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Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2023.00000858-9 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) 24/05/2023 Arquivado
06.2023.00000282-9 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Não disponível 23/05/2023 Arquivado Sigiloso
09.2023.00000834-5 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 22/05/2023 Arquivado
09.2023.00000849-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 19/05/2023 Arquivado
09.2023.00000848-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 19/05/2023 Arquivado
09.2020.00001112-7 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 19/05/2023 Arquivado
09.2022.00001195-7 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 19/05/2023 Arquivado
09.2021.00000113-3 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 19/05/2023 Arquivado
09.2023.00000788-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 17/05/2023 Arquivado
09.2023.00000814-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 12/05/2023 Arquivado
09.2023.00000805-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 11/05/2023 Arquivado
09.2023.00000778-0 2ª Promotoria de Justiça de Atalaia Contra a mulher 09/05/2023 Arquivado
09.2023.00000787-9 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 06/05/2023 Arquivado
09.2023.00000786-8 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 06/05/2023 Arquivado
09.2023.00000783-5 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 06/05/2023 Arquivado
09.2021.00000113-3 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 06/05/2023 Arquivado
09.2020.00000350-5 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Não disponível 06/05/2023 Arquivado Sigiloso
09.2022.00000638-7 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 06/05/2023 Arquivado
09.2022.00000638-7 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 06/05/2023 Arquivado
09.2023.00000619-1 24ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 05/05/2023 Arquivado Sigiloso
09.2023.00000774-6 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 03/05/2023 Arquivado
09.2023.00000773-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 03/05/2023 Arquivado
09.2023.00000763-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 28/04/2023 Arquivado
09.2023.00000720-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 20/04/2023 Arquivado
09.2023.00000676-9 Promotoria de Justiça de São José da Laje Prestação de serviços à comunidade 19/04/2023 Em andamento
09.2023.00000698-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 19/04/2023 Arquivado
09.2023.00000697-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 19/04/2023 Arquivado
09.2023.00000664-7 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 17/04/2023 Finalizado
09.2022.00000638-7 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 17/04/2023 Arquivado
09.2020.00001112-7 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 17/04/2023 Arquivado