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Atividade-Fim Termos de ajustamento de conduta firmados Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2025.00000895-3 Promotoria de Justiça de Pilar Posturas Municipais 09/06/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000892-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 05/06/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000890-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 05/06/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000741-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 05/06/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00000791-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 30/05/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000815-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 28/05/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000814-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 28/05/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000813-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 28/05/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000809-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 28/05/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000727-6 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) 28/05/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000726-5 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) 28/05/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000711-0 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) 28/05/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000710-0 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) 28/05/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000724-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 27/05/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00000746-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 22/05/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000745-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 22/05/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00000730-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 22/05/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00000740-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 21/05/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00000739-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 21/05/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000738-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 21/05/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000724-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 20/05/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00000725-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 19/05/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000724-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 19/05/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00000689-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 16/05/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00000687-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 16/05/2025 Em andamento Sigiloso
01.2025.00001183-6 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Prestação de Contas 13/05/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000393-6 Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela Acolhimento institucional 09/05/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000641-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 07/05/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00000645-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 07/05/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000522-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 29/04/2025 Em andamento Sigiloso