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Atividade-Fim Termos de ajustamento de conduta firmados Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2024.00001599-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 17/12/2024 Em andamento Logo PDF
09.2024.00001643-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 17/12/2024 Em andamento Logo PDF
09.2024.00001640-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 17/12/2024 Em andamento Logo PDF
09.2024.00001597-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 10/12/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001598-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 10/12/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001582-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 09/12/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001584-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 06/12/2024 Em andamento Logo PDF
09.2024.00001586-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 04/12/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001576-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 02/12/2024 Em andamento Logo PDF
09.2024.00001574-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 02/12/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001575-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 02/12/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001569-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 28/11/2024 Em andamento Logo PDF
09.2024.00001568-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 28/11/2024 Em andamento Logo PDF
09.2024.00001533-9 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Não disponível 27/11/2024 Arquivado Sigiloso
09.2024.00001533-9 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Não disponível 27/11/2024 Arquivado Sigiloso
09.2024.00001538-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 22/11/2024 Em andamento Logo PDF
09.2024.00001534-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 22/11/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001526-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 21/11/2024 Em andamento Logo PDF
09.2024.00001527-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 18/11/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001521-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 18/11/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001524-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 18/11/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001522-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 18/11/2024 Em andamento Logo PDF
09.2024.00001512-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 18/11/2024 Em andamento Logo PDF
06.2023.00000444-9 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Produto Impróprio 18/11/2024 Em andamento Logo PDF
09.2024.00001482-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 11/11/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001481-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 06/11/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001463-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 01/11/2024 Em andamento Logo PDF
09.2024.00001466-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 01/11/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001467-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 01/11/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001468-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 01/11/2024 Arquivado Logo PDF