pública (Autor),MARINA ROMAO DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Marcia Andreia Freire de Almeida Lins (Testemunha),Mirivania Barbosa Ferreira (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),Rodrigo Aragão Barbosa (Advogado),Tarciano Salu Gomes (Terceiro Interessado),Tarciano Salu Gomes (Vítima),WELLINGTON LINS DE MENDONCA (Passivo) 17/06/2020 28/06/2020 24/07/2023 24/07/2023
Procedimento Extrajudicial 09/08/2017 09/08/2017 062017000008480 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco CARLOS ANTÔNIO ROBERTS (Requerente),Câmara Municipal de Vereadores do Município de Marechal Deodoro (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 09/08/2017 09/08/2017 062017000008469 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Presidente do Conselho Estadual de Educação de Alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 09/08/2017 09/08/2017 012017000018434 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 09/08/2017 08/08/2017 082017001207349 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Ana Fernanda Alves Santos (Impetrante/Defensor),João Fiorillo de Souza (Impetrante/Defensor),Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Campo Alegre (Impetrado),Marcelo Barbosa Arantes (Impetrante/Defensor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Ovorlando da Silva Santos (Paciente) 03/10/2017 09/10/2017 10/10/2017 10/10/2017
Procedimento Extrajudicial 09/08/2017 08/08/2017 082017001207349 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Ana Fernanda Alves Santos (Impetrante/Defensor),João Fiorillo de Souza (Impetrante/Defensor),Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Campo Alegre (Impetrado),Marcelo Barbosa Arantes (Impetrante/Defensor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Ovorlando da Silva Santos (Paciente) 26/02/2019 11/03/2019 10/10/2017 10/10/2017
Procedimento Extrajudicial 09/08/2017 08/08/2017 082017001207349 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Ana Fernanda Alves Santos (Impetrante/Defensor),João Fiorillo de Souza (Impetrante/Defensor),Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Campo Alegre (Impetrado),Marcelo Barbosa Arantes (Impetrante/Defensor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Ovorlando da Silva Santos (Paciente) 03/10/2017 09/10/2017 18/08/2017 18/08/2017
Procedimento Extrajudicial 09/08/2017 08/08/2017 082017001207349 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Ana Fernanda Alves Santos (Impetrante/Defensor),João Fiorillo de Souza (Impetrante/Defensor),Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Campo Alegre (Impetrado),Marcelo Barbosa Arantes (Impetrante/Defensor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Ovorlando da Silva Santos (Paciente) 26/02/2019 11/03/2019 10/10/2017 10/10/2017
Procedimento Extrajudicial 09/08/2017 08/08/2017 082017001207349 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Ana Fernanda Alves Santos (Impetrante/Defensor),João Fiorillo de Souza (Impetrante/Defensor),Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Campo Alegre (Impetrado),Marcelo Barbosa Arantes (Impetrante/Defensor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Ovorlando da Silva Santos (Paciente) 05/09/2017 06/09/2017 10/10/2017 10/10/2017
Procedimento Extrajudicial 09/08/2017 08/08/2017 082017001207349 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Ana Fernanda Alves Santos (Impetrante/Defensor),João Fiorillo de Souza (Impetrante/Defensor),Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Campo Alegre (Impetrado),Marcelo Barbosa Arantes (Impetrante/Defensor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Ovorlando da Silva Santos (Paciente) 08/08/2017 14/08/2017 18/08/2017 18/08/2017
Procedimento Extrajudicial 09/08/2017 08/08/2017 082017001207349 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Ana Fernanda Alves Santos (Impetrante/Defensor),João Fiorillo de Souza (Impetrante/Defensor),Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Campo Alegre (Impetrado),Marcelo Barbosa Arantes (Impetrante/Defensor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Ovorlando da Silva Santos (Paciente) 05/09/2017 06/09/2017 18/08/2017 18/08/2017
Procedimento Extrajudicial 09/08/2017 08/08/2017 082017001207349 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Ana Fernanda Alves Santos (Impetrante/Defensor),João Fiorillo de Souza (Impetrante/Defensor),Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Campo Alegre (Impetrado),Marcelo Barbosa Arantes (Impetrante/Defensor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Ovorlando da Silva Santos (Paciente) 26/02/2019 11/03/2019 18/08/2017 18/08/2017
Procedimento Extrajudicial 09/08/2017 08/08/2017 082017001207349 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Ana Fernanda Alves Santos (Impetrante/Defensor),João Fiorillo de Souza (Impetrante/Defensor),Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Campo Alegre (Impetrado),Marcelo Barbosa Arantes (Impetrante/Defensor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Ovorlando da Silva Santos (Paciente) 08/08/2017 14/08/2017 10/10/2017 10/10/2017
Procedimento Extrajudicial 09/08/2017 08/08/2017 082017001207349 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Ana Fernanda Alves Santos (Impetrante/Defensor),João Fiorillo de Souza (Impetrante/Defensor),Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Campo Alegre (Impetrado),Marcelo Barbosa Arantes (Impetrante/Defensor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Ovorlando da Silva Santos (Paciente) 26/02/2019 11/03/2019 18/08/2017 18/08/2017
Procedimento Extrajudicial 08/08/2017 08/08/2017 082017001207349 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Fernanda Alves Santos (Impetrante/Defensor),João Fiorillo de Souza (Impetrante/Defensor),Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Campo Alegre (Impetrado),Marcelo Barbosa Arantes (Impetrante/Defensor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Ovorlando da Silva Santos (Paciente) 26/02/2019 11/03/2019 18/08/2017 18/08/2017
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Procedimento Extrajudicial 08/08/2017 08/08/2017 082017001207349 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Fernanda Alves Santos (Impetrante/Defensor),João Fiorillo de Souza (Impetrante/Defensor),Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Campo Alegre (Impetrado),Marcelo Barbosa Arantes (Impetrante/Defensor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Ovorlando da Silva Santos (Paciente) 05/09/2017 06/09/2017 10/10/2017 10/10/2017
Procedimento Extrajudicial 08/08/2017 08/08/2017 082017001207349 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Fernanda Alves Santos (Impetrante/Defensor),João Fiorillo de Souza (Impetrante/Defensor),Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Campo Alegre (Impetrado),Marcelo Barbosa Arantes (Impetrante/Defensor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Ovorlando da Silva Santos (Paciente) 05/09/2017 06/09/2017 18/08/2017 18/08/2017
Procedimento Extrajudicial 08/08/2017 08/08/2017 082017001207349 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Fernanda Alves Santos (Impetrante/Defensor),João Fiorillo de Souza (Impetrante/Defensor),Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Campo Alegre (Impetrado),Marcelo Barbosa Arantes (Impetrante/Defensor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Ovorlando da Silva Santos (Paciente) 08/08/2017 14/08/2017 10/10/2017 10/10/2017
Procedimento Extrajudicial 08/08/2017 08/08/2017 082017001207349 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Fernanda Alves Santos (Impetrante/Defensor),João Fiorillo de Souza (Impetrante/Defensor),Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Campo Alegre (Impetrado),Marcelo Barbosa Arantes (Impetrante/Defensor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Ovorlando da Silva Santos (Paciente) 08/08/2017 14/08/2017 18/08/2017 18/08/2017
Procedimento Extrajudicial 08/08/2017 08/08/2017 082017001207349 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Fernanda Alves Santos (Impetrante/Defensor),João Fiorillo de Souza (Impetrante/Defensor),Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Campo Alegre (Impetrado),Marcelo Barbosa Arantes (Impetrante/Defensor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Ovorlando da Silva Santos (Paciente) 26/02/2019 11/03/2019 10/10/2017 10/10/2017
Procedimento Extrajudicial 08/08/2017 08/08/2017 082017001207349 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Fernanda Alves Santos (Impetrante/Defensor),João Fiorillo de Souza (Impetrante/Defensor),Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Campo Alegre (Impetrado),Marcelo Barbosa Arantes (Impetrante/Defensor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Ovorlando da Silva Santos (Paciente) 26/02/2019 11/03/2019 18/08/2017 18/08/2017
Procedimento Extrajudicial 08/08/2017 08/08/2017 082017001207349 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Fernanda Alves Santos (Impetrante/Defensor),João Fiorillo de Souza (Impetrante/Defensor),Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Campo Alegre (Impetrado),Marcelo Barbosa Arantes (Impetrante/Defensor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Ovorlando da Silva Santos (Paciente) 26/02/2019 11/03/2019 10/10/2017 10/10/2017
Procedimento Extrajudicial 07/08/2017 07/08/2017 082017001204463 Criminal 65ª Promotoria de Justiça da Capital Paulo Barbosa de Almeida Filho Ministério Público Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Severino da Silva (Indiciado),José Severino da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 07/08/2017 08/08/2017 10/08/2017 10/08/2017
Procedimento Extrajudicial 07/08/2017 03/08/2017 082017001188224 Criminal Gabinete do 1ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Fábio Rangel Nunes de Oliveira (Paciente),Juíz de Direito da 17ª Vara Criminal da Capital/al (Impetrado),Wesley Souza de Andrade (Impetrante) 03/08/2017 07/08/2017 08/08/2017 08/08/2017