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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 14/08/2017 082017001234880 Civil 14ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),rafael rodrigues de alcântara (Ministério Público) 14/08/2017 24/08/2017 14/08/2025 14/08/2025
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 14/08/2017 082017001234880 Civil 14ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),rafael rodrigues de alcântara (Ministério Público) 14/08/2017 24/08/2017 05/02/2025 05/02/2025
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 14/08/2017 082017001234880 Civil 14ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),rafael rodrigues de alcântara (Ministério Público) 14/08/2017 24/08/2017 24/05/2024 24/05/2024
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 14/08/2017 082017001234880 Civil 14ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),rafael rodrigues de alcântara (Ministério Público) 14/08/2017 24/08/2017 23/11/2023 23/11/2023
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Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 14/08/2017 082017001234880 Civil 14ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),rafael rodrigues de alcântara (Ministério Público) 14/08/2017 24/08/2017 09/01/2020 09/01/2020
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Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 14/08/2017 082017001234880 Civil 14ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),rafael rodrigues de alcântara (Ministério Público) 17/07/2025 28/07/2025 24/08/2017 24/08/2017
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 14/08/2017 082017001234880 Civil 14ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),rafael rodrigues de alcântara (Ministério Público) 30/01/2025 05/02/2025 14/08/2025 14/08/2025
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 14/08/2017 082017001234880 Civil 14ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),rafael rodrigues de alcântara (Ministério Público) 30/01/2025 05/02/2025 05/02/2025 05/02/2025
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 14/08/2017 082017001234880 Civil 14ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),rafael rodrigues de alcântara (Ministério Público) 30/01/2025 05/02/2025 24/05/2024 24/05/2024
Procedimento Extrajudicial 12/08/2017 12/08/2017 082017001228122 Criminal 65ª Promotoria de Justiça da Capital Paulo Barbosa de Almeida Filho Ministério Público Alisson Abenos dos Santos (Réu),Jeferson Gomes de Souza (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 12/08/2017 14/08/2017 16/08/2017 16/08/2017
Procedimento Extrajudicial 12/08/2017 12/08/2017 082017001228122 Criminal 65ª Promotoria de Justiça da Capital Paulo Barbosa de Almeida Filho Ministério Público Alisson Abenos dos Santos (Réu),Jeferson Gomes de Souza (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 17/01/2018 19/01/2018 16/08/2017 16/08/2017
Procedimento Extrajudicial 12/08/2017 12/08/2017 082017001228122 Criminal 65ª Promotoria de Justiça da Capital Paulo Barbosa de Almeida Filho Ministério Público Alisson Abenos dos Santos (Réu),Jeferson Gomes de Souza (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 12/08/2017 14/08/2017 19/01/2018 19/01/2018
Procedimento Extrajudicial 12/08/2017 12/08/2017 082017001228122 Criminal 65ª Promotoria de Justiça da Capital Paulo Barbosa de Almeida Filho Ministério Público Alisson Abenos dos Santos (Réu),Jeferson Gomes de Souza (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 17/01/2018 19/01/2018 19/01/2018 19/01/2018
Procedimento Extrajudicial 12/08/2017 12/08/2017 082017001227890 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público AMANDA MELO MONTENEGRO (Advogado),Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Eliseu Costa Cavalcante (Impetrante),Gilson Silva Sobrinho (Passivo),Gilson Silva Sobrinho (Reeducando),Justica Publica (Autor),MAYCON MAURICIO LIMA SILVA (Advogado),Marcos Sérgio de Freitas Santos (Impetrado),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 12/08/2017 17/08/2017