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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 01/06/2017 082017000901827 Criminal 40ª Promotoria de Justiça da Capital Magno Alexandre Ferreira Moura Ministério Público Carlos Henrique de Sousa (Indiciado),Carlos Roberto de Almeida Silva (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Vicente da Silva (Testemunha),PM JOSÉ ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (Testemunha) 09/08/2023 17/08/2023 03/08/2017 03/08/2017
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 01/06/2017 082017000901827 Criminal 40ª Promotoria de Justiça da Capital Magno Alexandre Ferreira Moura Ministério Público Carlos Henrique de Sousa (Indiciado),Carlos Roberto de Almeida Silva (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Vicente da Silva (Testemunha),PM JOSÉ ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (Testemunha) 09/08/2023 17/08/2023 16/06/2017 16/06/2017
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 01/06/2017 082017000901827 Criminal 40ª Promotoria de Justiça da Capital Magno Alexandre Ferreira Moura Ministério Público Carlos Henrique de Sousa (Indiciado),Carlos Roberto de Almeida Silva (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Vicente da Silva (Testemunha),PM JOSÉ ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (Testemunha) 20/07/2017 24/07/2017 20/03/2019 20/03/2019
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 01/06/2017 082017000901827 Criminal 40ª Promotoria de Justiça da Capital Magno Alexandre Ferreira Moura Ministério Público Carlos Henrique de Sousa (Indiciado),Carlos Roberto de Almeida Silva (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Vicente da Silva (Testemunha),PM JOSÉ ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (Testemunha) 09/08/2023 17/08/2023 05/06/2017 05/06/2017
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 01/06/2017 082017000901827 Criminal 40ª Promotoria de Justiça da Capital Magno Alexandre Ferreira Moura Ministério Público Carlos Henrique de Sousa (Indiciado),Carlos Roberto de Almeida Silva (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Vicente da Silva (Testemunha),PM JOSÉ ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (Testemunha) 01/07/2019 02/07/2019 31/08/2023 31/08/2023
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 01/06/2017 082017000901827 Criminal 40ª Promotoria de Justiça da Capital Magno Alexandre Ferreira Moura Ministério Público Carlos Henrique de Sousa (Indiciado),Carlos Roberto de Almeida Silva (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Vicente da Silva (Testemunha),PM JOSÉ ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (Testemunha) 01/07/2019 02/07/2019 15/07/2019 15/07/2019
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 01/06/2017 082017000901827 Criminal 40ª Promotoria de Justiça da Capital Magno Alexandre Ferreira Moura Ministério Público Carlos Henrique de Sousa (Indiciado),Carlos Roberto de Almeida Silva (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Vicente da Silva (Testemunha),PM JOSÉ ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (Testemunha) 01/07/2019 02/07/2019 20/03/2019 20/03/2019
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 01/06/2017 082017000901827 Criminal 40ª Promotoria de Justiça da Capital Magno Alexandre Ferreira Moura Ministério Público Carlos Henrique de Sousa (Indiciado),Carlos Roberto de Almeida Silva (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Vicente da Silva (Testemunha),PM JOSÉ ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (Testemunha) 20/07/2017 24/07/2017 15/04/2019 15/04/2019
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 01/06/2017 082017000901827 Criminal 40ª Promotoria de Justiça da Capital Magno Alexandre Ferreira Moura Ministério Público Carlos Henrique de Sousa (Indiciado),Carlos Roberto de Almeida Silva (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Vicente da Silva (Testemunha),PM JOSÉ ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (Testemunha) 01/07/2019 02/07/2019 15/04/2019 15/04/2019
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 01/06/2017 082017000901827 Criminal 40ª Promotoria de Justiça da Capital Magno Alexandre Ferreira Moura Ministério Público Carlos Henrique de Sousa (Indiciado),Carlos Roberto de Almeida Silva (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Vicente da Silva (Testemunha),PM JOSÉ ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (Testemunha) 01/07/2019 02/07/2019 18/02/2019 18/02/2019
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 01/06/2017 082017000901827 Criminal 40ª Promotoria de Justiça da Capital Magno Alexandre Ferreira Moura Ministério Público Carlos Henrique de Sousa (Indiciado),Carlos Roberto de Almeida Silva (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Vicente da Silva (Testemunha),PM JOSÉ ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (Testemunha) 01/07/2019 02/07/2019 01/08/2018 01/08/2018
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 14/08/2017 082017001234880 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),rafael rodrigues de alcântara (Ministério Público) 15/08/2025 26/08/2025 23/11/2023 23/11/2023
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 14/08/2017 082017001234880 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Ministério Público do Estado de Alagoas Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),rafael rodrigues de alcântara (Ministério Público) 17/04/2020 22/04/2020 05/02/2025 05/02/2025
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 14/08/2017 082017001234880 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),rafael rodrigues de alcântara (Ministério Público) 22/11/2023 23/11/2023 14/08/2025 14/08/2025
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 14/08/2017 082017001234880 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Ministério Público do Estado de Alagoas Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),rafael rodrigues de alcântara (Ministério Público) 17/04/2020 22/04/2020 24/05/2024 24/05/2024
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 14/08/2017 082017001234880 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),rafael rodrigues de alcântara (Ministério Público) 14/08/2017 24/08/2017 05/02/2025 05/02/2025
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 14/08/2017 082017001234880 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Ministério Público do Estado de Alagoas Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),rafael rodrigues de alcântara (Ministério Público) 17/04/2020 22/04/2020 23/11/2023 23/11/2023
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 14/08/2017 082017001234880 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),rafael rodrigues de alcântara (Ministério Público) 13/05/2024 24/05/2024 14/08/2025 14/08/2025
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 14/08/2017 082017001234880 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),rafael rodrigues de alcântara (Ministério Público) 17/07/2025 28/07/2025 09/01/2020 09/01/2020
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 14/08/2017 082017001234880 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),rafael rodrigues de alcântara (Ministério Público) 13/05/2024 24/05/2024 05/02/2025 05/02/2025
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 14/08/2017 082017001234880 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),rafael rodrigues de alcântara (Ministério Público) 22/11/2023 23/11/2023 21/04/2020 21/04/2020
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Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 14/08/2017 082017001234880 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),rafael rodrigues de alcântara (Ministério Público) 13/05/2024 24/05/2024 23/11/2023 23/11/2023
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Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 14/08/2017 082017001234880 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),rafael rodrigues de alcântara (Ministério Público) 17/07/2025 28/07/2025 24/08/2017 24/08/2017
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 14/08/2017 082017001234880 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),rafael rodrigues de alcântara (Ministério Público) 13/05/2024 24/05/2024 09/01/2020 09/01/2020
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 14/08/2017 082017001234880 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),rafael rodrigues de alcântara (Ministério Público) 22/11/2023 23/11/2023 24/08/2017 24/08/2017
Procedimento Extrajudicial 14/08/2017 14/08/2017 082017001234880 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),rafael rodrigues de alcântara (Ministério Público) 13/05/2024 24/05/2024 24/08/2017 24/08/2017