Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
A A A Alto Contraste
Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 25/09/2017 22/02/2013 062013000000272 Civil Conselho Superior do Ministério Público 4ª Promotoria de Justiça da Capital (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 25/09/2017 24/04/2017 062017000004973 Civil Conselho Superior do Ministério Público CARLOSMAN DE LUCENA COSTA (Origem),VALDEVI (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 25/09/2017 15/06/2016 062016000003226 Civil Conselho Superior do Ministério Público Associação dos inspetores e subinspetores da guarda municipal de Maceió (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 25/09/2017 25/09/2017 082017001431643 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Allan Delon Felix de Souza (Passivo),Allan Delon Felix de Souza (Reeducando),CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAUJO (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elaine Quintela de Souza (Vítima),Géssica Sthefanny Paulo Oliveira (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo César Silva Monteiro da Cruz (Vítima) 22/05/2019 28/05/2019 21/05/2018 21/05/2018
Procedimento Extrajudicial 25/09/2017 25/09/2017 082017001431643 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Allan Delon Felix de Souza (Passivo),Allan Delon Felix de Souza (Reeducando),CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAUJO (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elaine Quintela de Souza (Vítima),Géssica Sthefanny Paulo Oliveira (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo César Silva Monteiro da Cruz (Vítima) 22/05/2019 28/05/2019 27/10/2017 27/10/2017
Procedimento Extrajudicial 25/09/2017 25/09/2017 082017001431643 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Allan Delon Felix de Souza (Passivo),Allan Delon Felix de Souza (Reeducando),CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAUJO (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elaine Quintela de Souza (Vítima),Géssica Sthefanny Paulo Oliveira (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo César Silva Monteiro da Cruz (Vítima) 31/08/2018 04/09/2018 05/06/2019 05/06/2019
Procedimento Extrajudicial 25/09/2017 25/09/2017 082017001431643 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Allan Delon Felix de Souza (Passivo),Allan Delon Felix de Souza (Reeducando),CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAUJO (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elaine Quintela de Souza (Vítima),Géssica Sthefanny Paulo Oliveira (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo César Silva Monteiro da Cruz (Vítima) 31/08/2018 04/09/2018 12/09/2018 12/09/2018
Procedimento Extrajudicial 25/09/2017 25/09/2017 082017001431643 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Allan Delon Felix de Souza (Passivo),Allan Delon Felix de Souza (Reeducando),CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAUJO (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elaine Quintela de Souza (Vítima),Géssica Sthefanny Paulo Oliveira (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo César Silva Monteiro da Cruz (Vítima) 31/08/2018 04/09/2018 21/05/2018 21/05/2018
Procedimento Extrajudicial 25/09/2017 25/09/2017 082017001431643 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Allan Delon Felix de Souza (Passivo),Allan Delon Felix de Souza (Reeducando),CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAUJO (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elaine Quintela de Souza (Vítima),Géssica Sthefanny Paulo Oliveira (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo César Silva Monteiro da Cruz (Vítima) 31/08/2018 04/09/2018 27/10/2017 27/10/2017
Procedimento Extrajudicial 25/09/2017 25/09/2017 082017001431643 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Allan Delon Felix de Souza (Passivo),Allan Delon Felix de Souza (Reeducando),CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAUJO (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elaine Quintela de Souza (Vítima),Géssica Sthefanny Paulo Oliveira (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo César Silva Monteiro da Cruz (Vítima) 03/05/2018 07/05/2018 05/06/2019 05/06/2019
Procedimento Extrajudicial 25/09/2017 25/09/2017 082017001431643 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Allan Delon Felix de Souza (Passivo),Allan Delon Felix de Souza (Reeducando),CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAUJO (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elaine Quintela de Souza (Vítima),Géssica Sthefanny Paulo Oliveira (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo César Silva Monteiro da Cruz (Vítima) 03/05/2018 07/05/2018 12/09/2018 12/09/2018
Procedimento Extrajudicial 25/09/2017 25/09/2017 082017001431643 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Allan Delon Felix de Souza (Passivo),Allan Delon Felix de Souza (Reeducando),CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAUJO (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elaine Quintela de Souza (Vítima),Géssica Sthefanny Paulo Oliveira (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo César Silva Monteiro da Cruz (Vítima) 03/05/2018 07/05/2018 21/05/2018 21/05/2018
Procedimento Extrajudicial 25/09/2017 25/09/2017 082017001431643 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Allan Delon Felix de Souza (Passivo),Allan Delon Felix de Souza (Reeducando),CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAUJO (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elaine Quintela de Souza (Vítima),Géssica Sthefanny Paulo Oliveira (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo César Silva Monteiro da Cruz (Vítima) 03/05/2018 07/05/2018 27/10/2017 27/10/2017
Procedimento Extrajudicial 25/09/2017 25/09/2017 082017001431643 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Allan Delon Felix de Souza (Passivo),Allan Delon Felix de Souza (Reeducando),CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAUJO (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elaine Quintela de Souza (Vítima),Géssica Sthefanny Paulo Oliveira (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo César Silva Monteiro da Cruz (Vítima) 25/09/2017 26/09/2017 05/06/2019 05/06/2019
Procedimento Extrajudicial 25/09/2017 25/09/2017 082017001431643 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Allan Delon Felix de Souza (Passivo),Allan Delon Felix de Souza (Reeducando),CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAUJO (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elaine Quintela de Souza (Vítima),Géssica Sthefanny Paulo Oliveira (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo César Silva Monteiro da Cruz (Vítima) 25/09/2017 26/09/2017 12/09/2018 12/09/2018
Procedimento Extrajudicial 25/09/2017 25/09/2017 082017001431643 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Allan Delon Felix de Souza (Passivo),Allan Delon Felix de Souza (Reeducando),CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAUJO (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elaine Quintela de Souza (Vítima),Géssica Sthefanny Paulo Oliveira (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo César Silva Monteiro da Cruz (Vítima) 25/09/2017 26/09/2017 21/05/2018 21/05/2018
Procedimento Extrajudicial 25/09/2017 25/09/2017 082017001431643 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Allan Delon Felix de Souza (Passivo),Allan Delon Felix de Souza (Reeducando),CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAUJO (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elaine Quintela de Souza (Vítima),Géssica Sthefanny Paulo Oliveira (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo César Silva Monteiro da Cruz (Vítima) 25/09/2017 26/09/2017 27/10/2017 27/10/2017
Procedimento Extrajudicial 25/09/2017 25/09/2017 082017001431643 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Allan Delon Felix de Souza (Passivo),Allan Delon Felix de Souza (Reeducando),CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAUJO (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elaine Quintela de Souza (Vítima),Géssica Sthefanny Paulo Oliveira (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo César Silva Monteiro da Cruz (Vítima) 22/05/2019 28/05/2019 05/06/2019 05/06/2019
Procedimento Extrajudicial 25/09/2017 25/09/2017 082017001431643 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Allan Delon Felix de Souza (Passivo),Allan Delon Felix de Souza (Reeducando),CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAUJO (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elaine Quintela de Souza (Vítima),Géssica Sthefanny Paulo Oliveira (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rodrigo César Silva Monteiro da Cruz (Vítima) 22/05/2019 28/05/2019 12/09/2018 12/09/2018
Procedimento Extrajudicial 22/09/2017 22/09/2017 012017000023970 Civil 24ª Promotoria de Justiça da Capital Givaldo de Barros Lessa Associação Comunitária e Beneficente dos Moradores do Bairro do Bom Parto (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 21/09/2017 21/09/2017 082017001419472 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JACKSON DOS SANTOS SILVA FILHO (Indiciado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),THAÍS STHEFANIE BARBOSA DA CRUZ (Advogado) 21/09/2017 26/09/2017 04/10/2017 04/10/2017
Procedimento Extrajudicial 21/09/2017 21/09/2017 082017001419472 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JACKSON DOS SANTOS SILVA FILHO (Indiciado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),THAÍS STHEFANIE BARBOSA DA CRUZ (Advogado) 07/10/2019 16/10/2019 24/10/2019 24/10/2019
Procedimento Extrajudicial 21/09/2017 21/09/2017 082017001419472 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JACKSON DOS SANTOS SILVA FILHO (Indiciado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),THAÍS STHEFANIE BARBOSA DA CRUZ (Advogado) 07/10/2019 16/10/2019 04/10/2017 04/10/2017
Procedimento Extrajudicial 21/09/2017 21/09/2017 082017001419472 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JACKSON DOS SANTOS SILVA FILHO (Indiciado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),THAÍS STHEFANIE BARBOSA DA CRUZ (Advogado) 07/10/2019 16/10/2019 24/10/2019 24/10/2019
Procedimento Extrajudicial 21/09/2017 21/09/2017 082017001419472 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JACKSON DOS SANTOS SILVA FILHO (Indiciado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),THAÍS STHEFANIE BARBOSA DA CRUZ (Advogado) 07/10/2019 16/10/2019 04/10/2017 04/10/2017
Procedimento Extrajudicial 21/09/2017 21/09/2017 082017001419472 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JACKSON DOS SANTOS SILVA FILHO (Indiciado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),THAÍS STHEFANIE BARBOSA DA CRUZ (Advogado) 21/09/2017 26/09/2017 24/10/2019 24/10/2019
Procedimento Extrajudicial 21/09/2017 21/09/2017 062017000009424 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo Louise Maria Teixeira da Silva Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-ANP (Origem),Comercial Sovoce LTDA - EPP / Mercadinho SOVOCE (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 21/09/2017 20/03/2017 062017000004095 Civil Conselho Superior do Ministério Público Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),PESSOA JURÍDICA Uncisal -Universidade Estadual de Ciencias da Saude de Alagoas (Investigado),REPRESENTANTE DOS PROFISSIONAIS BOMBEIROS CIVIS DE ALAGOAS (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 21/09/2017 21/09/2017 012017000023770 Civil 24ª Promotoria de Justiça da Capital Givaldo de Barros Lessa Associação Comunitária do Distrito de Floriano Peixoto (Interessado),ISABELLA MARIA BARROS CABRAL DE MELLO (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 21/09/2017 21/09/2017 082017001417520 Criminal Promotoria de Justiça de Joaquim Gomes Andrea de Andrade Teixeira Ministério Público Governo do Estado de Alagoas (Ativo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 10/05/2019 10/05/2019 23/05/2019 23/05/2019