Portal da Transparência Portal da Transparência
Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2024.00000380-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 11/04/2024 Em andamento
09.2024.00000379-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 11/04/2024 Arquivado
09.2024.00000357-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 11/04/2024 Em andamento
09.2024.00000347-6 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 09/04/2024 Arquivado
09.2024.00000359-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 05/04/2024 Em andamento
09.2024.00000340-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 01/04/2024 Em andamento
09.2024.00000339-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 01/04/2024 Em andamento
09.2024.00000307-6 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 30/03/2024 Arquivado
09.2024.00000320-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 22/03/2024 Em andamento
09.2024.00000319-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 22/03/2024 Em andamento
09.2024.00000316-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 21/03/2024 Em andamento
01.2024.00001219-7 1ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia CONTRATO TEMPORÁRIO 20/03/2024 Arquivado
09.2024.00000313-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 20/03/2024 Em andamento
09.2024.00000314-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 20/03/2024 Em andamento
09.2024.00000288-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 18/03/2024 Em andamento
09.2024.00000289-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 18/03/2024 Em andamento
09.2024.00000287-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 18/03/2024 Em andamento
09.2024.00000274-4 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 15/03/2024 Arquivado
09.2024.00000273-3 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 15/03/2024 Arquivado
09.2024.00000277-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 14/03/2024 Em andamento
09.2024.00000271-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 13/03/2024 Em andamento
09.2024.00000264-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 12/03/2024 Em andamento
09.2024.00000181-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 11/03/2024 Em andamento
09.2024.00000261-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 11/03/2024 Em andamento
09.2024.00000204-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 06/03/2024 Em andamento
09.2024.00000253-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 06/03/2024 Em andamento
09.2024.00000241-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 06/03/2024 Em andamento
09.2024.00000224-4 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 04/03/2024 Arquivado
09.2024.00000236-6 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 01/03/2024 Em andamento
09.2024.00000228-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 28/02/2024 Em andamento