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Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2024.00000032-4 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 06/02/2024 Arquivado
09.2024.00000032-4 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 06/02/2024 Arquivado
09.2024.00000032-4 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 06/02/2024 Arquivado
09.2024.00000032-4 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 06/02/2024 Arquivado
09.2024.00000154-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 05/02/2024 Arquivado
09.2024.00000152-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 05/02/2024 Arquivado
09.2024.00000151-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 05/02/2024 Arquivado
09.2024.00000149-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 02/02/2024 Arquivado
09.2024.00000134-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 01/02/2024 Arquivado
09.2024.00000133-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 01/02/2024 Arquivado
09.2024.00000120-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 01/02/2024 Arquivado
09.2024.00000132-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 01/02/2024 Arquivado
09.2024.00000131-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 01/02/2024 Arquivado
09.2024.00000032-4 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 31/01/2024 Arquivado
09.2024.00000111-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 29/01/2024 Arquivado
09.2024.00000047-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 29/01/2024 Arquivado
09.2024.00000112-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 29/01/2024 Arquivado
09.2024.00000095-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 26/01/2024 Arquivado
09.2024.00000113-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 26/01/2024 Arquivado
09.2024.00000096-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 26/01/2024 Arquivado
09.2024.00000114-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 26/01/2024 Arquivado
09.2024.00000082-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 26/01/2024 Em andamento
09.2024.00000032-4 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 25/01/2024 Arquivado
09.2024.00000094-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 25/01/2024 Arquivado
09.2024.00000085-7 1ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Obrigação de Fazer / Não Fazer 25/01/2024 Arquivado
09.2024.00000025-7 Promotoria de Justiça de Pilar Posturas Municipais 24/01/2024 Em andamento
09.2024.00000081-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 19/01/2024 Arquivado
09.2024.00000054-6 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 19/01/2024 Finalizado
09.2024.00000054-6 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 18/01/2024 Finalizado
09.2024.00000048-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 10/01/2024 Arquivado