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Atividade-Fim Termos de ajustamento de conduta firmados Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2025.00001175-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 12/08/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00001161-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 08/08/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001144-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 07/08/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000410-2 Promotoria de Justiça de Girau do Ponciano Dano Ambiental 07/08/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000040-6 Promotoria de Justiça de Girau do Ponciano Dano Ambiental 07/08/2025 Em andamento Logo PDF
09.2024.00000801-6 Promotoria de Justiça de Girau do Ponciano Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica 07/08/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00001145-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 04/08/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00001148-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 01/08/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001088-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 28/07/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001089-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 28/07/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001087-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 28/07/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001046-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 28/07/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00001112-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 28/07/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001114-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 28/07/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001115-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 28/07/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001116-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 28/07/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001120-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 28/07/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001062-6 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 28/07/2025 Em andamento Sigiloso
08.2016.00079788-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Obrigação de Fazer / Não Fazer 25/07/2025 Devolvido Logo PDF
09.2025.00001041-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 10/07/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001042-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 10/07/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001006-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 04/07/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00001002-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 03/07/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00000986-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 18/06/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00000985-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 18/06/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00000982-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 18/06/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00000983-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 18/06/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00000963-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 16/06/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000891-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 13/06/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000893-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 13/06/2025 Em andamento Sigiloso