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Atividade-Fim Inquéritos Civis e seus andamentos no MP Inquéritos Civis e seus andamentos no MP
Número Unidade Assunto Data Situação
06.2015.00000102-4 3ª Promotoria de Justiça de Penedo Fiscalização 17/05/2015 Arquivado
06.2015.00000141-3 4ª Promotoria de Justiça da Capital Revogação/Concessão de Licença Ambiental 14/05/2015 Em andamento
06.2015.00000130-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 13/05/2015 Arquivado Sigiloso
06.2015.00000016-9 Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Não disponível 13/05/2015 Em andamento Sigiloso
06.2015.00000131-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 06/05/2015 Arquivado
06.2015.00000113-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Irregularidade no atendimento 06/05/2015 Arquivado
06.2015.00000127-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Práticas Abusivas 29/04/2015 Arquivado
06.2015.00000012-5 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Irregularidade no atendimento 28/04/2015 Em andamento Logo PDF
06.2015.00000110-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Cláusulas Contratuais 27/04/2015 Arquivado
06.2015.00000106-8 4ª Promotoria de Justiça da Capital Dano Ambiental 17/04/2015 Em andamento
06.2015.00000109-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 17/03/2015 Arquivado
06.2015.00000007-0 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Segurança em Edificações 06/02/2015 Em andamento Logo PDF
06.2015.00000005-8 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Dano Ambiental 28/01/2015 Em andamento Logo PDF
06.2015.00000054-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 26/01/2015 Arquivado
06.2015.00000003-6 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Transporte Rodoviário 16/01/2015 Arquivado Logo PDF
06.2015.00000004-7 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Práticas Abusivas 16/01/2015 Em andamento Logo PDF
06.2015.00000132-4 5ª Promotoria de Justiça da Capital Recursos Hídricos 07/01/2015 Em andamento
06.2014.00000060-0 4ª Promotoria de Justiça da Capital Revogação/Concessão de Licença Ambiental 03/12/2014 Em andamento
06.2014.00000079-8 Promotoria de Justiça de Água Branca Violação dos Princípios Administrativos 05/11/2014 Arquivado
06.2014.00000077-6 Promotoria de Justiça de Água Branca Enriquecimento ilícito 04/11/2014 Arquivado
06.2014.00000069-8 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo Não disponível 20/10/2014 Finalizado Sigiloso
06.2014.00000071-0 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo Dano ao Erário 20/10/2014 Arquivado
06.2014.00000041-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 13/10/2014 Arquivado Sigiloso
06.2014.00000059-8 4ª Promotoria de Justiça da Capital Dano Ambiental 27/09/2014 Em andamento
06.2014.00000056-5 4ª Promotoria de Justiça da Capital Poluição 25/09/2014 Arquivado
06.2014.00000089-8 4ª Promotoria de Justiça da Capital Poluição 25/09/2014 Em andamento
06.2014.00000055-4 4ª Promotoria de Justiça da Capital Dano Ambiental 17/09/2014 Arquivado
06.2014.00000047-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Práticas Abusivas 01/09/2014 Em andamento
06.2014.00000081-0 4ª Promotoria de Justiça da Capital Poluição 01/09/2014 Arquivado
06.2014.00000052-1 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação 25/07/2014 Arquivado