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Inquéritos Civis e seus andamentos no MP
Número Unidade Assunto Data Situação
06.2017.00000069-9 19ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 13/02/2017 Arquivado Sigiloso
06.2017.00000068-8 5ª Promotoria de Justiça da Capital Revogação/Concessão de Licença Ambiental 13/02/2017 Arquivado
06.2017.00000067-7 2ª Promotoria de Justiça de Penedo Subsídios 12/02/2017 Finalizado
06.2016.00000243-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Cláusulas Contratuais 09/02/2017 Em andamento
06.2017.00000063-3 5ª Promotoria de Justiça da Capital Recursos Hídricos 08/02/2017 Arquivado
06.2017.00000061-1 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Enriquecimento ilícito 07/02/2017 Finalizado
06.2017.00000060-0 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Polícia Civil 06/02/2017 Finalizado
06.2017.00000056-6 2ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 03/02/2017 Arquivado
06.2017.00000035-5 Promotoria de Justiça de Girau do Ponciano Corrupção passiva (art. 317) 03/02/2017 Arquivado
06.2017.00000055-5 4ª Promotoria de Justiça da Capital Poluição 03/02/2017 Arquivado
06.2017.00000045-5 5ª Promotoria de Justiça da Capital Recursos Hídricos 30/01/2017 Em andamento
06.2017.00000051-1 2ª Promotoria de Justiça de Penedo Habitação 30/01/2017 Em andamento
06.2017.00000044-4 5ª Promotoria de Justiça da Capital Área de Preservação Permanente 26/01/2017 Arquivado
06.2017.00000033-3 Promotoria de Justiça de Girau do Ponciano Não disponível 23/01/2017 Em andamento Sigiloso
06.2017.00000024-4 4ª Promotoria de Justiça da Capital Poluição 19/01/2017 Em andamento
06.2016.00000248-2 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Saneamento 18/01/2017 Em andamento
06.2017.00000021-1 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Vigilância Sanitária e Epidemiológica 18/01/2017 Arquivado
06.2017.00000017-7 4ª Promotoria de Justiça da Capital Poluição 18/01/2017 Em andamento
06.2017.00000020-0 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Violação dos Princípios Administrativos 18/01/2017 Em andamento
06.2017.00000014-4 Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela Dano Ambiental 18/01/2017 Finalizado
06.2016.00000289-3 4ª Promotoria de Justiça da Capital Gestão Ambiental 13/01/2017 Em andamento
06.2017.00000013-3 4ª Promotoria de Justiça da Capital Saneamento 13/01/2017 Em andamento
06.2017.00000012-2 4ª Promotoria de Justiça da Capital Poluição 12/01/2017 Em andamento
06.2017.00000008-8 4ª Promotoria de Justiça da Capital Dano Ambiental 11/01/2017 Em andamento
06.2017.00000007-7 5ª Promotoria de Justiça da Capital Recursos Hídricos 11/01/2017 Finalizado
06.2017.00001052-0 14ª Promotoria de Justiça da Capital Violação dos Princípios Administrativos 09/01/2017 Arquivado
06.2017.00000003-3 5ª Promotoria de Justiça da Capital Recursos Hídricos 04/01/2017 Arquivado
06.2016.00000288-2 4ª Promotoria de Justiça da Capital Dano Ambiental 13/12/2016 Em andamento
06.2016.00000287-1 4ª Promotoria de Justiça da Capital Dano Ambiental 13/12/2016 Arquivado
06.2016.00000286-0 4ª Promotoria de Justiça da Capital Poluição 09/12/2016 Arquivado