Portal da Transparência Portal da Transparência
A A A Alto Contraste
Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2023.00000302-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 01/03/2023 Arquivado
09.2023.00000397-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 28/02/2023 Arquivado
09.2023.00000369-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 24/02/2023 Arquivado
09.2023.00000381-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 17/02/2023 Arquivado
09.2023.00000380-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 17/02/2023 Arquivado
09.2023.00000378-3 Promotoria de Justiça de Taquarana Poluição 17/02/2023 Arquivado
09.2023.00000377-2 Promotoria de Justiça de Taquarana Poluição 17/02/2023 Arquivado
09.2023.00000376-1 Promotoria de Justiça de Taquarana Poluição 17/02/2023 Arquivado
09.2023.00000375-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 17/02/2023 Arquivado
09.2023.00000374-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 17/02/2023 Arquivado
09.2023.00000373-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 17/02/2023 Arquivado
09.2023.00000366-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 17/02/2023 Arquivado
09.2023.00000368-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 17/02/2023 Arquivado
09.2023.00000364-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 17/02/2023 Arquivado
09.2023.00000367-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 16/02/2023 Arquivado
09.2023.00000365-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 16/02/2023 Arquivado
09.2023.00000363-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 16/02/2023 Arquivado
09.2023.00000191-9 Promotoria de Justiça de Igreja Nova Segurança em Edificações 16/02/2023 Arquivado
09.2023.00000192-0 Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Fiscalização 15/02/2023 Finalizado
09.2023.00000191-9 Promotoria de Justiça de Igreja Nova Segurança em Edificações 15/02/2023 Arquivado
09.2023.00000352-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 15/02/2023 Arquivado
09.2023.00000351-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 15/02/2023 Arquivado
09.2023.00000355-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 15/02/2023 Arquivado
09.2023.00000354-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 15/02/2023 Arquivado
06.2023.00000044-2 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 15/02/2023 Arquivado
09.2023.00000335-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 13/02/2023 Arquivado
09.2023.00000192-0 Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Fiscalização 12/02/2023 Finalizado
09.2023.00000333-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 10/02/2023 Arquivado
09.2023.00000323-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 10/02/2023 Arquivado
09.2023.00000322-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 10/02/2023 Arquivado