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Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2023.00001360-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 15/09/2023 Arquivado
06.2023.00000416-0 Promotoria de Justiça de Viçosa Crimes do Sistema Nacional de Armas 13/09/2023 Finalizado
09.2023.00001323-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 06/09/2023 Arquivado
09.2023.00001318-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 06/09/2023 Arquivado
09.2023.00001317-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 06/09/2023 Arquivado
09.2023.00001266-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 05/09/2023 Arquivado
09.2023.00001295-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 01/09/2023 Arquivado
09.2023.00001296-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 01/09/2023 Arquivado
09.2023.00001279-3 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 31/08/2023 Arquivado
09.2023.00001280-5 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 31/08/2023 Arquivado
09.2023.00001269-3 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 31/08/2023 Arquivado
09.2023.00000307-2 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 31/08/2023 Arquivado
09.2022.00000638-7 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 31/08/2023 Arquivado
09.2020.00001112-7 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 31/08/2023 Arquivado
09.2023.00001135-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 30/08/2023 Arquivado
09.2023.00001234-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 28/08/2023 Arquivado
09.2023.00001240-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 23/08/2023 Arquivado
09.2023.00001241-6 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 23/08/2023 Arquivado
09.2023.00001242-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 23/08/2023 Arquivado
09.2023.00001232-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 18/08/2023 Arquivado
09.2023.00001232-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 18/08/2023 Arquivado
09.2023.00001233-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 18/08/2023 Arquivado
09.2023.00001232-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 18/08/2023 Arquivado
09.2023.00001218-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 14/08/2023 Arquivado
09.2023.00001217-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 14/08/2023 Arquivado
09.2023.00001216-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 14/08/2023 Arquivado
09.2023.00001215-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 14/08/2023 Arquivado
09.2023.00001197-2 Promotoria de Justiça de Água Branca Patrimônio Cultural 09/08/2023 Arquivado
09.2023.00001191-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 07/08/2023 Arquivado
09.2023.00001189-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 07/08/2023 Arquivado