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Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2024.00001282-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 25/09/2024 Em andamento
09.2024.00001283-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 23/09/2024 Em andamento
09.2024.00001284-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 23/09/2024 Em andamento
01.2024.00003501-3 Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela Registro / Porte de arma de fogo 20/09/2024 Em andamento
01.2024.00003501-3 Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela Registro / Porte de arma de fogo 20/09/2024 Em andamento
09.2024.00001271-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 20/09/2024 Em andamento
09.2024.00001270-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 20/09/2024 Em andamento
09.2024.00001236-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 18/09/2024 Em andamento
09.2024.00001237-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 18/09/2024 Arquivado
06.2023.00000069-7 16ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 13/09/2024 Finalizado Sigiloso
09.2024.00001228-6 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 12/09/2024 Em andamento
09.2024.00001227-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 12/09/2024 Em andamento
09.2024.00001226-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 12/09/2024 Em andamento
09.2024.00001225-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 12/09/2024 Em andamento
09.2024.00001202-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 11/09/2024 Em andamento
09.2024.00001214-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 11/09/2024 Em andamento
09.2024.00001215-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 11/09/2024 Em andamento
09.2024.00001176-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 03/09/2024 Em andamento
09.2024.00001175-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 03/09/2024 Em andamento
09.2024.00000358-7 14ª Promotoria de Justiça da Capital Violação dos Princípios Administrativos 03/09/2024 Finalizado
09.2024.00001165-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 02/09/2024 Em andamento
06.2023.00000248-4 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Assistência Social 30/08/2024 Em andamento
09.2024.00000616-2 Promotoria de Justiça de São José da Tapera Violação dos Princípios Administrativos 29/08/2024 Em andamento
06.2023.00000237-3 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Da Poluição 28/08/2024 Em andamento
09.2024.00001123-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 28/08/2024 Em andamento
06.2023.00000237-3 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Da Poluição 28/08/2024 Em andamento
09.2024.00001087-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 23/08/2024 Em andamento
09.2024.00001089-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 23/08/2024 Em andamento
09.2024.00001088-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 23/08/2024 Em andamento
09.2024.00001080-0 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 22/08/2024 Arquivado